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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 224XXXX-96.2019.8.26.0000 SP 224XXXX-96.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22416089620198260000_bdebc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO.

Ação de petição de herança c.c. anulação de inventário extrajudicial e doação e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação relativas à decadência e à prevenção. Aplicável ao caso concreto o prazo prescricional decenal do art. 205 CC. Precedente. Ação de origem ajuizada dentro do prazo. Prevenção do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central não verificada. Anterior ação de inventário extinta sem julgamento do mérito. Inventário realizado extrajudicialmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179468084/agravo-de-instrumento-ai-22416089620198260000-sp-2241608-9620198260000

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