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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22416089620198260000_bdebc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000179876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-96.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ARMANDO JOSÉ BARBERIO (INVENTARIANTE) e OLINDA AUGUSTO VARISO BARBERIO (ESPÓLIO), é agravado CINDEE ALEJANDRA SOUZA BARBERIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, revogado o efeito suspensivo. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 11 de março de 2021.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº XXXXX-96.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo (2ª Vara da Família e Sucessões Central)

Agravantes: Espólio de Olinda Augusto Variso Barberio e Armando José

Barberio

Agravada: Cindee Alejandra Souza Barberio

Juiz: Marco Aurélio Paioletti Martins Costa

Voto nº 21.630

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. Ação de petição de herança c.c. anulação de inventário extrajudicial e doação e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação relativas à decadência e à prevenção. Aplicável ao caso concreto o prazo prescricional decenal do art. 205 CC. Precedente. Ação de origem ajuizada dentro do prazo. Prevenção do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central não verificada. Anterior ação de inventário extinta sem julgamento do mérito. Inventário realizado extrajudicialmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

a r. decisão reproduzida a fls. 55/56, que em sede de ação de petição de herança

c.c. anulação de inventário extrajudicial e doação e indenização por danos

materiais movida pela agravada rejeitou as preliminares arguidas em contestação

relativas à decadência e à prevenção.

Insurgem-se os agravantes, sustentando, em síntese,

que decaiu o direito de a agravada pleitear a anulação do inventário extrajudicial e

da doação em seguida celebrada, porquanto decorrido o prazo de 4 anos previsto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

no artigo 178 do Código Civil. Alegam, ainda, que a agravada ajuizou anteriormente ação de inventário perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (processo nº XXXXX-58.2013.8.26.0397), tornando aquele juízo prevento para o julgamento da ação de origem, mesmo que aquela demanda tenha sido extinta sem julgamento do mérito, tanto que outra ação de arrolamento ajuizada pela recorrida e a respectiva oposição foram remetidas àquele juízo. Pedem, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso por r. decisão proferida pelo D. Desembargador José Roberto Furquim Cabella (fls. 66/68).

Contraminuta a fls. 94/99.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Em que pesem os argumentos dos agravantes, inaplicável a regra do artigo 178 do Código Civil no caso concreto, pois a nulidade do inventário extrajudicial e da posterior doação do imóvel é consequência lógica da procedência da ação de petição de herança.

Assim, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo inúmeros os julgados desta C. Câmara nesse sentido, destacando-se o seguinte:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Petição de herança prescrição - Prazo prescricional que só pode correr da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade "post mortem" do autor da herança - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Ação ajuizada cerca de três anos após a declaração de paternidade - Prescrição decenal não verifica - Ausência de controvérsia quanto à qualidade de herdeiro necessário do autor Nulidade da partilha, como consectário lógico Ponderação entre a boa-fé de terceiros adquirentes e o vício de nulidade já estabelecida pelo ordenamento jurídico

Inteligência do art. 1.827 do CC Questões relativas ao valor dos bens e ao direito à percepção dos frutos que devem ser decididas quando da partilha realizada com a participação da autora Recurso desprovido.” (Ap. nº XXXXX-13.2013.8.26.0408, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 02/04/2020).

Destarte, considerando a data de abertura da

herança (24/09/2012 fl. 54 dos autos de origem) e que a ação foi ajuizada em

22/11/2017 (dentro do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, portanto),

não há prescrição a ser declarada no caso concreto.

Ademais, correta a r. decisão agravada no que se

refere à inexistência de prevenção da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro

Central, pois a ação de inventário nº XXXXX-58.2013.8.26.0397 foi extinta

sem julgamento do mérito justamente porque o inventário foi feito

extrajudicialmente (fls. 36/39), além do que a ação de arrolamento (processo

XXXXX-07.2019.8.26.0100) e a oposição (processo nº

XXXXX-82.2019.8.26.0100) foram ajuizadas depois da ação de petição de

herança de origem.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso, revogado o efeito suspensivo.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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