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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20347393320218260000_e379e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000179708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034739-33.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados DELFINA APARECIDA GONÇALVES FREIRE, MARCOS RAMOS MUCHA, DALETE DE GODOY GOMES GONÇALVES, FABIANA APARECIDA MARIANO, ZAILDA LUCIENE COSTA LEMOS, FRANCISCA ANDRÉIA BATISTA DA SILVA, ALEXANDRE HERDEIRO FERREIRA, AGNALDO RAMOS MUCHA, PAULA PONTES DOS SANTOS MENONI, MELISSA CARLA SILVA, ROSELI QUERINO DA SILVA, RUTH MARIA RODRIGUES MONTEIRO, NAIR APARECIDA CASTILHO DA SILVA, LUCIMEIRE EVARISTO ROLIM TELES, ROSANA AULIK, ROSANGELO RAMOS DA SILVA, SERGIO APARECIDO MELGUIZO, ALICE PEREIRA MELGUIZO, VILMA AZEVEDO DE GODOY, ADRIANA DE ALENCAR, ALESSANDRA PEDROSO LOZADA, ÂNGELA MARIA MARTINS DE SOUZA, CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS, DIVANIR APARECIDA DA SILVA, LUCIANO NUNES DE SOUZA, LUIZ DOMINGUES DE ALMEIDA, MARY NUNES DE SOUZA, NAIARA CRISTINA DA SILVA, NILCEA DE CARVALHO SANTOS, REGINA GOMES, RUBIA GONÇALVES PEREIRA, SIVONEI CLEMENTINO BRUNO, TELMA LEONE AVILA, VALERIA ARTHUR LOPES DOS SANTOS, WALDEMAR APARECIDO DA SILVA, DÉBORA MARÇAL DE OLIVEIRA BORRIELLO, MARONILDES MOURA DA SILVA, LINDINALVA CORREIA DE CARVALHO e OLGA APARECIDA CARRERA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 11 de março de 2021.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2034739-33.2021.8.26.0000

2ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo (proc. nº 0031214-64.2020.8.26.0100)

Agravante: Sindpf - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo

Agravados: Alice Pereira Melguizo e outros

Juiz de 1ª Instância: Renato Acacio de Azevedo Borsanelli

Voto nº 32026.

- Mandato - Cobrança - Cumprimento provisório de sentença

Pretensão de reforma de decisão que rejeitou o imóvel oferecido à penhora pelo executado e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros - Não se aplica o princípio da menor gravosidade ao devedor, na execução, se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Por tal razão, admite-se a recusa de oferecimento de bem imóvel à penhora e o deferimento de penhora de dinheiro depositado em conta-corrente - Não havendo prova de que a penhora de valor existente em ativos financeiros em conta-corrente do devedor inviabilize suas atividades, ela é possível, até porque obedece a ordem legal - Agravo não provido.

Réu em ação de cobrança, em fase de cumprimento

provisório da sentença, o agravante rebela-se contra a r. decisão de fls. 390/391

do cumprimento de sentença, que não acolheu o bem oferecido à penhora pelo

executado e deferiu a penhora de ativos financeiros.

O agravante sustenta que: a) o “bloqueio” de ativos

financeiros é de extrema gravidade para o sindicato executado, que fica impedido

de cumprir as suas obrigações financeiras; b) não quer fugir ao cumprimento das

suas obrigações, tendo indicado à penhora imóvel de valor suficiente para

garantir a execução provisória, não descumprindo o disposto em lei; c) pretende o

estrito cumprimento da norma, fazendo valer a possibilidade de a execução ter o

seu curso da forma menos gravosa, porque é execução provisória. Pede a

reforma da decisão agravada, para que seja deferida a penhora do imóvel

indicado, em substituição ao “bloqueio” dos seus ativos financeiros.

Recurso tempestivo e preparado.

Não foi concedido efeito suspensivo nem ativo ao

agravo.

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Sem resposta, por não haver prejuízo.

É o relatório.

Trata-se de agravo tirado de ação de cobrança que foi julgada procedente em 26 de agosto de 2019, para condenar o agravante a pagar R$5.662,22 para cada autor, com atualização e juros de mora a partir de junho de 2017 e até o efetivo pagamento, arcando o réu com as custas do processo e honorários ao patrono dos autores, fixados em 10% do valor da condenação (fls. 873/875 do processo).

V. Acórdão de 12.11.20 negou provimento ao apelo do réu e elevou os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (fls. 964/971 do processo). Foram rejeitados os embargos opostos pelo executado (fls. 11/16 dos embargos) e foram opostos novos embargos de declaração, nº 1095476-15.2018.8.26.0100/50001, cadastrados em 19.2.21, pendentes de julgamento, conforme extrato de andamento em 2º grau.

Iniciado o cumprimento provisório, o réu foi intimado para pagamento do débito indicado pelos autores, nos termos do art. 523 do CPC (fl. 377 do cumprimento provisório).

O executado ofereceu à penhora imóvel localizado na Rua Candido Portinari, nº 75, São Paulo, segundo ele avaliado em R$800.000,00 (fls. 380/381 do cumprimento provisório).

Em 6.1.21, os autores pediram a penhora de ativos financeiros do executado, até o valor do seu crédito atualizado, de R$492.617,91, recusando o bem oferecido à penhora, alegando que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro, nos termos do art. 835 do CPC, e que o bem de fls. 382/383, oferecido à penhora em garantia do Juízo, é ilíquido, bem como o executado levantou a quantia de R$70.193.486,39, sem prestar contas desses valores (fls. 384/386 do cumprimento provisório).

Sobreveio, em seguida, a decisão agravada (fls.

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390/391 do cumprimento provisório).

Em 27.1.21, foi cumprida a ordem de penhora de ativos financeiros do executado, obtendo-se a penhora de R$492.706,10 (fls. 393/394 do cumprimento provisório).

O artigo 835 do CPC é expresso ao determinar que incumbe ao devedor, ao fazer nomeação de bens à penhora, observar a ordem que prescreve, indicando, em primeiro lugar, dinheiro.

A nomeação feita pelo agravante não obedeceu à ordem legal e o bem por ele indicado à penhora tem, segundo o por ele informado, valor elevado - R$800.000,00 -, de modo que, se tiver de ser levado à hasta pública, para satisfação do crédito, alongará o curso do processo e o tornará mais custoso, onerando os credores e aumentando, consequentemente, o valor da dívida do executado, fatos que justificavam o não acolhimento da nomeação.

A respeito do tema, anotam THEOTONIO NEGRÃO e outros que: “Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos do art. 656, I e 657 do CPC” (STJ -4ª T., REsp 537.667, rel. Min. Cesar Rocha, j. 20.11.03, DJU 9.2.04) No mesmo sentido: STJ-3ª T., AI 702.610- AgRg-EDcl, Min. Sidnei Beneti, j. 27.5.08, DJU 20.6.08. (1).

Não se nega que a penhora online de dinheiro em conta-corrente não pode prejudicar as atividades do agravante, mas, neste caso, ele não demonstrou, como lhe incumbia, que a determinada no processo lhe causaria prejuízos incontornáveis e, considerando sua capacidade econômica, eles não podem ser presumidos.

Ora, não havendo prova de que a penhora de dinheiro existente em conta do agravante pode inviabilizar suas atividades, não havia causa para impedi-la.

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Ademais, a regra da execução pelo meio menos

gravoso não significa complacência com devedor inadimplente.

Aliás, princípio por princípio, prevalece o de que ao devedor incumbe pagar e, se o bem indicado à penhora é inadequado e prorroga a satisfação do crédito, admite-se a sua recusa e o deferimento de penhora de dinheiro depositado em conta-corrente do executado, levando em conta os interesses do credor, como está expresso no art. 797 do Código de Processo Civil.

Não pode ser esquecido que a ação trata de falta repasse integral aos autores de valores a que tinham direito, em 2017, em razão de desconto de 15% por "supostos honorários advocatícios", cuja retenção foi indevida, conforme constou da sentença e do acórdão.

Não há, portanto, nada a alterar na decisão agravada.

Anoto, por fim, que não foi objeto da decisão agravada eventual levantamento dos valores, na execução provisória, pelos autores.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

SILVIA ROCHA

Relatora

Nota:

1 Cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 51ª edição, 2020, nota 2a ao art. 848, p. 823.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179469511/agravo-de-instrumento-ai-20347393320218260000-sp-2034739-3320218260000/inteiro-teor-1179469530

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