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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002206-16.2013.8.26.0233 SP 0002206-16.2013.8.26.0233

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022061620138260233_fe972.pdf
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Ementa

- Compra e venda de veículos - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos - Sentença que já afirmou que o contrato foi rescindido por culpa dos réus - Direito do autor à multa contratual compensatória, de 30% do valor do negócio, estipulada como prefixação de perdas e danos, que, diante da natureza do negócio e das particularidades do caso, não é excessiva - Não há prova de dano material de valor superior ao da multa compensatória e o autor não formulou pedido de indenização moral - Honorários advocatícios redefinidos, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil- Apelo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179471186/apelacao-civel-ac-22061620138260233-sp-0002206-1620138260233