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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022061620138260233_fe972.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000179653

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002206-16.2013.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante NELSON DE QUADROS, são apelados GABRIEL ITALO DA SILVA BASSETO e EDISON ANTONIO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 11 de março de 2021.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0002206-16.2013.8.26.0233

Vara de Ibaté (processo nº 0002206-16.2013.8.26.0233)

Apelante: Nelson de Quadros

Apelados: Gabriel Ítalo da Silva Basseto e outro

Juíza de 1º Grau: Letícia Lemos Rossi

Voto nº 30960.

- Compra e venda de veículos - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos - Sentença que já afirmou que o contrato foi rescindido por culpa dos réus -Direito do autor à multa contratual compensatória, de 30% do valor do negócio, estipulada como prefixação de perdas e danos, que, diante da natureza do negócio e das particularidades do caso, não é excessiva - Não há prova de dano material de valor superior ao da multa compensatória e o autor não formulou pedido de indenização moral.

- Honorários advocatícios redefinidos, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil -Apelo provido em parte.

Trata-se de apelo interposto por autor de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos, cumulada com indenização por perdas e danos, contra sentença que julgou o pedido procedente em parte, para declarar o contrato rescindido e condenar os réus ao pagamento de indenização equivalente ao valor das multas de trânsito e da dívida de IPVA referidas na petição inicial e, também, ao pagamento de multa contratual de 15% do valor do negócio. A sentença determinou que o autor devolva R$10.000,00, recebidos como entrada, aos réus, bem como o veículo dado por eles como parte do pagamento, tudo corrigido desde o desembolso e com juros contados da citação. Os réus foram, por fim, condenados a pagar as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$1.000,00 (fls. 138/141).

O apelante sustenta que: a) tem direito à multa de 30% do valor do negócio, conforme o contrato previu; b) seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes, por culpa dos réus, e isso lhe dá direito à indenização moral; c) tem direito à indenização por perdas e danos; e d) a sentença foi omissa quanto aos honorários devidos a seus advogados, que devem ser fixados em 20% do valor da causa. Pede, com base em tais argumentos, a reforma do julgado (fls. 145/150).

Apelação Cível nº 0002206-16.2013.8.26.0233 -Voto nº 30960 2

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Recurso tempestivo. Sem preparo, porque o apelante é beneficiário da justiça gratuita.

Houve resposta.

É o relatório.

Em março de 2011, o autor vendeu caminhão trator e reboque basculante de sua propriedade aos réus, em troca do pagamento de R$10.000,00 em dinheiro, mais veículo da marca e modelo Volkswagen Gol, no valor de R$25.000,00, e 58 parcelas de R$1.300,00.

Os réus obrigaram-se a entregar o veículo Gol quitado e com a documentação regular ao autor e, ainda, a pagar 33 parcelas de contrato de financiamento do caminhão, cada uma no valor de R$1.422,66, e 29 parcelas de contrato de financiamento do reboque, cada uma no valor de R$3.142,47 (fls. 18/23).

A inicial afirma que os réus não pagaram as parcelas a que se obrigaram, o que acarretou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito (fls. 4 e 17), e não entregaram os documentos do Gol. Além disso, os réus deixaram de pagar o IPVA do caminhão e multas de trânsito que foram anotadas em nome do autor (fls. 24/27), obrigando-o a ajuizar a demanda.

O autor pediu, ao cabo da inicial, a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente devolução do caminhão e do reboque, a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual, de 30% do valor total do negócio, e indenização por perdas e danos, “no quantum a ser apurado em execução” (fls. 8/9).

Após decisão liminar (fl. 36), mas antes de os réus serem citados, veio aos autos a informação de que o caminhão e o reboque foram devolvidos ao autor (fl. 47).

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que: i) o caminhão foi vendido com vício oculto, já que, dois meses depois, o motor dele fundiu, ocasionando prejuízo de R$22.000,00 (fls. 71/78); ii) ainda assim, conseguiram pagar as parcelas de financiamento vencidas até o início de 2013; iii) tiveram que devolver os veículos ao autor, em junho de 2014, sem nenhuma recompensa; iv) a indenização postulada na inicial é exorbitante.

Os réus apresentaram reconvenção (fls. 84/88), mas sua distribuição foi cancelada, pela ausência do recolhimento de custas (fl. 124).

Antes da sentença, foi ouvida uma testemunha do autor (fls. 129/130).

A sentença afirmou que os réus foram culpados pela rescisão, pois não cumpriram a maior parte das obrigações impostas pelo contrato, não provaram a existência de vício redibitório no caminhão, somente de despesas relacionadas à manutenção decorrente de desgaste natural, e que a multa exigida pelo autor, de 30% do valor do negócio, é excessiva (fls. 138/141).

A multa é devida, no patamar estabelecido na cláusula 13 do instrumento de fls. 18/21, porque foi livremente pactuada entre as partes, porque os réus não cumpriram parcela considerável de suas obrigações, acarretando a rescisão do contrato e inequívoco prejuízo ao autor, e porque seu valor não é excessivo, considerando-se a natureza do negócio e as peculiaridades do caso concreto.

O autor ficou privado do uso do caminhão e de seu reboque por mais de 3 anos e 8 meses (fl. 47), período no qual eles naturalmente se desvalorizaram, não recebeu a maior parte do preço e, depois, ainda reassumiu os financiamentos dos dois veículos, que os réus deixaram de pagar, não sem antes ter seu nome negativado, em razão da inadimplência dos réus em relação ao pagamento dos financiamentos.

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Como se sabe, quem contrata assume obrigações, cujo descumprimento implica sanções jurídicas, com destaque para a composição das perdas e danos da parte inocente, que se antecipam e se preestabelecem em multa compensatória, como a que foi prevista na cláusula 13 do contrato (artigos 402 a 404 do Código Civil).

Não custa observar que a base de cálculo da multa de 30% é a soma dos valores previstos na cláusula sétima do contrato, tendo em vista que tal foi o preço que as partes acertaram para o bem descrito na cláusula primeira, à qual fez referência a cláusula 13 do contrato, na qual a multa foi fixada.

O autor não discriminou nem provou ter sofrido dano material superior ao valor da multa compensatória e, assim, não se cogita da condenação dos réus ao pagamento de indenização adicional.

Quanto ao mais, não foi formulado pedido de indenização moral, na inicial, o que impede o exame do tema, neste Grau, não sendo demais observar que o valor considerável da multa fixada no contrato é também suficiente para indenizar o dano sofrido pelo autor pela negativação do seu nome.

Não houve omissão da sentença a respeito dos honorários devidos aos advogados do autor, como se vê na fl. 141. A fixação dos honorários, contudo, não foi feita de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a revejo, para elevá-los para o equivalente a 10% do valor da condenação.

Diante do exposto, dou provimento em parte ao apelo, para elevar o valor da multa compensatória devida pelos réus ao autor

o previsto no contrato e também o valor dos honorários de sucumbência.

SILVIA ROCHA

Relatora

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