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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2018.8.26.0320 SP XXXXX-06.2018.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Neto Barbosa Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056300620188260320_078d9.pdf
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Ementa

Prestação de serviços de telefonia móvel – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. – Sentença de procedência – Apelo da ré – A relação mantida entre as partes é de consumo – CDCAplicabilidade – Inversão do ônus da prova – Cabível na espécie. De fato, inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelante (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos produtos e serviços que oferece. Em outras palavras, a situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à suplicada. Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a legitimidade da cobrança das faturas referidas nos autos em relação à autora, relativas a período posterior à concretização de portabilidade de linha telefônica. Com efeito, pelo que se tem nos autos, a contratação envolveu a disponibilização de 04 linhas móveis, sendo uma principal e 03 dependentes, todas contratadas dentro de um mesmo pacote e com preço global, segundo o contrato. Logo, uma vez efetuado o cancelamento da contratação do plano em relação à linha móvel principal n. (19) 99619-0302, tem-se que o cancelamento das linhas a ela dependentes também deveria ter sido operacionalizado pela ré. Realmente, na medida em que compreendidas dentro de um mesmo plano. Ademais, ainda que se admitisse, por hipótese, em mero exercício retórico, a continuação do plano em relação às demais 03 linhas celulares dependentes, por ocasião da portabilidade da linha principal, competia a ré, no mínimo, comprovar não só que havia alertado a consumidora a respeito, como também que obteve sua concordância a respeito, mormente porque o contrato firmado entre as partes nada estabeleceu nesse sentido. Contudo, não logrou a suplicada se desincumbir de seu ônus. Outrossim, analisada a controvérsia sob outro enfoque, forçoso convir que apresentar ao consumidor contrato de um plano englobando 04 linhas móveis, sem qualquer previsão e maiores esclarecimentos a respeito das providências a serem tomadas em caso de eventual cancelamento e portabilidade, não passa de hipótese de subinformação. De fato, máxime tendo em conta a completa ausência de qualquer previsão em relação à possibilidade de manutenção dos telefones dependentes, mesmo após cancelado e portado para outra operadora o telefone principal. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência caracterizada. Com efeito, em sendo a boa-fé fidelidade e empenho, dúvida não há de que a informação se constitui conduta ética, reta, de boa-fé, do fornecedor e direito do consumidor. Dever de informar que é necessariamente positivo, não foi cumprido pela ré/apelante, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência da autora na contratação dos serviços de telefonia móvel, deixando de lhe prestar todas as informações necessárias a respeito negócio, em especial, no tocante ao cancelamento e portabilidade. Logo, face a omissão constante do contrato, no tocante a prazos, dúvida não há de que foi infringido in casu, o princípio da informação/transparência tutelado pelo CDC, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade das faturas relativas a período posterior à concretização da portabilidade. – Danos Morais – Ocorrência – Os danos morais na espécie decorreram do expressivo número de ligações à autora, levadas a efeito pela ré, para exigência do pagamento de débito que não era da suplicante. Realmente, como dão conta os documentos carreados aos autos, a autora ficou sujeito a incessantes ligações concernentes a cobrança de débito ao qual não deu causa. Tanto é assim, que restou declarada inexigibilidade dos débitos. Logo, induvidoso que a autora sofreu dano moral a que deu causa a ré, posto que o mal estar decorrente do excesso de ligações, extrapola os fatos do cotidiano. Tal situação, exige reparação, ex vi do que dispõe o art. ., inc. X, da CF.– Redução da indenização – Impossibilidade – A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Destarte, e à luz de tais critérios, afigura-se adequada a indenização fixada pelo MM. Juízo a quo. – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179482844/apelacao-civel-ac-10056300620188260320-sp-1005630-0620188260320

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