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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22844462020208260000_ef6de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000177669

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2284446-20.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante R. M. F. J., é agravado L. M. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento, com observação, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E MARY GRÜN.

São Paulo, 11 de março de 2021.

MIGUEL BRANDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2021/35890

AGRV.Nº: 2284446-20.2020.8.26.0000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

AGTE. : R.M.F.J.

AGDO. : L.M.F.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Nomeação de inventariante Insurgência do coerdeiro Alegação de que o nomeado assassinou o irmão (pai do agravante) e que não tem condições de exercer o múnus Cabimento

Relação entre o agravante (herdeiro por representação) e o tio agravado (nomeado inventariante) que é marcada por dificuldades Juiz Criminal que determinou o afastamento do agravado de seus familiares, entre eles o agravante, o que por si só inviabiliza o exercício da inventariança

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado em inventário, em que, pela decisão de fls. 210/211 do principal, restou nomeado o agravado como inventariante.

Sustenta o agravante, em síntese, que o agravado não pode ser nomeado como inventariante. Diz que o recorrido é o responsável pelo homicídio do irmão (pai do recorrente) e que é inidôneo para o cargo. Afirma que o agravado não pode, por determinação judicial, aproximar-se dele e de seus familiares. Registra que tramita ação criminal contra o seu tio (recorrido) e que a motivação do assassinato foi justamente a disputa por bens. Cita que sobre o recorrido pairam denúncias sobre a prática de crimes de exercício ilegal de medicina e estelionato. Conta que ele já foi condenado por lesão corporal. Frisa que “a imposição judicial e distanciamento aos familiares da Vítima (genitor do agravante) é incompatível com a decisão agravada, eis que o agravado não pode, sequer, se comunicar

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com os demais herdeiros, prestar contas, vistoriar presencialmente aos bens do espólio, eis que os bens se encontram, também na posse do agravante.”. Registra que o recorrido já dilapidou parte do patrimônio ao vender uma roda d'água. Declara que foi nomeado inventariante do espólio da viúva meeira, antiga inventariante, o que recomenda que também seja nomeado inventariante no processo do qual emerge este recurso.

Este processo chegou ao TJ em 01/12/2020, sendo a mim distribuído em 02/12/2020, com conclusão na mesma data (fls. 138).

Despacho inicial à fls. 139/140, concedendo efeito suspensivo e determinando que o Juízo de origem nomeie pessoa de sua confiança para o encargo de inventariante.

Sem contraminuta e nova conclusão em 12/02/2021 (fls. 143). Caso estudado e voto concluído em 25/02/2021.

Breve relato.

O agravo merece parcial provimento.

A ordem prevista no art. 617 do CPC pode ser desobedecida quando, dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros está em condições de exercer o múnus.

Como asseverei no despacho inaugural deste incidente, a gravidade do contexto que envolve as partes recomenda que nenhuma delas exerça o múnus:

“Pelas circunstâncias narradas na origem e trazidas no recurso, é possível concluir que a relação entre o agravante (herdeiro por representação) e o agravado (nomeado inventariante) é marcada por dificuldades. Não se desconsidere haver decisão judicial, expedida por Juiz Criminal, determinando o afastamento do agravado de seus familiares, entre eles o agravante (fls. 175 e segs da origem).

Agravo de Instrumento nº 2284446-20.2020.8.26.0000 -Voto nº 3

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Nesse cenário, mostra-se temerária e aparentemente inviável a permanência do agravado no encargo de inventariante.

Essa função exige, para o bom prosseguimento e finalização do/s inventário/s, boa relação entre os sucessores, pena de prolongamento desnecessário do procedimento.”.

“Havendo flagrante dissensão entre os interessados, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa estranha e acima dos interesses conflitantes” (STF RTJ 71/881 e STF

478/231).

E a mera impossibilidade de aproximação do agravado de seus familiares (fls. 121/122 deste incidente) inviabiliza o exercício da inventariança.

De todo modo, a nomeação de inventariante não observou o rol do art. 617 do CPC. O agravado foi nomeado inventariante tão somente por ser descendente em primeiro grau, conforme se lê da decisão impugnada. Sequer foi considerado quem estava na posse dos bens. Veja o que dispõe o art. 617 do CPC:

“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

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VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Desimportante, nesta hipótese, a inexistência de impedimento decorrente da indignidade (art. 1.814 do Código Civil), como considerado pelo magistrado, até porque a indignidade deve ser declarada por sentença (art. 1.815 do Código Civil) e o processo criminal ainda não foi encerrado.

Por fim, não houve contraminuta neste agravo de instrumento, o que também deve ser considerado.

Por todo o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para confirmar o efeito suspensivo concedido às fls. 139/140, devendo o Juízo de origem nomear pessoa de sua confiança para o encargo de inventariante.

É como voto.

MIGUEL BRANDI

Relator

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