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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005695-08.2012.8.26.0068 SP 0005695-08.2012.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00056950820128260068_1d0ea.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Questão afeta a vício oculto, cuja reparação é sujeita a prazo decadencial, interrompido mercê da instauração de inquérito civil em 12.04.2005. Inteligência do art. 26, § 2º, IIIdo CDC. Pretensão indenizatória que, por corolário, tampouco se poderia considerar prescrita, notadamente porque a efetiva elucidação da autoria do fato somente se verificou a partir de 13.12.2011, seguindo-se o ajuizamento da demanda em 15.02.2012. Óbice ao curso do prazo prescricional, demais disso, por força do preceito gizado pelo art. 200do CC. Causa madura a atrair a incidência do art. 1.013, § 4ºdo CPC. Contexto fático corroborado por robusta prova documental a atestar a ilícita comercialização de combustível adulterado, atentando contra o preceito gizado pelo art. 18, § 6º, inciso IIdo CDC. Ilicitude da conduta a determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, de há muito inativa, legitimando a responsabilização solidária dos sócios, integrados ao polo passivo da demanda. Inteligência dos arts. 28e 50do CDC. Procedência do pedido de rigor, focada na obrigação de não fazer consistente na não comercialização de combustíveis impróprios ao consumo, em desconformidade com as determinações legais e infralegais, sob pena de incorrer em multa cominatória por evento de apuração do descumprimento, sem prejuízo da reparação dos danos individuais a serem apurados em liquidação de sentença. Dano moral coletivo. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 500.000,00, valor reputado razoável e proporcional nas circunstâncias, em ordem a bem se atender o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Sentença reformada. Recurso provido, apreciado o mérito do litígio, na forma do art. 1.013, § 4ºdo CPC, com desate de procedência dos pedidos deduzidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179500442/apelacao-civel-ac-56950820128260068-sp-0005695-0820128260068

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