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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00056950820128260068_1d0ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000177602

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005695-08.2012.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados SILVIO BERNARDO DE MELO, SUPREMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (E OUTROS) e DECIO URBANO BERGAMO (POR CURADOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso provido, apreciado o mérito do litígio, na forma do art. 1.013, § 4º do CPC, com desate de procedência dos pedidos deduzidos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E SILVIA ROCHA.

São Paulo, 11 de março de 2021.

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 8308

Apelação nº 0005695-08.2012.8.26.0068

Comarca: Barueri

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelados: Suprema Distribuidora de Combustíveis e Derivados Ltda., Silvio Bernardo de Melo e Décio Urbano Bérgamo

Juiz: Lucas Bortes Dias

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Questão afeta a vício oculto, cuja reparação é sujeita a prazo decadencial, interrompido mercê da instauração de inquérito civil em 12.04.2005. Inteligência do art. 26, § 2º, III do CDC. Pretensão indenizatória que, por corolário, tampouco se poderia considerar prescrita, notadamente porque a efetiva elucidação da autoria do fato somente se verificou a partir de 13.12.2011, seguindo-se o ajuizamento da demanda em 15.02.2012. Óbice ao curso do prazo prescricional, demais disso, por força do preceito gizado pelo art. 200 do CC. Causa madura a atrair a incidência do art. 1.013, § 4º do CPC. Contexto fático corroborado por robusta prova documental a atestar a ilícita comercialização de combustível adulterado, atentando contra o preceito gizado pelo art. 18, § 6º, inciso II do CDC. Ilicitude da conduta a determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, de há muito inativa, legitimando a responsabilização solidária dos sócios, integrados ao polo passivo da demanda. Inteligência dos arts. 28 e 50 do CDC. Procedência do pedido de rigor, focada na obrigação de não fazer consistente na não comercialização de combustíveis impróprios ao consumo, em desconformidade com as determinações legais e infralegais, sob pena de incorrer em multa cominatória por evento de apuração do descumprimento, sem prejuízo da reparação dos danos individuais a serem apurados em liquidação de sentença. Dano moral coletivo. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 500.000,00, valor reputado razoável e proporcional nas circunstâncias, em ordem a bem se atender o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Sentença reformada.

Recurso provido, apreciado o mérito do litígio, na forma do art. 1.013, § 4º do CPC, com desate de procedência dos pedidos deduzidos.

A r. sentença de fls. 412/417, de relatório adotado,

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ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Suprema Distribuidora de Combustíveis Derivados Ltda., Silvio Bernardo de Mello e Dácio Urbano Bérgamo, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, mercê do reconhecimento da prescrição da pretensão.

Inconformado, recorre o autor (fls. 429/444), batendo-se pela não caracterização da prescrição aventada, ainda que aplicável à espécie o preceito gizado pelo art. 27 do CDC, anotada a fluência do prazo prescricional tão somente a partir do momento em que se conhece o dano e se possa relacioná-lo com o defeito do produto ou do serviço, bem como identificar o seu autor. Refere que, no caso, a ANP encaminhou ao MP cópias de autos de infração onde apenas constam os postos revendedores de combustível nos quais comercializado combustível adulterado pela adição de solvente. A prova da autoria do ilícito imputado à distribuidora ré, no entanto, somente veio em 13.12.2011, com a juntada aos autos do inquérito civil instaurado, de relatório da Delegacia Regional Tributária (fls. 221/223), apontando que não houve registro de compra de gasolina A em quantidade suficiente para ser adicionada ao álcool anidro para produção de gasolina C, distribuída aos postos revendedores de gasolina vinculados à ré. Daí o ajuizamento da ação apenas no início de 2012, sem que se possa falar em prescrição da pretensão deduzida, até porque sob o enfoque da obrigação de não fazer que se pretende impor à ré e seus sócios sequer seria admissível cogitar-se de prescrição. No que diz respeito ao conhecimento do dano por parte da coletividade de consumidores, aduz impossibilidade de determinação da data da ocorrência, em razão da dispersão de pessoas lesadas. Obtempera que o inquérito civil foi instaurado em abril de 2005, importando interrupção do prazo decadencial, até o término da apuração em 14.02.2012 (fls. 224), com a propositura da demanda. No mérito, repisa os fundamentos da pretensão deduzida,

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pugnando pelo julgamento na forma do art. 1.013, § 4º do CPC, asseverando a existência de prova técnica, constituída pelo registro contábil de aquisições de álcool anidro e gasolina A, a afastar qualquer possibilidade de que a adulteração sistemática tenha se dado no âmbito dos postos revendedores. Aponta violação ao disposto no art. 18, caput, e § 6º, II do CDC, discorrendo sobre a caracterização de dano moral difuso, concluindo por postular pelo julgamento de integral procedência dos pedidos deduzidos.

O recurso foi regularmente processado, sem contrariedade dos recorridos (fls. 447).

Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça a fls. 451/460, opinando pelo provimento do apelo.

É o relatório .

Recurso fundado.

Trata-se de ação civil pública baseada em inquérito civil instaurado por Portaria datada de 12.04.2005 (fls. 25), visando à apuração da ocorrência de danos ao consumidor pela distribuição de gasolina adulterada pela empresa Suprema Distribuidora de Combustíveis e Derivados Ltda.

A demanda foi ajuizada em 15.02.2012, tendo por causa de pedir remota a comercialização de combustível adulterado imputada à distribuidora ré, no período de junho de 2004 a agosto de 2006.

São os seguintes os pedidos deduzidos: (i) medida cautelar inaudita altera pars determinando a indisponibilidade de bens dos réus, no valor de R$ 6.692.400,00 (seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos reais), para assegurar o ressarcimento dos danos aos interesses transindividuais e de

Apelação Cível nº 0005695-08.2012.8.26.0068 -Voto nº 4

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consumidores que eventualmente se habilitarem na fase de cumprimento de sentença; (ii) obrigação de não fazer, consistente em não comercializar combustível impróprio para consumo, fixando multa de R$ 50.000,00 por descumprimento; (iii) desconsideração da personalidade jurídica da corré SUPREMA, com a condenação solidária dos réus a pagarem R$ 6.692.400,00 a título de danos materiais e morais difusos causados aos consumidores, ao meio ambiente e à saúde pública com a distribuição e comercialização de gasolina adulterada.

Respeitado o entendimento do d. juízo a quo, em que pese o longo lapso temporal transcorrido entre o período no qual imputada a conduta ilícita aos réus ( junho de 2004 a agosto de 2006 ), e o ajuizamento da ação ( 15.02.2012 ), da prescrição da pretensão deduzida não se há cogitar.

Com efeito, impende considerar, por primeiro, que a questão subjacente ao litígio diz para com vício oculto do produto comercializado pela distribuidora ré, a deflagrar, em tese, a responsabilidade do fornecedor e consequente tutela jurídica do consumidor, indistintamente considerada, na forma individual ou coletiva, com fundamento nos direitos potestativos preconizados pelo art. 18 do CDC.

Sucede que o exercício de tais direitos, como é cediço, sujeita-se a prazo decadencial, cujo curso, no caso em apreço, restou obstado, a teor do disposto no art. 26, § 2º, III do CDC, com a instauração do inquérito civil, em 12.04.2005 , levando a reboque, por corolário, o prazo prescricional da prescrição das pretensões indenizatórias.

Veja-se, bem a propósito, a expressa dicção da parte final do inciso II, do § 1º do art. 18 do CDC, a assegurar o

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exercício da opção pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, “sem prejuízo de eventuais perdas e danos” , evidência inexorável da vinculação funcional da decadência e prescrição nessas hipóteses.

Não fosse isso o suficiente, vista a questão sob o enfoque da teoria da actio nata impende ter presente que o nascimento das pretensões indenizatórias deduzidas pelo autor somente se verificou com a cabal elucidação da autoria do ilícito subjacente ao litígio, nem de longe verificada tão somente a partir do oficio da ANP, de 15.01.2007 (fls. 83 e ss.), quando já em curso o inquérito civil, dando conta de diversas autuações em face da ré, por responsabilidade solidária pelo vício de qualidade do produto fornecido.

Basta considerar que, quando do recebimento do referido ofício, pendia de resposta diligência encetada junto à Secretaria da Fazenda do Estado, altamente relevante para a elucidação cabal das ocorrências envolvendo a ré, notadamente sob o enfoque de sua responsabilidade direta. Afinal, o conhecimento, mercê de autuações de postos revendedores de combustível ligados à distribuidora ré, praticantes da comercialização de combustíveis adulterados, não seria suficiente, por si só, à aferição da responsabilidade direta daquela, porque não se poderia excluir a possibilidade da adulteração se verificar posteriormente à distribuição, é dizer, no âmbito interno dos próprios postos revendedores, eventualmente sem qualquer nexo de causalidade imputável à distribuidora.

Foi somente com a vinda aos autos do ofício de fls. 222/223, da Delegacia Regional Tributária de Campinas, datado de 16.11.2011, que a responsabilidade direta da distribuidora ré se descortinou com cabal clareza, eis que apurado, com base nas

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informações contidas no Livro Fiscal Registro de Entradas da empresa, que com a finalidade de se produzir gasolina C, não fora adquirido volume de gasolina A suficiente a ser adicionada ao volume total de álcool etílico anidro combustível adquirido por meio das operações contempladas no AIIM nº 3.116.523-0.

Dito de outra forma, o referido relatório atestou, com a necessária segurança, a compra de álcool anidro pela ré, com o propósito específico de misturá-lo com solvente e vender como se fosse gasolina C.

Bem a este propósito, o d. Promotor de Justiça oficiante nos autos bem fez ver que a aquisição de álcool anidro pela Suprema só se justificaria para produzir gasolina C, após ser adicionado à gasolina A, notadamente porque não há revenda de álcool anidro em postos de gasolina, mas sim e tão somente de álcool hidratado. Daí porque a não aquisição de gasolina A em volume suficiente à adição ao álcool anidro nas operações da Suprema permitiu entrever partir de sua própria sede a adulteração do combustível comercializado, e não dos postos revendedores, como sustentado em contestação.

Por corolário, tendo em vista a relevante elucidação de aspecto fulcral ao equacionamento do litígio somente em 16.11.2011, salta aos olhos não haver falar-se em prescrição das pretensões deduzidas por meio da ação civil pública ajuizada em 15.02.2012, sujeitas a prazo prescricional quinquenal, frise-se, à exceção da obrigação de não fazer postulada, a refletir tutela inibitória do dano, sequer sujeita a prescrição.

De mais a mais, os fatos subjacentes ao litígio são ainda objeto de apuração na esfera criminal, tendo dado azo aos autos do processo crime nº 068.01.2007.031850, distribuído em

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21.11.2007, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (cf. fls. 190 e 436), circunstância a atrair a incidência do disposto no art. 200 do CC, a obstar o curso do prazo prescricional.

Na expressão da jurisprudência do C. STJ, “o comando do art. 200 do CC/2002 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal”, tendo-se por imprescindível em tais circunstâncias, em ordem a obstar-se o fluxo do prazo prescricional, “... a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite” ( REsp. 1.704.525/AP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017).

Nessa quadra de considerações, afasto o decreto de prescrição das pretensões deduzidas, e passo à análise do mérito do litígio propriamente dito, a teor do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC, tendo por suficiente à formação do convencimento judicial, a farta prova documental carreada aos autos, a evidenciar, para além de qualquer dúvida, o ato ilícito perpetrado pela ré Suprema, a legitimar, inclusive, a teor do disposto nos arts. 28 e 50 do CDC, a desconsideração de sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos corréus, já decretado indisponível pela decisão de fls. 227/228.

A apuração do ilícito imputado à ré Suprema teve início com ação fiscalizatória a cargo de agentes da ANP, em postos de combustíveis no período compreendido entre junho de 2004 e agosto de 2006, culminando com a lavratura de inúmeros autos de infração contra postos revendedores que adquiriam seus combustíveis daquela, nos quais encontrados elementos indicativos de adulteração, notadamente o cognominado “marcador”, conforme se verifica a fls. 43/44, 67/68, 81/82, 96/97, 98/99, 100/101, 102/103, 104/105, 106, 107, 108/118.

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Não por menos, a ANP comunicou por ofício datado de 15.01.2007, a autuação como responsável solidária envolvendo a ré (fls. 83/84).

E como dito anteriormente, as infrações perpetradas deram azo à produção de prova técnica, constituída pelo registro contábil de aquisições de álcool anidro e gasolina A, suficientemente claros no sentido de evidenciar a adulteração da gasolina C comercializada pela ré Suprema que, não por menos, passou a ostentar situação cadastral inapta, desde agosto de 2005, tendo tido a eficácia de sua inscrição estadual cassada por meio de processo administrativo protocolado sob o CDOC nº 1000035-638009/2005, conforme noticiado a fls. 222.

Do resultado de tal apuração, diga-se, deflui o afastamento da tese defensiva por meio da qual imputada aos postos revendedores a comprovada adulteração dos combustíveis comercializados, haja vista a cabal demonstração da origem de sua ocorrência, no próprio âmbito da distribuidora ré.

A conduta ilícita da ré Suprema, para além dos reflexos na esfera criminal, mercê do atentado à ordem econômica (Lei nº 8.176/91, art. 1º, I, subsume-se perfeitamente ao disposto no art. 18, § 6º, II do CDC, segundo o qual são impróprios ao uso e consumo “os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.

A jurisprudência registra inúmeros casos análogos, dando conta, inclusive, da existência de interesse transindividual a ser tutelado via ação civil pública e legitimação à desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto nos arts. 28 e 50 do CDC, a exemplo do que se colhe dos seguintes precedentes persuasivos:

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“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVOS DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia de engenharia química para apuração dos prejuízos efetivos aos consumidores. Os danos individuais não necessitam de prova do quantum, haja vista que o art. 95 do CDC permite a condenação genérica. A liquidação desses danos deve ser promovida pela vítima ou seus sucessores, consoante disciplina o art. 97 do CDC. Cerceamento de defesa que não se verificou; 2 Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ação civil pública ajuizada contra posto de combustíveis e seus sócios, a fim de que paralisem a venda dos produtos adulterados e respondam pelos danos causados. O simples interesse genérico do objeto da fiscalização é insuficiente para transferir a competência à Justiça Federal, por conta da existência da Agência Nacional de Petróleo, autarquia especial que foi justamente quem noticiou os fatos ao MP Estadual, pugnando por providências; 3 Não há que se falar em responsabilidade apenas da empresa, mas, também, em responsabilidade solidária de seus sócios, que respondem com seus bens pelas condenações impostas quando se trata de ação civil pública na qual se apura venda de combustível adulterado. Os arts. 50 do Código Civil e o 28 do CDC previram expressamente, nas hipóteses em que haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada, respondendo seus sócios solidariamente pelos danos causados; 4 É cediço que a comercialização de combustíveis configura relação de consumo, uma vez que o fornecedor oferece o produto para o mercado, sendo que o consumidor adquire o combustível para utilização em seu veículo automotor. Evidente a aplicação do art. 23 do CDC, que prescreve que "a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade

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por inadequação dos produtos e serviços não o eximem de responsabilidade"; 5 - Com relação aos danos extrapatrimoniais, é digna de destaque a redação do art. , VI, do CDC, que assegura ser direito básico do consumidor a reparação por danos morais, individuais, difusos e coletivos. Nesse passo, configurada a ocorrência de dano e de risco de dano à coletividade, e estando caracterizada a responsabilidade da requerida (art. 186 do Cód. Civil), de rigor a manutenção do decreto condenatório, fixado em R$ 50.000,00, inexistindo recurso da parte interessada no aumento. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 4015699-49.2013.8.26.0602; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/03/2017).

Apelação. Ação Civil Pública. Adulteração de combustível. Desconsideração da personalidade jurídica e condenação solidária dos sócios. Dissolução das sociedades empresárias. Reconhecimento. Dano moral difuso reconhecido. Indenização mantida. Ficou demonstrado o ato ilícito consistente em venda de combustível adulterado, portanto, conforme ao que dispõem os artigos 50, do Código Civil, e 28, do Código de Defesa ao Consumidor, não há que se falar em responsabilidade apenas das empresas, mas, também, em responsabilidade solidária de seus sócios, que respondem com seus bens pelas condenações impostas. Igualmente cabível a dissolução das sociedades empresárias apeladas, uma vez que já superada a fase administrativa. Incontroverso que a situação narrada causou danos aos consumidores, razão pela qual cabível a condenação à indenização por dano moral difuso, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade. Razoável a quantia fixada em primeiro grau, a qual fica mantida. Apelação provida em parte (Apelação nº 0011532-19.2008.8.26.0348, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lino Machado, j. 24.04.2019).

Presente o ato ilícito perpetrado, mesmo à vista do noticiado encerramento das atividades da distribuidora ré, tem

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pertinência a tutela inibitória postulada, porquanto extensível aos sócios corréus, atingidos pelo comando mandamental da decisão, mercê da inexorável desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no contexto do comprovado atentado sistemático contra os direitos dos consumidores.

Sob outro vértice, saber se no momento oportuno haverá ou não habilitação de consumidores no escopo de lograr a indenização individual de prejuízos eventualmente experimentados é questão cuja discussão nesta sede não tem cabida.

A condenação genérica é da natureza do processo coletivo na tutela dos interesses individuais homogêneos, conforme avulta da cristalina dicção do art. 95 do CDC: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” .

As peculiaridades do processo de liquidação, no particular da condenação genérica em se tratando de ofensa a direitos individuais homogêneos foram abordadas de forma cristalina no magistério de Ada Pellegrini Grinover 1 , segundo quem “cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)” .

A liquidação figurará como pressuposto para a execução a ser iniciada individualmente pelos eventuais lesados, observando, pois, amplo contraditório, em autêntico processo de conhecimento, tamanha a extensão da atividade cognitiva a ser desenvolvida, não restrita à apuração do quantum debeatur.

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Há, outrossim, dano moral difuso a ser indenizado, presentes os deletérios efeitos da adulteração de combustíveis ao meio ambiente, para além da concreta afetação de sem número de consumidores, ludibriados sistematicamente, por longo lapso temporal, pela ação ilícita dos réus, com reflexos notoriamente conhecidos no funcionamento e segurança dos veículos automotores, cuja dimensão consequencial dispensa maior comprovação ( CPC, art. 374, I).

Não se olvida de que segundo já pronunciado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (confira-se REsp. 1.221.756/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, DJE 10.2.2012), “não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva”.

No caso, no entanto, quer parecer inegável a significativa repercussão social do ilícito perpetrado pelos réus, mercê da sistemática comercialização de produtos adulterados, em dissonância das especificações da ANP, com reflexos para o meio ambiente, patrimônio e segurança mesma dos consumidores, a consubstanciar a caracterização in re ipsa de dano moral coletivo indenizável.

Tendo-se assim por caracterizado o dano moral coletivo em nexo de causalidade direto e imediato para com a conduta dos réus, objeto de apuração nestes autos, na difícil tarefa de proceder ao adequado arbitramento da indenização a tal título, insta considerar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadí-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade

Apelação Cível nº 0005695-08.2012.8.26.0068 -Voto nº 13

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para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista -inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417).

Inegável reconhecer que, conforme salienta SÉRGIO CAVALIERI FILHO 2 , “A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (“Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 4ª ed., pág. 109).

Tanto mais relevante a consideração a propósito do caráter pedagógico da reparação por danos morais, em se tratando, como se trata na espécie, de hipótese de relação de consumo, a demandar atuação jurisdicional profilática, em ordem a atender-se o escopo de respeito à dignidade do consumidor, a par da coibição e repressão eficientes aos abusos perpetrados pelos fornecedores, diretrizes basilares da Política Nacional das Relações de Consumo, em conformidade com o disposto no art. , caput e inciso VI, da Lei nº 8.078/90.

Se assim o é, tendo por caracterizado o dano moral indenizável, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação a tal título, quais sejam, o dissuasório, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja desestimulado da prática de novo atentado, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma contrapartida pelo mal sofrido, tenho por

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proporcional à dimensão consequencial do ilícito perpetrado pelos réus o quantum indenizatório da ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor a meu ver em plena sintonia com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos.

Sob este último enfoque, refuto, por exagerada e desproporcional à dimensão consequencial do ilícito, a estimativa indenizatória proposta pelo autor (R$ 6.692.400,00 - fls. 22), notadamente porque sem fundamento contábil o suposto lucro da operação, em conformidade com as singelas ponderações lançadas a fls. 20/21, sem qualquer consideração para com os custos envolvidos, circunstância a comprometer a credibilidade da estimativa levada a efeito. A moderação, ainda quando considerado o caráter punitivo da reparação pelo dano moral, é norte a ser sempre perseguido, notadamente sob as luzes da razoabilidade e proporcionalidade.

À guisa de conclusão, afasta-se a prescrição pronunciada pelo d. juízo a quo, e na forma do art. 1013, § 4º do CPC, julga-se procedente a pretensão deduzida, para, anotada a desconsideração da personalidade jurídica da distribuidora ré: (i) condenar os réus à abstenção de conduta consistente na comercialização de combustíveis adulterados, em desconformidade com os padrões de qualidade ditados por normas legais e infralegais, sob pena de incorrerem em multa cominatória de R$ 50.000,00 por evento de infração ao comando mandamental apurado; (ii) condenar os réus, solidariamente, à reparação dos danos materiais infligidos aos consumidores, a serem apurados na forma do art 95 95 d CDC DC; (iii) condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais coletivos tidos por caracterizados nos autos, pelo valor de R$

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

500.000,00, a ser monetariamente corrigido a contar do julgamento colegiado, somando-se juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Em razão da sucumbência, arcarão os réus com as custas e despesas processuais, não fazendo jus o parquet à condenação da parte contrária em honorários advocatícios, por imposição da simetria de tratamento à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico (STJ - - 1ª Seção, ED no REsp 895.530, rel. Min. Eliana Calmon, j. 26.08.09).

Do exposto, pelo meu voto DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, afastando-se o decreto de prescrição e acolhem-se integralmente os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação supra.

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179500442/apelacao-civel-ac-56950820128260068-sp-0005695-0820128260068/inteiro-teor-1179500474

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