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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002031-82.2019.8.26.0495 SP 1002031-82.2019.8.26.0495

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020318220198260495_6c723.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTALDANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEREPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAINSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGALCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARREGULARIDADE, ATÉ O MOMENTO, CONSTATADA - DANO MORAL COLETIVONÃO COMPROVAÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

I – A ré demonstrou nos autos ter realizado a inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de regularizar a instituição da reserva legal de sua propriedade, sendo tal providência suficiente, a teor do disposto no art. 14, § 2º da Lei nº 12.651/12, atentando-se, ainda, aos termos previstos no § 4º, do art. 18, da mesma Lei, que a desobriga da averbação desse registro no Cartório de Registro de Imóveis;
II - Para a condenação ao pagamento de dano moral é necessária a prova de que houve grande repercussão ou abalo coletivo na comunidade em razão da degradação, o que não se demonstrou.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179507825/apelacao-civel-ac-10020318220198260495-sp-1002031-8220198260495