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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029563-24.2019.8.26.0562 SP 1029563-24.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10295632420198260562_aca01.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e condenação em danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mercadorias importadas acondicionadas em contêineres e apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos. Contêineres que não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inteligência do art. 24 da Lei nº 9.611/98. Precedentes do STJ. Desunitização de mercadorias importadas que independe de prévia autorização da Alfândega. Ré como empresa de armazém, tem o dever legal de guardar as mercadorias apreendidas em local seguro e adequado. Aplicação do art. 1º da Ordem de Serviço nº 4, de 29.9.2004. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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