Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-70.2019.8.26.0625 SP XXXXX-70.2019.8.26.0625

Servidora Pública Estadual - Cargo original de Escriturário na Secretaria de Educação do Estado - Afastamento para atuação em cargo comissionado de Diretor Técnico junto ao Detran (autarquia Estadual, integrante da administração indireta) – Incorporação dos décimos (art. 133 da Constituição Estadual)– Impossibilidade - A incorporação dos décimos somente é possível quando o cargo ou função que proporciona a maior remuneração se situe na mesma pessoa jurídica do cargo originário ocupado pelo servidor – Precedentes do TJSP - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.