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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-70.2019.8.26.0625 SP XXXXX-70.2019.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2º Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10141897020198260625_2d3c0.pdf
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Ementa

Servidora Pública Estadual - Cargo original de Escriturário na Secretaria de Educação do Estado - Afastamento para atuação em cargo comissionado de Diretor Técnico junto ao Detran (autarquia Estadual, integrante da administração indireta) – Incorporação dos décimos (art. 133 da Constituição Estadual)– Impossibilidade - A incorporação dos décimos somente é possível quando o cargo ou função que proporciona a maior remuneração se situe na mesma pessoa jurídica do cargo originário ocupado pelo servidor – Precedentes do TJSP - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179574917/recurso-inominado-civel-ri-10141897020198260625-sp-1014189-7020198260625

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