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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-49.2020.8.26.0032 SP 100XXXX-49.2020.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/03/2021

Julgamento

12 de Março de 2021

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063014920208260032_04597.pdf
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Ementa

Apelação - Mandado de Segurança – Reconhecimento do direito líquido e certo a postergar o vencimento ou suspender o pagamento de ICMS – Pandemia do covid-19Impossibilidade – Moratória que depende de lei – Arts. 151/ 153 do CTN – Situação de calamidade da saúde pública que não autoriza a medida – Sentença de improcedência do pedido mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179578562/apelacao-civel-ac-10063014920208260032-sp-1006301-4920208260032