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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível - Santos

Publicação

Julgamento

Relator

Suzana Pereira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10057234820208260562_2f813.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.0562/50000

Registro 2021.0000024042

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-48.2020.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante VIAÇÃO CAIÇARA LTDA, é embargado ITAUAM RIBEIRO GUEDES.

ACORDAM, em 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes RODRIGO DE MOURA JACOB (Presidente sem voto), FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI E FELIPE ESMANHOTO MATEO.

Santos, 12 de março de 2021 .

Suzana Pereira da Silva

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.0562/50000

Recurso nº: XXXXX-48.2020.8.26.0562/50000 - Fórum de Santos

Embargante: Viação Caiçara Ltda

Embargado: Itauam Ribeiro Guedes

Voto nº. 864

Ementa: “Embargos de declaração. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos conhecidos, mas não providos”.

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Colégio Recursal - Santos

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.0562/50000

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa Viação Caiçara LTDA., contra v. Acórdão proferido às fls. 530/536 dos autos principais, sob o argumento de que nele há omissão a ser sanada. Pede, ao final, o provimento dos embargos para o fim de sanar o vício apontado (fls. 01/06).

É a síntese.

DECIDO.

Os embargos não merecem provimento.

O V. Acórdão não contém nenhum vício a ser sanado e encontra-se devidamente fundamentado.

Ora, de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso, não se vislumbra o vício apontado pela embargante, mesmo porque o magistrado não é obrigado a refutar item por item dos argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, e ater-se aos fundamentos indicados por elas.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão: "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." ( EDcl no AgRgREsp XXXXX, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012).

Ademais, é farta a jurisprudência no sentido de que, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com a finalidade de prequestionamento.

Confira-se:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Fins de prequestionamento - Embargos rejeitados” (Embargos de Declaração nº XXXXX26900050000. TJ-SP, 2ª Turma Cível. Rel. Egberto de Almeida Penido. Julgado em 06.12.2011).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juizados Especiais Cíveis Alegada violação de dispositivos constitucionais e legais - Hipótese ensejadora de recurso extraordinário ou especial, conforme o caso - Arguição fundada na necessidade de prequestionamento - Pretensão de rediscussão das questões ventiladas no acórdão - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de

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hipótese ensejadora dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados” (Embargos de Declaração nº XXXXX26900050000. TJ-SP, 4ª Turma Cível. Rel. José Augusto Nardy Marzagão. Julgado em 21.12.2010).

A embargante, com os embargos de declaração

interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura a empresa ré atribuir-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

O que a embargante busca com os embargos opostos, na verdade, é a reapreciação de matérias já analisadas em ambas as instâncias, o que não é cabível através de embargos declaratórios.

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão, corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

O v. acórdão analisou, de forma objetiva, tudo o que estava contido nos autos, principalmente a ocorrência dos danos morais indenizáveis, o quantum arbitrado e também a questão envolvendo eventuais atos expropriatórios por juízo distinto daquele no qual tramita o processo recuperacional, ressaltando-se, outrossim, que o juiz ou Tribunal não está obrigado a ater-se a todos os fundamentos expostos pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, pois a decisão judicial não está subordinada a quesitos.

Sob tal aspecto, considera-se a decisão embargada sem contradição, obscuridade, omissão ou dúvida que justifiquem o acolhimento da irresignação, uma vez que as questões suscitadas pela parte foram devidamente apreciadas, e o decisório expôs minuciosamente as razões de seu convencimento, emitindo, pois, a respectiva motivação, em atendimento ao postulado constitucional da fundamentação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX).

Ante ao exposto, pelo meu voto, REJEITO os embargos

de declaração interpostos, ante o nítido propósito infringente.

SUZANA PEREIRA DA SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180311616/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10057234820208260562-sp-1005723-4820208260562/inteiro-teor-1180311635

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