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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2020.8.26.0000 SP XXXXX-29.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22680332920208260000_53136.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de Alvara Judicial para a venda de bens imóveis pertencentes a pessoa interditada - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, apenas autorizando o parcelamento das custas devidas ao Estado em dez vezes de igual valor, bem como acolheu a cota do Ministério Público, para nomear perito judicial com a finalidade obter as avaliações dos valores de mercado dos imóveis envolvidos no pedido de alvará – Cabimento parcial – Justiça gratuita – Hipossuficiência do autor não demonstrada, que além de sua renda de aposentadoria, também é proprietário de patrimônio de valor expressivo – Deferido o sobrestamento do recolhimento das custas devidas ao Estado para após a venda do imóvel – Pedido de dispensa da avaliação por perito do Juízo – Possibilidade – Avaliações apresentadas nos autos originários que permitem concluir suficientes os laudos técnicos trazidos aos autos pelo interditado, sendo desnecessária a nomeação de perito judicial para tanto – Ausência de prejuízo ao interditado – Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180945464/agravo-de-instrumento-ai-22680332920208260000-sp-2268033-2920208260000

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