Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2020.8.26.0000 SP XXXXX-29.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de Alvara Judicial para a venda de bens imóveis pertencentes a pessoa interditada - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, apenas autorizando o parcelamento das custas devidas ao Estado em dez vezes de igual valor, bem como acolheu a cota do Ministério Público, para nomear perito judicial com a finalidade obter as avaliações dos valores de mercado dos imóveis envolvidos no pedido de alvará – Cabimento parcial – Justiça gratuita – Hipossuficiência do autor não demonstrada, que além de sua renda de aposentadoria, também é proprietário de patrimônio de valor expressivo – Deferido o sobrestamento do recolhimento das custas devidas ao Estado para após a venda do imóvel – Pedido de dispensa da avaliação por perito do Juízo – Possibilidade – Avaliações apresentadas nos autos originários que permitem concluir suficientes os laudos técnicos trazidos aos autos pelo interditado, sendo desnecessária a nomeação de perito judicial para tanto – Ausência de prejuízo ao interditado – Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.