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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002818-62.2020.8.26.0597 SP 1002818-62.2020.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10028186220208260597_82421.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇAFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOCOVID-19

- Município de Sertãozinho - Insurgência contra Decreto Municipal nº 7.585/2020, que teria imposto restrições ilegais ao exercício das atividades da impetrante - Decreto revogado pelo Decreto Municipal nº 7.603/2020, editado antes da impetração do mandamus em 13 de junho de 2020 - Superação da controvérsia – Falta de interesse de agir configurada – Reexame necessário provido e recurso voluntário da municipalidade prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181034743/apelacao-remessa-necessaria-apl-10028186220208260597-sp-1002818-6220208260597