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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10028186220208260597_82421.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000188591

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002818-62.2020.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SERTÃOZINHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso voluntário da Municipalidade. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 15 de março de 2021.

MAURÍCIO FIORITO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Remessa Necessária nº 1002818-62.2020.8.26.0597

Apelante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Primeira Igreja Batista de Sertãozinho

Interessado: Prefeito do Municipio de Sertãozinho

Comarca: Sertãozinho

Voto nº 17.506

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

COVID-19 - Município de Sertãozinho - Insurgência contra Decreto Municipal nº 7.585/2020, que teria imposto restrições ilegais ao exercício das atividades da impetrante - Decreto revogado pelo Decreto Municipal nº 7.603/2020, editado antes da impetração do mandamus em 13 de junho de 2020 - Superação da controvérsia Falta de interesse de agir configurada Reexame necessário provido e recurso voluntário da municipalidade prejudicado.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela

Prefeitura Municipal de Sertãozinho contra sentença que, em mandado de

segurança impetrado por Primeira Igreja Batista de Sertãozinho, objetivando

afastar a aplicação da disposição prevista no Decreto Municipal nº

7.585/2020 que restringiu o exercício regular de suas atividades, concedeu a

segurança, autorizando o funcionamento das atividades religiosas da

impetrante Primeira Igreja Batista de Sertãozinho, sem condenação em verba

honorária (fls. 119/122).

Pugna a apelante pela reforma do julgado, sustentando,

preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. No mérito,

afirma inexistir direito líquido e certo a amparar o pedido da impetrante (fls.

130/135).

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contrarrazões.

Em virtude da promoção do Des. Alves Braga Júnior, o presente recurso foi redistribuído a este magistrado de acordo com despacho proferido pela Presidência de Direito Público deste TJSP publicado em 24/02/2021.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

O reexame necessário deve ser provido.

Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade do Decreto Municipal nº 7.585/2020, que, de acordo com a impetrante, violaria o direito líquido e certo de livre exercício de suas atividades religiosas.

Referido Decreto Municipal foi editado em 21 de março de 2020. Após, em 22 de abril de 2020, foi editado o Decreto Municipal nº 7.603/2020 que revogou as determinações que impediam a impetrante de exercer suas atividades.

Da leitura da inicial, observa-se que o presente mandamus foi impetrado em 13 de junho de 2020, ou seja, quando as disposições do Decreto Municipal nº 7.585/2020 já estavam revogadas.

Com isso, considerando que a presente ação tinha por objeto a abstenção da prática de atos de restrição ao regular exercício de suas atividades previstos em norma que foi revogada antes da propositura da

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demanda, resta superada a controvérsia, pela falta de interesse de agir.

Neste sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos

análogos:

ADMINISTRATIVO AÇÃO POPULAR INDEFERIMENTO DA INICIAL REMESSA NECESSÁRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ação popular ajuizada a fim de suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 65.061/2019, que estabeleceu os critérios para retomada gradual das atividades escolares nas redes pública e privada Alegação de violação do direito à vida, da dignidade humana, dos princípios da legalidade e da moralidade (CF, art. , 'caput', art. , inciso III, e art. 37, 'caput), além de ausência de motivação e de finalidade (Lei nº 4.717/65, art. ) Falta de interesse de agir em razão da ausência de lesividade, não bastando a simples alegação, baseada em notícias da mídia Decreto com motivação e finalidade válidas, uma vez que subsidiado por nota técnica emitida pelo Centro de Contingência do Coronavirus Indeferimento da inicial que respeita a tese firmada pelo C. STF no julgamento do ARE nº 824.781 (Repercussão Geral Tema nº 836), uma vez que a dispensa da comprovação da lesividade, como condição específica da ação popular, somente se aplica aos casos em que se alega dano ao erário Decreto Estadual nº 65.061/2019 que foi posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 65.384/2020, reforçando a carência de ação, pois não há necessidade ou utilidade na demanda que busca suspender a eficácia de ato administrativo cujos efeitos cessaram Sentença mantida Remessa necessária desprovida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1036752-91.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021)

Apelação Cível Ação proposta pelo Ministério Público Estadual em razão do disposto nos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 21.375/2020 do Município de Araçatuba, pelos quais ficava autorizado o funcionamento de salões de beleza e barbearias e de bares, restaurantes e similares em alegada desconformidade com as restrições contidas na Fase 2 - Laranja do anexo III do art 7º, § único, item 1, do Decreto Estadual nº 64.994/2020 Perda superveniente do objeto do recurso Normas expressamente revogadas pelo Decreto Municipal nº 21.397/2020 Demanda que, nos termos da petição inicial, está atrelada ao decreto

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municipal em lume, não se prestando a obter provimento jurisdicional amplo e genérico a fim de pautar a conduta futura do Executivo Municipal Ação julgada extinta, ante a perda do interesse de agir Necessidade contudo, de averiguação da matéria para fins de atribuição do ônus sucumbencial Município que extrapolou a competência legislativa suplementar conforme definida pelo E. STF Precedentes da DD. Presidência desta Corte

Condenação da Municipalidade ao pagamento de custas e despesas processuais Julgado extinto o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, prejudicados os recursos oficial e voluntário do Ministério Público. (TJSP; Apelação Cível 1008574-98.2020.8.26.0032; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021)

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Município de Guarujá. COVID-19. Barreira sanitária. Restrições de acesso ao Município. Decreto Municipal 13569, de 21 de março de 2020. Baixada santista reclassificada para a fase amarela do Plano São Paulo. Revogado pelo Decreto Municipal 13851, de 07 de agosto de 2020, o artigo 2º do anterior, que restringia a entrada de veículos. Atualização de 24 de outubro do Plano São Paulo, com avanço do Município de Guarujá para procedimento de reabertura da fase verde, de atenuação das medidas restritivas à circulação de pessoas. Perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação por não mais subsistir a restrição à entrada e circulação de veículos no Município. Processo extinto sem julgamento de mérito . Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000092-07.2020.8.26.0536; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2020; Data de Registro: 28/11/2020)

Em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir pelo

reexame necessário, resta prejudicado o recurso voluntário de apelação.

Assim, dá-se provimento ao reexame necessário e julga-se

prejudicado o recurso de apelação apresentado, para julgar extinto o processo,

nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de

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ação mandamental.

DECIDO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao reexame necessário e julgo prejudicado o recurso de apelação , para julgar extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação mandamental.

MAURICIO FIORITO

Relator

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