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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004116-72.2020.8.26.0053 SP 1004116-72.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Fernão Borba Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041167220208260053_71545.pdf
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Ementa

Apelação. Bloqueio de prontuário de CNH. Ilegal o ato de aplicação da multa e lançamento de pontos no prontuário do condutor antes do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181130581/apelacao-civel-ac-10041167220208260053-sp-1004116-7220208260053