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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1592102-61.2018.8.26.0090 SP 1592102-61.2018.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Wanderley José Federighi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15921026120188260090_fa02f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da imunidade da concessionária de serviço público – Apreciação das razoes recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Concessão de uso de imóvel pertencente ao Estado – Concessionária que detém a posse sem animus domini – Ilegitimidade passiva caracterizada – Inteligência do artigo 34 do CTNPrecedentes do STJ e desta Corte - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (art. 485, VI, do NCPC)- Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181227203/apelacao-civel-ac-15921026120188260090-sp-1592102-6120188260090

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