jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1012197-29.2016.8.26.0577 SP 1012197-29.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10121972920168260577_3ed6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões no ombro direito do obreiro – Concessão de "auxílio-acidente" – Admissibilidade – Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente – Recurso da empregadora, do INSS e remessa obrigatória – Beneficio devido a partir do dia seguinte a última alta médica relacionada às lesões diagnosticadas no laudo pericial – Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante das parcelas devidas até a sentença, conforme jurisprudência do Col. STJ, que manteve a aplicação da Súmula nº 111, mesmo depois da entrada em vigor do novo CPC- Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral – Reexame necessário parcialmente provido, não providos os demais recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181245985/apelacao-remessa-necessaria-apl-10121972920168260577-sp-1012197-2920168260577

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012197-29.2016.8.26.0577 SP 1012197-29.2016.8.26.0577

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2