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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10121972920168260577_3ed6d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000187106

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012197-29.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERDAU AÇOS LONGOS S/A e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado RODRIGO DOS SANTOS BRASILEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao o reexame necessário, negando-o aos demais recursos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente) E ANTONIO MOLITERNO.

São Paulo, 15 de março de 2021.

ALDEMAR SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Voto nº 37.871

Apelação Cível nº 1012197-29.2016.8.26.0577 São José dos Campos.

Recorrente: Juízo “ex officio”.

Apelantes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Gerdau Aços

Longos S/A.

Apelado: Rodrigo dos Santos Brasileiro.

Juiz: Paulo de Tarso Bilard de Carvalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Lesões no ombro direito do obreiro Concessão de “auxílio-acidente” Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente Recurso da empregadora, do INSS e remessa obrigatória Beneficio devido a partir do dia seguinte a última alta médica relacionada às lesões diagnosticadas no laudo pericial

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante das parcelas devidas até a sentença, conforme jurisprudência do Col. STJ, que manteve a aplicação da Súmula nº 111, mesmo depois da entrada em vigor do novo CPC - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral

Reexame necessário parcialmente provido, não providos os demais recursos.

Vistos , etc.

Cuida-se de ação acidentária ajuizada por Rodrigo dos

Santos Brasileiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social

INSS , alegando que, nas funções de auxiliar de armazenagem e

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carregamento na empresa Gerdau Aços Longos S/A, contraiu moléstias no ombro direito que o incapacitam para o trabalho, motivo pelo qual requer a concessção do benefício acidentário cabível ao dano suportado ( fls. 01/06 ).

Há CAT Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 15/16 , emitida pelo Sindicato dos Metalúrgicos.

Pelo v. acórdão de fls. 565/569 , o processo foi anulado a partir da prova pericial, pois ela foi realizada por fisioterapeuta e não por médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, em seu art. , inciso XII.

A empregadora, Gerdau Aços Longos S/A foi admitida como assistente simples do INSS ( fl. 625 ).

A r. sentença de fls. 1648/1650 , proferida em 11 de novembro de 2020, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, para condenar a autarquia a pagar ao autor "auxílio-acidente" a partir do dia seguinte ao de cessação do primeiro “auxílio-doença” (15.9.2012 - fl. 380 ), atentando-se ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora englobadamente até a citação, e, após, decrescentemente, mês a mês, no percentual de 0,5% até o início da vigência de novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009 e, a partir de então, à taxa de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009; com correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, nos termos dos arts. 41 e 41-A, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei nº 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29, da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo Col. STF, na Repercussão Geral nº 810, respeitada a prescrição quinquenal, além de abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40, e Decreto nº 3.048/99, art. 120), com

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renda mensal inicial reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (Lei nº 8.213/91, art. 41-A), arcando o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, que, em razão da iliquidez do débito, serão apurados em liquidação, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula nº 111), anotado o reexame necessário.

Apelam os vencidos em busca da inversão do julgado.

A autarquia alega, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por ser claramente ultra petita, visto que o obreiro pede o benefício apenas a partir da data de cessação do “auxílio-doença”, ou seja, 03/04/13, e a sentença concede a partir de 15/09/2012, além de alegar a existência de coisa julgada, pois o segurado ajuizou o processo n. 0006318-45.2013.8.26.0292 - ação idêntica - que foi julgado improcedente, porque constatada incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo que o pedido foi decorrente da cessação administrativa dos benefícios NBs 552.047.090-8 e 601.658.706-4, nos períodos entre 23.6.2012 e 3.4.2013 e entre 1.5.2013 e 4.6.2013, existindo, assim, para este período, coisa julgada, não podendo ser feito o pagamento do "auxílio-acidente" como lançado na sentença, desde 03.04.2013, se o restabelecimento deste benefício já foi objeto de manifestação judicial, transitada em julgado, além de sustentar que a correção monetária deve ser aplicada de acordo com a Lei nº 11.960/09 e ainda prequestionar a matéria ali ventilada ( fls.1655/1660 ).

Por outro lado, a assistente simples da autarquia assevera a inexistência de incapacidade e do nexo laboral, amparado nos laudos de seu Assistente Técnico ( fls. 700/1713 ), com resposta somente do segurado às fls. 1722/1728 .

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É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de

admissibilidade, recebo os recursos de apelação interpostos pelo INSS e

pela Gerdau Aços Longos S/A e passo a analisar o mérito deles, bem como

da remessa obrigatória.

Destaco, de pronto, que as preliminares arguidas no

apelo da autarquia restam prejudicadas diante do desfecho que se dará ao

processo.

No mais, trata-se a espécie de demanda em que o autor

procura a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da

existência de prejuízo funcional causado pelos males indicados na inicial.

Realizada a perícia médica, o perito de confiança do

juízo, depois de traçar a história pregressa da moléstia atual, proceder ao

exame físico geral e especial e analisar os documentos médicos legais

trazidos ao feito, assentou no laudo de 1539/1556 :

"DISCUSSÃO.

Com base no Art. 86 da Lei no 8.213/91 (Redação

modificada pela Lei no 9.528, de 1997): “O auxílioacidente será´concedido, como indenização, ao segurado

quando, após consolidação das lesões decorrentes de

acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia. ”

O reclamante foi contratado pela empresa Gerdau Aços

Longos S.A em 03/11/2009 para exercer a função de

“auxiliar de armazenagem e carregamento”. Em 2011 foi

para a função de “operador de armazenagem e

carregamento”. Em 2012 foi afastado pelo INSS em

função do ombro direito, retornando para o trabalho

em abril de 2013 para reassumir a mesma função .

Em julho de 2014 houve novo afastamento pelo mesmo

ombro direito, retornando em outubro de 2016 para

função compatível administrativa (conferente), onde

permanece até a presente data .

Passou a ter dor em ombro direito em final de 2011. Foi

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operado em 25/09/2012 e reoperado do mesmo ombro

direito em agosto de 2014. Teve, ainda, uma

3ª cirurgia no mesmo ombro em janeiro de 2016 por conta

da “âncora ter saído do lugar”.

No exame físico realizado nestes autos, percebe-se

alteração funcional em ombro direito, ainda que discreta.

“.... CONCLUSÃO.

Pelo anteriormente arrazoado, a Perícia Médica conclui

que o autor apresenta sequela funcional leve no ombro

direito, com perda parcial da capacidade laborativa,

porém permanente .

Considerando a informação contida no Parecer No

17/2013/CONJURMPS/CGU/AGU que torna o rol das

situações presentes no Anexo III do Decreto no 3.048/99,

que ensejam o auxílio-acidente, meramente

exemplificativas, a Perícia Médica conclui que no

presente caso, ainda que a (s) sequela (s) permanente (s)

não se enquadre (m) em alguma das situações previstas

no anexo do referido Decreto, o autor faz jus ao auxílioacidente de trabalho com fundamento no item 11 do

Anexo III do

Memorando-Circular Conjunto no 24

DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/INSS, de 30/05/2016 (Outras

causas não elencadas nos quadros do Anexo III do

Decreto 3.048/99).(Destaquei).

Ora, sabido que o “auxílio-acidente” é um benefício

concedido como indenização ao segurado, quando, após a consolidação

das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em

sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91), no caso em tela está

nitidamente configurado o comprometimento da capacidade funcional do

obreiro, na medida em que o assertivo teor do estudo técnico afirmou que

ele “ retornou ao trabalho em outubro de 2016, para função compatível

administrativa (conferente), onde permanece até a presente data ”.

.

Não bastassem todas essas considerações, não se pode

esquecer que o nexo causal foi reconhecido pela emissão da CAT pelo

sindicato da categoria, sendo admitido anteriormente pela própria autarquia,

tanto que outorgou ao autor ''auxílio-doença'', de natureza acidentária, pela

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moléstia - CID M75 Lesão no ombro, no período entre 23/06/2012 e 03/04/2013 e de natureza previdenciária, pela mesma lesão, no período de 09/09/2014 a 12/10/2016 ( fls. 62 e 72 ).

Por outro lado, o benefício recebido entre 1º/05/2013 a 04/06/2013 não guarda qualquer relação com as moléstias diagnosticadas no laudo pericial, haja vista ele ter sido concedido pelo CID F10

Transtornos mentais e comportamentais ( fl.69 ), tendo o médico do INSS relatado que o obreiro foi “Dependente químico na juventude, parou até o ano passado, quando sofreu recaída (bebida e cocaína), sendo afastado pelo médico do trabalho por 15 dias + 30 dias e encaminhado à Psiquiatra Dra. Alessandra Rosa, que encaminhou para tratamento psicoterápico, não psiquiátrico e o liberou para exercer Atividade Laborativa”.( fl. 71 ).

Nesse contexto, presentes inequivocamente a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e a relação de causalidade, elementos componentes do binômio necessário à reparação infortunística, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o da concessão do “auxílio-acidente”, de sorte que a r. sentença, nesta parte, merece prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De resto, anoto que, com base na exata interpretação do art. 86, § 2º, da lei acidentária, o termo inicial do benefício deve ser fixado desde o dia seguinte ao da última alta médica noticiada nos autos, 13.10.2016 ( fl. 72 ), relacionado ao instante indicado no laudo pericial em que as lesões restaram consolidadas, e o autor autor mudou a sua função para conferente, por ser compatível com o seu grau de incapacidade, ressalvando-se o que vier a ser decidido pelo Col. STJ nos autos das ProAfR nos Recursos Especiais nºs 1.729.555 e 1.786.736, ao afetar em acórdãos proferidos em 04 de junho de 2019 aqueles recursos ao rito dos recursos repetitivos, com o identificado Tema 862, razão pela qual é de rigor a suspensão do processo após o presente julgamento, até

Apelação / Remessa Necessária nº 1012197-29.2016.8.26.0577 -Voto nº 37.871 - PT 7

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ulterior decisão daquela Instância Superior .

Por outro lado, em sede de reexame necessário, ressalto que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 15% sobre o montante das parcelas devidas até a sentença, conforme jurisprudência do Col. STJ, que manteve a aplicação da Súmula nº 111, mesmo depois da entrada em vigor do novo CPC.

A propósito, confira-se as decisões monocráticas proferidas nos REsp nºs 1.883.713/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, de 10.09.2020, 1.884.113/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, de 25.08.2020, e 1.864.992/SP, rel. Min. Og Fernandes, de 18.08.2020, bem como todas as outras mencionadas naqueles recursos, prolatadas por ambas as turmas da Primeira Seção, dando provimento ao recurso do INSS em casos análogos.

Para melhor direcionar a futura execução, pondero que os juros de mora, incidentes desde o termo inicial do benefício, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo uma das teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência da Lei nº 11.960/09 , na medida em que, ao rejeitar, por maioria de votos, em 03.10.2019, em acórdão publicado em 03.02.2020, todos os “embargos de declaração” opostos ao aludido Recurso Extraordinário, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, o Pretório Excelso considerou aquele índice empregável desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas.

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Finalmente, de acordo com orientação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada no Comunicado nº 912/2007, passa a integrar o presente julgado o seguinte tópico-síntese:

Número do processo: 1012197-29.2016.8.26.0577

Nome do Segurado: Rodrigo dos Santos Brasileiro

Benefício Concedido: Auxílio-acidente 50% do SB

DIB: 13/10/2016 ( fl. 72 )

RMI a ser apurada em liquidação

Ante o exposto, para os fins indicados, DOU PARCIAL provimento ao o reexame necessário, NEGANDO-O aos demais recursos, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, servindo cópia deste acórdão como ofício à autarquia, incumbindo ao autor ou a seu patrono apresentá-lo na agência ou posto da Previdência Social, determinada, na sequência, a suspensão do processo, nos moldes acima consignados .

ALDEMAR SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181245985/apelacao-remessa-necessaria-apl-10121972920168260577-sp-1012197-2920168260577/inteiro-teor-1181246005

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