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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10137575520188260053_bf7df.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000192849

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1013757-55.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

apelante/apelado VIANORTE S/A e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é

apelado/apelante AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento aos

recursos, nos termos do voto do Relator V.U. Sustentou oralmente o Dr. Francisco

Ferreira.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA

OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 15 de março de 2021.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Apelação / Remessa Necessária nº 1013757-55.2018.8.26.0053

Apelante/Apelado: Vianorte S/A

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado/Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Comarca: São Paulo

Voto nº 36.007

Magistrada sentenciante: Liliane Keyko Hioki

Apelação Cível Administrativo Contrato Administrativo Contrato de Concessão Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro Sentença de parcial procedência Remessa necessária e recurso por ambas as partes.

Contrato Administrativo Empresa autora que pleiteia reequilíbrio financeiro em razão de novos critérios estabelecidos na norma ABNT NBR 15486

Superveniência de novo regramento para dispositivos de segurança - Ré que determina revisão geral dos equipamentos de segurança para adequação dos dispositivos já implantados e conservados, indeferindo administrativamente a remuneração pelos custos adicionais

Desequilíbrio econômico-financeiro configurado eis que em descompasso com os princípios que devem reger a atividade econômica e empresarial em atenção à função social dos contratos segundo a ordem econômica encampada pela CF/88 Recomposição dos custos adicionais devida como forma de reequilíbrio econômicofinanceiro Vinculação das partes aos termos acordados

Recomposição devida Inteligência dos artigos 65, § 6º e da Lei de Licitações. Apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença Termo inicial dos juros de mora Obrigação ilíquida Aplicação do artigos 405 do CC. Honorários advocatícios Patamar mínimo da condenação Art. 85, §§ 2º e do CPC.

R. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recursos da autora e da ARTESP parcialmente providos.

1. Por r. Sentença de fls. 7.100/7.113,

aclarada à fl. 7.129, cujo relatório se adota, a MM. Juíza de Direito

da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos

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da Ação Declaratória proposta por Via Norte S.A. em face de Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP , assim decidiu: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VIANORTE S/A em face de ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (a) declarar o direito da autora à recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão CR R0022/1998, em razão da alteração unilateral do contrato no tocante à obrigação de adequar, substituir ou implantar novos dispositivos de segurança no trecho concedido nos termos da NBR 15486, à exceção de quando houver obras no local ou necessidade de reparos por avarias ou fim da vida útil, impossibilitada, até a recomposição, a imposição de sanções, penalidades e execução contratual; (b) declarar o direito da autora ao ressarcimento de todos os encargos derivados da adoção da NBR 15486, à exceção de quando a substituição ou implantação decorreu de obras no local ou necessidade de reparos por avarias ou fim da vida útil, tendo por parâmetro as obrigações assumidas pela autora quando da assinatura do contrato de concessão; (c) impor à ARTESP, com base na cláusula 24, do Contrato de Concessão retro referido, a apuração do valor devido, em processo administrativo, para fins de integral reequilíbrio econômico-financeiro da avença, devendo observar as hipóteses de readequação previstas na cláusula retro citada. Terá a ARTESP o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para iniciar o processo administrativo a que condenada; (d) confirmar os efeitos da liminar de fls. 6762. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante do decaimento mínimo da autora, verbas de sucumbência suportadas pela requerida, com honorários arbitrados no percentual mínimo

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previsto no § 3º, do artigo 85, do CPC, observado o valor da causa, ante a ausência de mensuração do proveito econômico obtido.

Inconformadas, recorrem as partes.

A autora Via Norte S.A ., com razões de fls. 7.136/7.144. Requer, ante o reconhecimento da necessidade de reequilíbrio financeiro, seja afastada a hipótese de apuração dos valores a serem ressarcidos em processo administrativo, alegando que o Contrato de Concessão em referência encerrou-se por decurso de prazo no curso do presente processo (maio de 2018), havendo já outra concessionária operando o sistema rodoviário. Desse modo, as modalidades de recomposição previstas na cláusula 24 do Contrato de Concessão não são mais possíveis de implementação. Pugna pela reforma do item c da r. Sentença para que sejam apurados os valores no processo administrativo já pendente de encontro de contas referente ao encerramento do Contrato de Concessão CR/002/1998 e devolução da concessão, bem como assegurada a possibilidade de eventual parcela controversa no procedimento administrativo ser ressarcido em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, preservando-se a possibilidade de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, observando-se os cálculos já assentadas nos autos (perícia).

Apela também a requerida Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP com razões de fls. 7.154/7.175, pretendendo a improcedência da demanda. Sustenta, em apertada síntese, que no contrato administrativo a concessionária assume o risco pelas inovações tecnológicas, sendo, obrigatória a observância das normas vigentes da ABNT, que, ademais, tal situação está expressamente prevista no contrato celebrado como risco atribuído à Concessionária (cláusulas 23.1 e 23.3). Assim, aduz que o

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atendimento às exigências definidas em norma técnica atualizada na implantação de dispositivos de segurança viária não pode ser considerado como obrigação adicional às previstas no contrato, não importando desequilíbrio contratual quando os custos suportados por concessionárias de rodovia decorrem do atendimento a normas técnicas previstas como critério ou parâmetro para prestação adequada do serviço. Colaciona julgados. Alternativamente, pugna pela aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, na hipótese de eventual condenação e, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º do CPC).

Com a apresentação de contrarrazões pela ARTESP (fls. 7.180/7.202) e pela autora Via Norte S.A. (fls. 7.226/7.247), subiram os autos.

É o relatório.

2. Comporta apenas pequeno reparo a r. Sentença recorrida.

Da compulsa aos autos deflui-se que a empresa autora sagrou-se vencedora de concorrência pública internacional para outorga de exploração, mediante concessão da Malha Rodoviária de ligação entre Ribeirão Preto e divisa do Estado de Minas Gerais (Igarapava) e entre Ribeirão Preto e Bebedouro (lote 5). O edital (fls. 333/743) previa a responsabilidade da empresa contratada na modernização, manutenção e conservação da rodovia.

Sustenta que, desde a assinatura do contrato de concessão (fls. 2701/2726) vem realizando a conservação e manutenção da rodovia, em especial dos equipamentos de segurança, observando as disposições do edital (itens 2.3, d, 23.8.1 e 3 do Anexo 6). Ocorre que, durante a vigência do contrato de concessão, foi editada nova norma técnica (ABNT NBR

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15486, editada em 2007), imprevista e superveniente, introduzindo novas diretrizes para elaboração de projetos de dispositivos de contenção viária, com mudanças significativas no conceito de nível de segurança viária no país, ocasionando reflexos econômicofinanceiros expressivos para o contrato de concessão, em razão da necessidade de realização de novos investimentos.

Em 2008 houve pedido administrativo para avaliação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o que restou indeferido pela ARTESP. Sustenta que em 04/01/2016 a requerida lhe impôs a obrigação de implantar os dispositivos de segurança nos novos locais determinados pela NBR 15486 e adequar os dispositivos já implantados, recuperados, mantidos e conservados durante a vigência de normas anteriores, sem qualquer remuneração pelos custos adicionais, o que entende ilegal, posto que o contrato administrativo previu a aplicação das normas técnicas vigentes à época da realização da obra, o que foi devidamente cumprido pela autora, com a correta aplicação da NBR 15486/2007, em novas obras. Alega, no entanto, que a obrigação de adequação de obras já realizadas às previsões contidas na NBR 15486/2007 não encontra respaldo no contrato administrativo, devendo, portanto, ser ressarcida pelos custos adicionais e sem previsão contratual.

O que a autora almeja é a readequação dos custos adicionais e condições anteriormente estipuladas no contrato administrativo originário, entendendo ser ela devida em decorrência da súbita e inesperada alta dos investimentos pelos fatos acima narrados e, tendo em vista que a tentativa de promover o reajuste dos preços em acordo com a Administração lhe foi negado.

A MM. Juíza Sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que houve alteração unilateral da avença imposta pela ARTESP, para revisão geral dos dispositivos de segurança com base nos novos critérios estabelecidos

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na Norma ABNT NBR 15486, sequer previstos na nova norma,

ocasionando álea extraordinária não assumida pela autora,

impactando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e com a

consequente incidência da cláusula 24 do contrato para a

recomposição desse equilíbrio.

Assim constou da r. Sentença:

“É que os documentos juntados às fls. 2727/2728, 2729 e 2738 não deixam dúvida que as alterações a serem promovidas em nada se relacionam com as manutenções e conservações de rotina dos dispositivos de contenção, previstas no anexo 6 do edital; trata-se, em verdade, de uma revisão geral, com base nos critérios estabelecidos na Norma ABNT NBR 15486, para melhoria da segurança rodoviária no âmbito do Programa de Concessão a fim de atingir meta estabelecida pela Secretaria de Transportes.

Observe-se que como bem ponderou o perito judicial (fls. 6436) nem a própria NBR 15486 previu a necessidade de instalação de novos dispositivos em locais com obras já concluídas:

“1. Escopo

Esta Norma estabelece diretrizes de projeto de dispositivos de contenção, bem como critérios de aceitação destes dispositivos por meio de ensaios de impacto, de forma a garantir o seu desempenho.

Esta Norma aplica-se a todos os novos projetos viários, duplicações, reconstruções ou adequações geométricas”. (grifei)

Evidente, portanto, que essa imposição unilateral da requerida não pode ser assumida pela autora sem qualquer recomposição, eis que as despesas dela decorrentes não foram projetadas na proposta apresentada (não está amparada no contrato ou no edital e seus anexos).

Se assim o é, equivocada a tese defensiva no sentido que a autora assumiu a obrigação de realizar o incremento da segurança das rodovias, eis que essa obrigação, de fato existente, diz respeito apenas e tãosomente ao que foi pactuado, tal como prevê o artigo 66, da

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Lei nº 8.666/936; existindo alterações decorrente de imposição unilateral do contratante ou diante de alterações normativas não previstas ou previsíveis no contrato a obrigação ainda persiste, porém, com a obrigação correspondente que é representada pela devida remuneração extraordinária (reequilíbrio da avença). Nesse sentido, inclusive, o artigo 65, § 6º, da lei nº 8.666/937.

Em outras palavras, a obrigação assumida pela autora está limitada ao previsto no contrato, no edital e nos anexos.

De se observar que não se questiona nestes autos a necessidade de constante modernização das rodovias, como aduz a requerida, afinal, a demanda diz respeito apenas à obrigação imposta de substituição dispositivos de contenção e colocação em locais onde não previstos em norma técnica vigente à época de sua instalação.” (fls. 7.108/7.109)

É sabido que a lei de licitações (LF nº

8.666/93) permite a alteração dos contratos, por acordo das partes,

para o fim de restabelecer a relação econômico-financeira.

A LF nº 8.666/93 traz os requisitos para que

a revisão contratual seja possível, em razão da imprevisão,

constantes do art. 65:

Art. 65 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

II por acordo das partes: (...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de

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consequências incalculáveis , retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 6 - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Hely Lopes Meirelles dispõe que o que autoriza a aplicação dessa teoria é: "a imprevisibilidade (e não a imprevisão pelas partes), a inevitabilidade de sua ocorrência e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato. Evento imprevisível, mas evitável, ou imprevisível e inevitável, mas superável quanto aos efeitos incidentes sobre a execução do contrato, não constitui-causa para revisão do contrato” (Direito Administrativo Brasileiro, 30. ed., Malheiros, p. 23).

No caso dos autos, houve comprovação exaustiva do desequilíbrio econômico-financeiro mencionado pela autora, inclusive apurado pela perícia judicial, sendo que o aumento do custo para a revisão geral de todos os dispositivos de segurança com implantação de novos dispositivos de contenção em trechos de rodovias que não são objeto de obras ou a substituição de dispositivos de contenção que não estivessem avariados ou no final de sua vida útil, apenas em razão da superveniência das novas diretrizes estabelecidas pela NBR 15486/07, não podem mesmo ser consideradas obrigações assumidas contratualmente pela autora, sendo, portanto, fato imprevisível, pois não tinha a autora tal informação antes da apresentação da proposta no certame.

Desse modo, não vinga o argumento da requerida ARTESP que a situação está prevista no contrato celebrado

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como risco atribuído à Concessionária (cláusulas 23.1 e 23.3), posto que o Laudo Pericial deixa claro que as determinações contidas nos comunicados da Artesp (fls. 2727/2728, 2729 e 2738) para adequação dos dispositivos de segurança não se relacionam com as manutenções e conservações de rotina dos dispositivos de contenção, previstas no edital e no contrato.

Com efeito, é da natureza dos contratos pactuados pelas partes o ulterior aumento do preço dos custos, fato absolutamente previsível, o que, no entanto, não pode ser extrapolado unilateralmente pela Administração impondo à concessionária ônus não assumido e sequer previsto nas novas diretrizes impostas pela NBR 15486/07.

Confira-se, neste tópico, as conclusões do Laudo Pericial:

“Quando da assinatura do contrato de concessão a NBR 15486 não existia e não havia como a Autora prever os custos decorrentes da implantação dos dispositivos da forma como preconizado nesta norma.

Os novos sistemas de proteção, preconizados pela NBR 15486, são de fato mais onerosos tanto devido à mudanças nos critérios de instalação dos sistemas (ocorreu aumento dos locais onde os dispositivos devem ser instalados) quanto no aumento dos custos dos dispositivos em si (os novos dispositivos a serem implantados são representativamente mais caros do que os existentes à época da assinatura do contrato)”. (fl. 6.507)

Ademais, no tocante à revisão dos dispositivos já implantados e em bom estado de conservação constou do Laudo Pericial:

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Segundo a própria NBR 15486, os novos dispositivos, em tese não precisariam ser instalados nas rodovias já em operação.

“1. Escopo

Esta Norma estabelece diretrizes de projeto de dispositivos de contenção, bem como critérios de aceitação destes dispositivos por meio de ensaios de impacto, de forma a garantir o seu desempenho.

Esta Norma aplica-se a todos os novos projetos viários, duplicações, reconstruções ou adequações geométricas”.

Ou seja, nos locais com as obras já concluídas e sem alterações, em tese não haveria a necessidade de adequação à nova norma. (fl. 6.436 g.n.)

Assim, dúvidas não remanescem sobre a necessidade de ser restabelecido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ora questionado, prosperando, portanto, o inconformismo da autora, vez que, da prova produzida nos autos, restou incontroverso que exacerbou a Administração na imposição de encargos derivados da aplicação da NBR 15486/07.

Neste sentido julgados deste E. Tribunal de Justiça:

RECURSO DE APELAÇÃO. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Construção do chamado Trecho Taubaté. Obra de prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto (SP-070) até a Rodovia Osvaldo Cruz (SP-125). Proposta apresentada pela concessionária que previu o prolongamento da rodovia numa

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extensão de 6,8 km, com início no km 130,40 e término no km 137,20. Extensão da obra de 6,8 km expressamente prevista no Decreto Estadual n. 53.309/08; no item 2 do anexo 2 do Edital; na minuta do contrato, integrante do edital; no contrato; no estudo de viabilidade financeira da operação e cálculo da outorga; e na proposta da outra concorrente, excluída do certame. Adoção pela ARTESP de projeto proposto pela Municipalidade de Taubaté, que implicou modificação do trajeto, ampliação da extensão para 8.6 km e encargos não antevistos pela concessionária. Ocorrência de alteração unilateral do contrato hábil a ensejar o desequilíbrio contratual. Alteração unilateral imposta pela ARTESP que resvalou em desequilíbrio contratual em prejuízo da contratada. Concessionária que se obrigou à elaboração de estudos e projetos e seus ônus financeiros, mas limitados ao traçado original e não ao novo projeto. Risco decorrente da alteração do traçado pela contratante, que não corresponde à álea ordinária, por se tratar de risco não assumido pela concessionária. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Apelação Cível 1008846-34.2017.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2020)

(...). Demanda voltada ao reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão nº CR/003/1998 (com a subsequente condenação das corrés ao pagamento do valor de R$ 195.213,06), firmado em 1998 com o Estado de São Paulo, por meio do qual a

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concessionária assumiu a administração de trechos da malha rodoviária correspondente ao lote 12 do Programa de Concessões Rodoviárias estadual, que abrange o sistema rodoviário Castello-Raposo Procedência - Por ocasião da apresentação da proposta comercial pela demandante, no ano de 1997, levouse em conta o disposto na NBR 9050, editada em 1994 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a qual estabelecia que a inclinação das rampas das passarelas para pedestres poderia ser de até 12,50% - Advento da Lei Estadual nº 11.263/2002, que preconizou normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, revisando-se a norma NBR 9050, em 2004, adequandose o grau de inclinação das rampas das passarelas, para fins de acessibilidade, de 12,50% para 8.33% - Prova pericial técnica que atestou a veracidade das alegações fáticas tecidas pela demandante - Alteração normativa na NBR 9050, levada a efeito pela ABNT, ocorrente 6 anos após a apresentação da proposta comercial pela demandante, ora recorrida, que tem a natureza de fato do príncipe, o que comprovadamente onerou a execução do contrato administrativo, erigindo-se em álea administrativa extraordinária e extracontratual Dicção dos artigos 65, II, d e § 5º, da Lei nº 8.666/1993 e 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 - Ente federativo contratante que deve compensar os

prejuízos suportados pela

concessionária, restabelecendo-se, por conseguinte, o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, ex vi do disposto no item 29.6 do edital de licitação Pleito recursal subsidiário de repartição dos custos do assumidos pela concessionária mercê da alteração normativa Rejeição -Desequilíbrio na avença que não foi

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causado por evento extraordinário e imprevisível, não imputável a nenhuma das partes (álea econômica extraordinária), mas, sim, por fato do príncipe (álea administrativa

extraordinária), obrigando

exclusivamente o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela concessionária Segundo pedido recursal eventual, tencionado a considerar na compensação devida pelo Poder Público uma taxa anual de retorno pelo investimento realizado, conforme as regras atuais regulatórias do setor Rejeição - Apelantes que se insurgem contra metodologia avençada contratualmente e regente da relação entre as partes há mais de vinte anos (taxa interna anual de retorno), a qual iluminou o cálculo realizado pelo perito judicial - Ausentes quaisquer vícios de consentimento, elas devem cumprir o acordado, em atenção aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes no âmbito negocial, boa-fé contratual e segurança jurídica - Prestígio ao trabalho pericial, que bem calculou o custo não previsto originalmente na proposta com a adequação das passarelas de pedestres, confinando-se a compensação, contudo, ao montante postulado na inicial (R$ 195.213,06) Remessa necessária não conhecida Apelação parcialmente provida para anular a r. sentença no capítulo em que se deferiu mais do que o pleiteado na exordial (R$ 11.269,22). (Apelação nº º

1021537-46.2018.8.26.0053, Relator

(a): Marcos Pimental Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/11/2019)

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CONTRATO ADMINISTRATIVO. Construção do Trecho Sul do Rodoanel Mário Covas. Trecho entre a BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt) e o acesso à Avenida Papa João XXIII, no município de Mauá. Contrato nº 3.584/06. Lote 02. Aumento significativo dos custos da construção civil. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 018/2009, firmado pela Dersa, consórcios contratados, DNIT e Ministério Público Federal. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 1. Cerceamento de defesa. O juiz tem livre apreciação sobre a necessidade de produção de provas; o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes é permitido pelo art. 130 do CPC, não constitui cerceamento de defesa e não viola o art. , LV da CF. Afasto a preliminar. 2. Reequilíbrio econômicofinanceiro. O estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas ignora o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC MPF - SP no 018/2009 e do 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato no 3.584/06, ocorridas posteriormente à significativa majoração dos preços ocorrida entre os meses abril e dezembro de 2008, que importou em

acréscimo contratual de

R$-33.327.537,60, superior às supostas perdas de faturamento estimadas até o mês de fevereiro de 2010. O valor acrescido abrange os valores dos serviços extracontratuais previstos e dos previsíveis até a celebração do TAC (revisão retrospectiva) e os serviços ainda necessários à finalização das obras (revisão prospectiva e prefixação do preço). Ausência de elementos capazes de autorizar a alteração contratual, a teor do art. 65, II, 'd' da LF nº 8.666/93. 3.

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Honorários advocatícios. O arbitramento previsto no art. 20, § 4º do CPC pode ser feito em percentual ou em valor fixo, considerando a natureza do serviço prestado e a complexidade da causa. A verba honorária fixada na sentença se mostra excessiva e fica reduzida para R$-50.000,00, montante que remunera adequadamente e dentro da razoabilidade o trabalho executado pelos patronos do réu. Improcedência. Recurso do autor parcialmente provido. (Apelação Cível 0055082-37.2012.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2015)

Como se vê, a situação se enquadra na

hipótese prevista no art. 65, inc. II, d, da Lei de Licitações, até

porque a prova pericial produzida nos autos comprova as alegações

da autora, motivo pelo qual é de ser negado provimento ao recurso

da ARTESP no tocante à necessidade de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sendo, de rigor a manutenção da r. sentença

combatida com relação aos itens a e b do dispositivo.

De outra parte, no tocante ao item c do

dispositivo da sentença, é de ser observado que no curso da presente

ação houve resolução do contrato em discussão em 18/05/2018

(documentos de fls. 7.122/7.128), havendo já nova empresa

operando nos trechos de rodovias objeto da demanda, de modo que

as modalidades de recomposição previstas na cláusula 24 do

Contrato de Concessão (fls. 2.701/2.726) não são mais possíveis de

implementação (a saber: I. Prorrogação ou redução do prazo da

CONCESSÃO; 11. Revisão extraordinária da tarifa de pedágio; Uma

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combinação das modalidades anteriores. fl. 2.711), devendo portanto, o valor a ser ressarcido ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. No mais, além de ilíquida a sentença, não se cogita de execução provisória em face da Fazenda Pública, incidindo na espécie o artigo 100 da Constituição Federal, sendo certo que os valores devidos devem ser objeto de execução em momento oportuno, posterior ao trânsito em julgado da sentença, ressalvado, no entanto, o direito das partes de apuração do montante no processo administrativo pendente de encontro de contas referente ao encerramento do Contrato de Concessão CR/002/1998, sendo, assim, é o caso de parcial provimento ao recurso da autora.

No tocante ao pleito de aplicação do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ para o pagamento dos valores, com razão a requerida. Aos valores a serem apurados deverão incidir correção monetária desde quando devida a prestação e juros de mora a contar da citação, nos termos da norma contida no artigo 405 do Código Civil, observando-se os parâmetros do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ (item .

Cabe destacar julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Serviço devidamente realizado sem o devido pagamento

Ocorrência de mora Devido o pagamento de Juros e correção monetária Correção monetária se faz pelos índices considerados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça Juros de mora com incidência da Lei nº 11.960/09, nos termos dos Temas 810 e 905 - Sentença reformada apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e provido parcialmente o

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reexame necessário.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária

1000111-12.2017.8.26.0150; Relator

(a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - Vara Única; j. 23/07/2020)

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão de condenar o Município ao pagamento referente aos serviços já executados

Admissibilidade Obrigação contraída pela gestão municipal anterior que não afasta o direito da autora ao recebimento dos valores pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público - Pagamento devido Sentença de procedência mantida Apelação desprovida. (TJSP;

Apelação Cível 1000432-98.2019.8.26.0660; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; j. 27/07/2020)

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Município de Ferraz de Vasconcelos. Ação de cobrança. Prestação de serviços de sinalização viária. Falta de pagamento. Notas fiscais que atestam os serviços prestados. Reconhecimento da dívida. Ação julgada procedente, com a condenação da Municipalidade no pagamento do débito principal acrescido de juros e correção monetária. Sentença reformada em mínima parte, apenas quanto aos juros moratórios, que devem ser contados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ( 1001679-05.2014.8.26.0462, Relator (a): Isabel Cogan; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Órgão julgador: 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 02/12/2016).

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Por fim, considerando o desfecho do

presente recurso, reputo que não há razão para a fixação excepcional

do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que é de aplicação

subsidiária, mormente em se considerando as disposições dos §§ 2º

e 3º do dispositivo citado.

Nesse sentido julgado do E. Superior

Tribunal de Justiça :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE SUPERVIA. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º

E , DO NCPC. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. FIXAÇÃO POR

EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO

CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que"a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra

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geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do

valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite

regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo'"( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

3. No caso vertente, o Tribunal fluminense, ao reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, fixou averba honorária sucumbencial em 12% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro na regra geral, prevista no § 2º do art. 85 do NCPC.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1852643 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 28/09/2020, publ. 01/10/2020)

Em assim sendo, considerando o disposto no

art. 85, §§ 2º e , ambos do novo CPC, hei por bem em condenar a

requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem

como em honorários advocatícios, que ora fixo no patamar mínimo

previsto nas faixas do artigo 85, § 3º do CPC sobre a condenação a

ser apurada em liquidação de sentença.

Desse modo, dou parcial provimento aos

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recursos da autora e da requerida, nos moldes acima explanados.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento à remessa necessária e aos recursos das partes, nos termos do acórdão.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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