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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10467173020198260053_6143b.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000192793

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-30.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado d52818b0 , é apelado/apelante ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 15 de março de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-30.2019.8.26.0053

APELANTE: d52818b0

APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: ENIO JOSE HAUFFE

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 26713

EMENTA

SERVIDOR MUNICIPAL

Policial civil – Processo Disciplinar – Inexistência de vício – Processo criminal – Reintegração –Impossibilidade:

–As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, há sustentação para o mérito do ato administrativo.

RELATÓRIO

Sentença de improcedência, sob o fundamento que não há qualquer irregularidade no processo administrativo instaurado. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo autor, fixados no percentual mínimo legal.

Apela o autor alegando que a sentença prolatada nos autos está contrária a normativa cogente, estabelecida no artigo 99, da Lei Complementar nº 207/79. No mérito, sustenta que o ato administrativo demissório violou os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que estava devidamente representado no processo administrativo, mas houve denegatória do seu interrogatório, o que enseja a nulidade dos atos, por vício insanável, importando na reintegração do servidor nos quadros da Polícia Civil do Estado, na mesma graduação, unidade e função. (fls.1530/1581)

Houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Estadual. (fls.1587/1591)

Apresentado petição manifestado o interesse em sustentação oral. (fls. 1597/1598)

Apelação Cível nº XXXXX-30.2019.8.26.0053

Voto nº 26713

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FUNDAMENTOS

1. d52818b0 ingressou com ação anulatória de ato administrativo objetivando a reintegração ao cargo no quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação antes da demissão.

Após denúncia formulada junto a 3ª Corregedoria da Polícia Civil (fls. 67/68), foi instaurado o Inquérito Policial nº 12.727/2010 (fls. 64/66 e 589/590), para apuração dos fatos envolvendo o autor (investigador de polícia) e outro servidor, os quais teriam exigido quantia monetária (R$1.000.000,00 – 1.500.000,00) a advogado, como condição para não prender certa pessoa, e não vincular o nome deste a diversos ilícitos penais.

A portaria inaugural do Inquérito Policial informa ainda que, após noticiado os fatos, o autor e o outro servidor não foram mais localizados em seu local de trabalho.

Assim, diante das "fundadas razões de autoria no crime de sequestro e cárcere privado em concurso com o crime de concussão", encontrando-se os policiais civis foragidos, a decretação da prisão temporária do autor foi representada pela autoridade policial, e foi deferida, conforme cópia do mandado. (fls.690)

O indiciamento ocorreu de forma indireta (fls.707/708), pois o autor se encontrava foragido, representado por advogado. O autor requereu vista dos autos e informou que estava a disposição da autoridade pública, para apresentar sua versão dos fatos, pleiteando a revogação da prisão temporária, deferida em 1.9.2010 (fls.795/796)

2. No processo administrativo disciplinar (fls. 229/583, 1221/1242, 1270/1284, 1302/1503) que culminou na demissão a bem do serviço público ao autor, não foi demonstrado qualquer vício que afronte os princípios do contraditório e ampla defesa. Verifica-se, que o policial constituiu dois defensores, e teve uma boa defesa técnica.

Segundo o autor, a pena de demissão a bem do serviço público somente poderia ser aplicada pelo Governador do estado, entretanto, a Lei Orgânica da

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Polícia do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 922/02, atribui ao Governador do Estado apenas a competência para demitir os delegados de polícia (art. 70, § 1º, LCE 207/79). Os demais integrantes do quadro da Polícia Civil podem ser demitidos por decisão do Secretário de Segurança Pública (art. 70, inciso II).

“Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:

I - o Governador;

II - o Secretário da Segurança Pública;

(...)”

A sanção aplicada ao autor é resultado de minuciosa análise da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública, sendo devidamente motivada pela legislação constitucional e local, e com o rigor compreensível aos atos da Administração Pública.

Não há elementos que evidenciem qualquer ilegalidade, excesso ou desvio de poder, estando o ato atacado perfeitamente adstrito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. As instâncias penal e administrativa são independentes. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 544, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR . INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA . AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(...)

Ademais, no que toca ao mérito, referente à independência das instâncias penal e administrativa quando da aplicação de sanção disciplinar, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão de acordo com a jurisprudência desta Superior Corte.

É entendimento pacífico que as esferas administrativa, penal e civil são independentes, salvo nos casos em que a decisão penal afaste a ocorrência do delito ou a autoria do réu. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO

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INICIAL. TRÂNSITO EM

JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 396, IV, CPP). INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.

2. ‘O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão’ ( REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004 p. 388)

3. A sentença absolutória proferida na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria não vincula as esferas administrativa e cível, o que ocorre somente quando naquela instância tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Precedentes.

4. Consubstancia erro de fato a consideração, pelo aresto rescindendo, para julgar procedente pedido de reintegração de servidor público, de um fato inexistente, qual seja, a absolvição penal por inexistência de autoria, quando na realidade a absolvição deu-se por ausência de provas suficientes da autoria.

5. Acolhidas as alegações do recorrente de violação à literal disposição de lei e de erro de fato, de modo a julgar procedente o pedido de rescisão do aresto prolatado pela Corte de origem, não prospera a alegação de litigância de máfé.

6. Recurso especial provido em parte. ( REsp 879.734/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.10.2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. LEI Nº 7.366/80 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 81, INCISOS XXXVIII E XL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS. AUTORIDADE PROCESSANTE. ACERVO FÁTICO. VALORAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VALIDADE.

I - A doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes em reconhecer o princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal, ressalvadas as hipóteses em que, nessa última, reste caracterizada a inexistência do fato ou a negativa de autoria - situação, porém, não vislumbrada na espécie.

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II - In casu, a aplicação da penalidade de demissão do recorrente teve por base a valoração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, que, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não apresenta mácula capaz de levá-lo à nulidade.

III – Hipótese em que a cominação da pena pautou-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, lastreados na gravidade dos atos praticados pelo recorrente, devidamente contemplados na motivação exarada pela autoridade administrativa. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30.590/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO.

1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, facultando-se ao advogado devidamente habilitado tomar notas ou, ainda, obter traslado das peças que lhe interessem. Precedentes.

3. É possível que a Administração inflija sanção disciplinar, antes mesmo de iniciado ou concluído o julgamento no âmbito criminal, ainda que a conduta atribuída possa ser tipificada, em princípio, como crime.

4. A censura quanto à atuação de desembargadores da Corte a quo - baseada na alegação de existência de suspeição/impedimento -, reclama, na via mandamental, a apresentação de prova robusta e pré-constituída do suposto vício, o que não ocorre na espécie, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência.

5. Aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não restou impugnado o fundamento segundo o qual o wrti of madamus não é via apta a albergar a alegação de impedimento ou suspeição, a qual deveria ter sido arguida, por meio de exceção, no curso do próprio processo administrativo disciplinar.

6. Recurso ordinário desprovido. (RMS 22.043/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º.2.2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS.

SEGURANÇA DENEGADA.

1. A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações

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cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória.

2. A jurisprudência desta Seção consolidou-se no sentido de que o transcurso do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento. ( MS 12.927/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJU 12/2/2008).

3. Tendo o ato de demissão encontrado amparo nas provas coligidas aos autos do Processo Disciplinar, para a desconstituição dessas, com a finalidade de demonstrar a inocência do servidor, a via do mandado de segurança não se mostra adequada, podendo o impetrante se socorrer do uso do rito ordinário, que permite ampla dilação probatória.

4. O fato de, nos autos de ação penal, ter sido reconhecido que o servidor não agiu com abuso de poder, nem com violação do dever para com a administração pública, não tem interferência na aplicação da pena de demissão com base nos incisos IV e XIII do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.

5. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime, hipótese não ocorrente no presente caso.

6. Segurança denegada. ( MS 8.401/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 7.5.2009)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade.

2. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido e certo. In casu, o recorrente não aponta o embasamento legal por meio do qual se exige a submissão do indiciado a exame médico para aferição da aptidão física e mental. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284 do c. STF. Precedentes.

3. A instância administrativa e a penal são independentes entre si. Eventual comunicação entre ambas somente deve ocorrer nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não corresponde à hipótese dos presentes autos. Precedentes.

4. Não incide o disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal nos casos de aplicação da penalidade de demissão por ilícitos disciplinares, porquanto a norma se destina, tão-somente, aos casos de cometimento de crimes militares. Súmula nº 673 do c. STF. Precedentes deste c. STJ.

Recurso ordinário desprovido. (RMS 28.887/PE, Rel. Min. Felix Fischer,

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Quinta Turma, DJe 11.5.2009)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

[...]

3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006, MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/2001.

[...]

10. Segurança denegada. ( MS 15.207/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.9.2010)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇÃO. ATO DEMISSÓRIO.

[...]

3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g, em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa.

4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF.

[...]

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp XXXXX/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 8.9.2010)

Portanto, não há o que se reformar na decisão agravada, nem no acórdão recorrido.

Com base no exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, pois o recurso é manifestamente inadmissível, além de estar em confronto com a jurisprudência dominante no STJ (art. 544, § 4º, II, b, do CPC, incluído pela Lei n. 12.322/2010).” (Decisão monocrática proferida no AREsp XXXXX/MS, relatado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicada em 5.4.11)

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Mesmo a absolvição criminal, por insuficiência de provas não interfere

na esfera administrativa, pois, ainda que não provado o crime, pode ter existido

comportamento impróprio que caracterize infração disciplinar.

O autor foi condenado à pena de demissão a bem do serviço público,

nos termos dos arts. 67, inc.VI, 69 e 70, inc.II, por descumprimento dos deveres

mencionados no art. 62, incisos II, III e IX, e art. 63, além de infração aos

artigos 74, inciso II e art. 75, incisos II e VI, da Lei Complementar 207/79,

alterada pela Lei Complementar 922/02, que assim dispõem:

Artigo 67: São penas disciplinares principais:

I: advertência;

II: repreensão;

III: multa;

IV: suspensão;

V: demissão;

VI: demissão a bem do serviço público;

VII: cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(...)

Artigo 69: Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.

Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:

I: o Governador;

II: o Secretário da Segurança Pública;

III: o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;

IV: o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;

V: os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.

Par.1º: Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia.

Par.2º: Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.

Par.3º: Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II será ouvido o órgão de consultoria jurídica.

Par.4º:- Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia.

(...)

Artigo 74: Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I: abandono de cargo;

II: procedimento irregular, de natureza grave;

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(...)

Artigo 75 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

(...)

II - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;

Não houve qualquer excesso ou imoralidade na decisão administrativa

que justifique a sua anulação, posto que, considerada a natureza da função

policial, não podem mesmo seus agentes permanecerem em serviço ainda que

haja apenas indícios dos comportamentos escusos que são atribuídos ao autor.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

“(...)

Posto isso, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo Criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime.

Nesse sentido:

‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXTORSÃO DE ESTRANGEIRO. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LV DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI 8.112/90. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

2. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade no auto de reconhecimento que serviu de base para a demissão do agravante demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo Criminal que negar a existência ou a autoria do crime, hipótese não ocorrente no presente caso. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental desprovido.’ ( AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010 - nossos os grifos).

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO.

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ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.

2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.

3. Recurso especial conhecido e improvido.’ ( REsp XXXXX/SP, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010,DJe 03/11/2010 - nossos os grifos).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que não enseja cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório.

2. O processo administrativo em questão teve regular processamento, tendo sido observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do Recorrente. Aplicável o princípio pas de nullité sans grief.

3. Quanto à alegação de que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos do Inquérito Policial que versou sobre os mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo, sendo o pedido aceito pelo magistrado, a decisão atacada está respaldada no entendimento desta Corte no sentido de que são autônomas as instâncias administrativas e penal.

4. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.’ ( AgRg no RMS 19.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009 -nossos os grifos).

‘EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. PENALIDADES DISCIPLINARES. AGRAVANTES. POSSIBILIDADE.

I- A decisão embargada está suficientemente clara quando reconhece a independência entre as esferas administrativa e penal, eis que esta só afasta a

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sanção administrativa quando absolver o réu por negativa de fato ou de autoria.

II- Está clara também quando afirma que a decisão final da autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da Comissão que conduziu o processo administrativo disciplinar.

III- O cumprimento da punição disciplinar, por si só, não tem o efeito de apagar da ficha funcional do servidor as infrações, que poderão, perfeitamente, servir como agravante em punições disciplinares posteriores.

IV - Ausência de omissões, obscuridades ou contradições.

V - Encaminhamento de cópias.

Embargos declaratórios rejeitados.’ ( EDcl no RMS 20.615/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 12/06/2006 - nossos os grifos).

In casu, como é da letra do próprio acórdão recorrido, o arquivamento do inquérito policial ocorreu por não constituir o fato infração penal, motivo diverso da inexistência de fato ou da negativa de autoria, razão pela qual deve ser mantida a independência entre as esferas administrativa e criminal no presente caso, onde ficou constatada, pelas provas existentes nos autos, a existência de falta residual, a ser punida administrativamente.

Tem incidência, assim, na espécie, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.’

Gize-se, em remate, que decidindo o Tribunal a quo no sentido de que o arquivamento do inquérito policial, no presente caso, não ocorreu em razão da inexistência de fato ou da negativa de autoria, bem como de que a pena administrativa aplicada encontrou motivação suficiente no conjunto probatório extraído do Conselho de Disciplina, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na via estreita do recurso especial, tendo em vista o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial:

‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO DISCIPLINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela existência de provas suficientes a amparar a demissão e pela ausência de comprometimento da Comissão Disciplinar, o exame de alegação em sentido contrário enseja o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido.’ ( AgRg no REsp 498.404/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 354 - nossos os grifos).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp XXXXX/SP, relatada pelo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, publicada em 31.3.11)

13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ademais, a decisão administrativa só poderia ser alterada em razão do decidido no processo criminal, se ficasse provado que não foi o policial o autor do crime, o que não é o caso.

O Supremo Tribunal Federal (MS 35.351/2018), entendeu que apesar das esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.

Todavia, no caso concreto, a decisão apenas reconhece a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal (fls. 1522) o que não tem o condão de afastar a responsabilidade administrativa do servidor.

Houve na esfera administrativa rigorosa instrução, com oportunidade de defesa e a decisão está bem motivada. Além disso, não demonstrou o autor as provas robustas da suposta ilegalidade.

Nesse aspecto, cabe ressaltar que a Administração não poderia ter adotado outra postura senão a acatada, pois caso se ignorasse os termos exigidos em lei, estaria violando os princípios da impessoalidade e da legalidade, devendo prevalecer a imposição da penalidade administrativa.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, e elevo os honorários advocatícios 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

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