jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1570371-09.2018.8.26.0090 SP 1570371-09.2018.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15703710920188260090_69825.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença que acolheu exceção de pré executividade oposta pela executada, e extinguiu a execução ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade constitucional intragovernamental. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Empresa privada responsável pela linha 6 - Laranja do metrô da cidade de São Paulo. Imunidade conferida ao Estado de São Paulo, titular do domínio. Observância do quanto decidido nos Temas 385 ( RE 594015) e 437 ( RE 601720) julgados pelo C. STF fixando as teses segundo as quais (I) "Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público" e, (II) "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181344230/apelacao-civel-ac-15703710920188260090-sp-1570371-0920188260090

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594015 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 601720 RN 2003/0192470-0