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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Cesar Ciampolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20180674720218260000_5c873.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000186540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018067-47.2021.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que é agravante ADELANNE AMELIA BORGES, é agravado WE FOOD BRASIL FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI E AZUMA NISHI.

São Paulo, 15 de março de 2021.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2018067-47.2021.8.26.0000

Comarca: Indaiatuba 1ª Vara Cível

MM. Juíza de Direito Dra. Patrícia Bueno Scivittaro

Agravante: Adelanne Amelia Borges

Agravada: WE Food Brasil Franchising e Participações Ltda.

VOTO Nº 22.693

Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por franqueada contra franqueadora. Decisão de indeferimento de tutela de urgência para se impedir a franqueadora de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a multa contratual, bem como de negativar o nome da franqueada, em razão de cobrança de multa contratual. Agravo de instrumento.

Levando-se em consideração que a questão da rescisão do contrato ainda será dirimida pela Justiça, razoável que a agravada seja impedida, por ora, de enviar a protesto a pretensa dívida, negativando os nomes dos agravantes em razão da cobrança da multa contratual. Jurisprudência deste Tribunal. Por força de mandamento constitucional, todavia, proibição limita-se ao protesto por falta de pagamento, permitido o acesso à Justiça para demandar direitos (Lei Maior, art. 5º, inc. XXXV). Jurisprudência deste Tribunal.

Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo

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de instrumento a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de

instrumento, deferindo parcialmente a liminar, assim sumariei a disputa

recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por Adelanne Amelia Borges contra WE Food Brasil Franchising e Participações Ltda., indeferiu tutela de urgência, verbis :

'Vistos. (...)

2- Alega, a autora, que celebrou com a ré contrato de franquia, tendo por objeto o uso da marca Ice Creamy Sorvetes. Aduz que, após a celebração do contrato, descobriu que no passado houve a implantação da marca, sem sucesso, no local em que pretendia montar seu negócio, fato este omitido pela ré. Afirma seu desinteresse na manutenção do contrato, uma vez que não é possível instalar o negócio no local almejado. Sustenta, também, que notificou a ré, solicitando a rescisão do contrato, com a devolução do preço até o momento pago, com o que não concordou a ré, pois esta pretende reter a integralidade do valor pago, o que a parte autora sustenta ser abusivo. Em razão disso, pretende, a parte autora, enquanto discutida a questão a respeito do valor a ela ser restituído em razão da rescisão do contrato celebrado entre as partes, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com

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a abstenção da ré de incluir o nome da autora em cadastro de maus pagadores.

Da análise dos documentos que acompanham a inicial, não vislumbro presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar.

A autora, embora alegue, não comprova ter efetuado o pagamento das quantias discriminadas na inicial, para aquisição do direito de utilizar a marca Ice Creamy, como franqueada. Não comprova, também, a assinatura do referido contrato. Ao que tudo indica, o ponto comercial e a instalação da atividade comercial objeto do referido contrato de franquia sequer se iniciou, uma vez que, segundo a autora alega na inicial, não pode estabelecer o quiosque da franquia no local desejado, isto é, no Polo Shopping de Indaiatuba.

Não iniciada atividade comercial franqueada, em princípio, não é exigível o valor dos royalties e a taxa de marketing prevista o item 06, do contrato em comento (fls. 18), cujo não pagamento poderia gerar o receio da autora de ter o seu nome incluído em cadastro de maus pagadores.

A respeito da multa pela rescisão contratual, o seu valor não vem estipulado em contrato, conforme afirmado na inicial. E se rescisão houve, questionável atribuir a inexecução culposa à franqueadora, ora ré, ante a previsão contida na cláusula C.2 do contrato sob análise, a qual prevê que o levantamento das informações técnicas sobre o ponto comercial são de responsabilidade do franqueado.

Deste modo, da análise perfunctória das alegações trazidas na inicial em cotejo com os documentos carreados a estes autos, não vislumbro presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, pelo que INDEFIRO o pedido.

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Alega a agravante, em síntese, que (a) adquiriu da agravada o direito de exploração da franquia Ice Creamy Sorvetes, tendo realizado o pagamento de R$ 25.000,00 a título de taxa de franquia; (b) desde o início das negociações tinha manifestado seu interesse de abrir seu quiosque em Indaiatuba ou Itu, com preferência para o Shopping Polo Indaiatuba; (c) ocorre que teve conhecimento por parte de funcionária do referido shopping que, entre 2017 e 2018, uma unidade da referida franquia atuou no local e que, por conta do insucesso dessa primeira loja, não seria possível inaugurar lá seu quiosque; (d) ao questionar a franqueadora, esta informou que a mencionada franquia no shopping deveria ter ocorrido sob gestão de outra administradora, por isso que não tinham conhecimento dessa questão; (e) em pesquisa realizada pela internet, todavia, descobriu fotos em que o atual gestor da franquia aparece com os donos da antiga franqueada que atuou no shopping de Indaiatuba; (f) diante da frustração de seus planos, bem como da quebra de confiança, enviou e-mail para requerer a rescisão do contrato; (g) a franqueadora, por sua vez, informou que em caso de rescisão não seria devolvido o valor pago a título de taxa de franquia, bem como seria cobrada multa no valor de R$ 100.000,00; (h) recebeu notificação extrajudicial em que a agravante alega que teria ocorrido abandono por sua parte do processo de implantação da franquia; (i) vem tentando, sem sucesso, entrar em contrato com a franqueadora, que mudou de endereço; (j) há risco de que seu nome seja inscrito em órgão de proteção ao crédito, o que lhe ocasionará diversos prejuízos.

Pleiteia antecipação de tutela recursal para que 'a Agravada seja compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da Agravante, bem como que impossibilite a Agravada de efetuar quaisquer restrições em nome da Agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito'.

Requer, a final, a reforma da decisão recorrida.

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É o relatório.

Estão presentes os requisitos para, em parte, deferir-se a antecipação de tutela recursal pretendida.

É certo que eventuais protesto ou negativação do nome da agravante em razão da cobrança pela agravada da multa contratual poderão causar-lhe grande prejuízo.

Por essa razão, bem como diante da controvérsia a respeito da implantação da franquia e das causas da rescisão do contrato que ainda serão dirimidos no curso do processo , razoável que a agravada seja impedida, por ora, de sacar títulos e enviar a protesto a pretensa dívida, negativando o nome da agravante em razão da cobrança da multa contratual.

Portanto, defiro, como dito, parcialmente a liminar, limitada ao impedimento de protesto e inscrição do nome da agravante em serviços de proteção ao crédito, não de ajuizamento de ação judicial, direito constitucionalmente a todos reconhecido.

Oficie-se.

Não estando angularizada a relação jurídica processual, tornem os autos conclusos para que se inicie o julgamento virtual do recurso.

Intimem-se.” (fls. 91/95) .

É o relatório.

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FUNDAMENTAÇÃO.

Reformo em parte a decisão agravada.

A agravante, franqueada, narra que desde o início das negociações com a agravada sempre deixou claro que seu interesse era realizar a implantação da franquia nas cidades de Indaiatuba ou de Itu, com preferência para o Shopping Polo Indaiatuba.

Ao entrar diretamente em contato com o referido shopping, teve conhecimento de que lá já tinha sido implantada uma unidade da franquia entre os anos de 2017 e 2018, que acabou não sendo bem sucedida. E, por essa razão, não poderia operar naquele shopping.

Diante dessa quebra de confiança, manifestou à agravada seu interesse de rescindir o contrato, pleiteando a devolução dos valores pagos.

A agravada, por sua vez, negou-se a devolver o que foi pago a título de taxa de franquia, bem como a ameaçou com a cobrança da multa contratual.

Pois bem.

Em que pese a controvérsia em relação ao cumprimento das obrigações contratuais pelas partes, é de se destacar

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que a conduta imputada à agravada contraria o disposto no art. , X, da Lei 13.966/2019, que estabelece que a circular de oferta de franquia deve conter a “relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones”.

Levando-se isso em consideração, bem como diante do risco de prejuízo à agravante em caso de negativação de seu nome ou de efetivação de protesto judicial, é o caso de impedir-se, por ora, até que a questão seja apreciada e julgada pela Justiça, que a agravada possa utilizar os mencionados instrumentos para cobrança da multa contratual ou de mesmo de royalties.

Vejam-se estes precedentes do Tribunal, acerca da impossibilidade de saque de títulos passíveis de apontamento para protesto:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, POIS, DE ACORDO COM A NARRATIVA DAS PARTES E OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, NÃO FORAM SACADOS NO ATO DE EMISSÃO DE FATURA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REQUISITO PREVISTO NOS ARTS. 2º E 20 DA LEI Nº 5.474/1968. CONSTATAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS TEM COMO ORIGEM A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS.

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MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Ap. 1012018-23.2016.8.26.0019, ALBERTO GOSSON; grifei).

“DUPLICATA. Embargos à execução. Hipótese em que as duplicatas que lastreiam o processo executivo não foram aceitas, estão desacompanhadas do comprovante de recebimento e entrega de mercadoria ou da prestação de serviços. Circunstância em que a exequente admitiu nos embargos que os títulos foram sacados para cobrança de royalties estipulados em contrato de franquia. Inadmissibilidade de saque de duplicata mercantil para cobrança de royalties, porque não consubstancia compra e venda nem prestação de serviços. Falta de eficácia executiva das duplicatas, uma vez ausentes todos os requisitos legais que poderiam conferir-lhe a qualidade de título executivo extrajudicial. Embargos do devedor julgados procedentes, decretada a nulidade da execução. Sentença reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.” (Ap. 1034220-35.2017.8.26.0576, JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA; grifei).

“AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS - EMISSÃO -COBRANÇA DE ROYALTIES - NÃO ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 1º. E 20, §§ 1º e 2º DA LEI Nº 5.474/68 - TÍTULOS -INEXIGIBILIDADE - PROTESTOS - CANCELAMENTO. APELO DA AUTORA PROVIDO.” (Ap. 0047993-45.2014.8.26.0100, TAVARES DE ALMEIDA; grifei).

“NULIDADE DA SENTENÇA Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que analisou adequadamente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Ausência de afronta ao artigo 93, IX, da CF e artigo 458, II, do CPC. Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA. Duplicata Mercantil por Indicação. Duplicata

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emitida para cobrança de "Royalties". Inexistência de relação cambiária para justificar a emissão de duplicata para cobrança de royalties. Título inexigível. Sentença de procedência parcial Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Apelo improvido. Dispositivo: negam provimento ao recurso.” (Ap. 1003160-18.2014.8.26.0554, RICARDO NEGRÃO; grifei).

Por força de mandamento constitucional, todavia, o provimento do recurso limita-se à proibição de protesto por

falta de pagamento, não de acesso à Justiça (Lei Maior, art. 5º, inc. XXXV). A respeito, na jurisprudência deste Tribunal:

“Ação revisional de contrato de financiamento. Tutela antecipada. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido, ou seja, do incontroverso. Admissibilidade (Art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.” (AI 2004047-85.2020.8.26.0000, CAUDURO PADIN; grifei).

"AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO TUTELA ANTECIPADA NEGATIVAÇÃO CAPITALIZAÇÃO -DEPÓSITO JUDICIAL PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO I - Ausente prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, possível a negativação do nome da agravante - Hipótese em que o contrato subjudice foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, sendo admissível, em tese, a capitalização dos juros - Laudo pericial unilateral que se funda em teses indevidas e que somente se presta a fazer prova

Agravo de Instrumento nº 2018067-47.2021.8.26.0000 -Voto nº 22.693 - AT 10

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do suposto direito II - Cabível a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, por conta e risco da agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 285-B, do CPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013, em vigência desde 16.05.2013 - III - Hipótese em proibir o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor, obsta indevidamente o direito de ação do banco - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei -Decisão mantida - Agravo improvido." (AI 0133141-67.2013.8.26.0000, SALLES VIEIRA; grifei).

Portanto, reformo, como dito, a decisão agravada, no tocante a apontamentos para protesto, mantido o decidido acerca do acesso ao Judiciário.

DISPOSITIVO.

Dou parcial provimento ao recurso.

Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou

explicitamente, influentes na elaboração deste voto.

Na hipótese de, em que pese este prévio

prequestionamento, serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, em razão dos embaraços ao normal funcionamento do Tribunal causados pela

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pandemia.

Ficam as partes, data venia , advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.

É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181357726/agravo-de-instrumento-ai-20180674720218260000-sp-2018067-4720218260000/inteiro-teor-1181357746

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