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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1010200-56.2018.8.26.0604 SP 1010200-56.2018.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10102005620188260604_5562b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$20.000,00. Alegação de que há obscuridade no acórdão, uma vez que não está claro o motivo pelo qual fixados os honorários sucumbenciais por equidade. Na verdade, contradição entre o valor da condenação e a razão mencionada para arbitramento da verba honorária por equidade. Honorários fixados em 12% do valor da condenação, segundo artigo 85, § 2º, CPC. Vício sanado. Embargos acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181571788/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10102005620188260604-sp-1010200-5620188260604

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