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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10227441220208260053_dfa6a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXO E MÓVEL.

Auto de infração lavrado pelo PROCON por suposta violação ao art. 22do CDCe art. 31, "caput" e § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Procedimento administrativo que cumpriu o disposto no art. 63, IV e V da Lei Estadual nº 10.177/1998. Ausência de nulidades. Falhas técnicas na prestação de telefonia fixa (quatro horas) e móvel (doze minutos) que não se enquadram no disposto no art. 22do CDC. Não caracterizado o descumprimento do art. 31, § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Aplicação do art. 29, II, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL e 14, § 3º, do CDC. Falha no sistema fixo que atingiu 430 assinantes, muito abaixo do paradigma fixado pela ANATEL para punição pela não comunicação (10%), sem nenhuma reclamação; falha no sistema móvel que gerou 12 reclamações, mas foi resolvida em 13 minutos. Sentença reformada para declarar nula a multa aplicada pelo PROCON. Verba honorária de sucumbência fixada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181593471/apelacao-civel-ac-10227441220208260053-sp-1022744-1220208260053

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