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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10227441220208260053_dfa6a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000189154

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1022744-12.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso.

v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO

AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 8 de março de 2021.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1022744-12.2020.8.26.0053

Apelante: Telefônica Brasil S/A

Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Comarca: São Paulo

Voto nº 16220

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXO E MÓVEL. Auto de infração lavrado pelo PROCON por suposta violação ao art. 22 do CDC e art. 31, “caput” e § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Procedimento administrativo que cumpriu o disposto no art. 63, IV e V da Lei Estadual nº 10.177/1998. Ausência de nulidades. Falhas técnicas na prestação de telefonia fixa (quatro horas) e móvel (doze minutos) que não se enquadram no disposto no art. 22 do CDC. Não caracterizado o descumprimento do art. 31, § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Aplicação do art. 29, II, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL e 14, § 3º, do CDC. Falha no sistema fixo que atingiu 430 assinantes, muito abaixo do paradigma fixado pela ANATEL para punição pela não comunicação (10%), sem nenhuma reclamação; falha no sistema móvel que gerou 12 reclamações, mas foi resolvida em 13 minutos. Sentença reformada para declarar nula a multa aplicada pelo PROCON. Verba honorária de sucumbência fixada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 578/582, que julgou improcedente a ação, visando a

declaração de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, bem como do

processo administrativo que deu seu ensejo ou, alternativamente, que

seja reduzido o valor da multa. Sucumbente, a autora foi condenada ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios

fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em razões recursais a apelante alegou, em resumo, que

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(i) o procedimento administrativo não teve instrução probatória e não foi observado o devido processo legal; (ii) a notificação para apresentar defesa não foi acompanhada dos documentos para subjazer a alegação (as reclamações); (iii) explicou que a interrupção de 4h e 51m (intermitência) do serviço de telefonia fixa decorreu de problema de ordem técnica (atingiu 430 consumidores) e a instabilidade de 13m na telefonia móvel ocorreu por falha da concessionária de energia elétrica (12 reclamações); (iv) o fato de ter prestado esclarecimentos iniciais não significa que houve respeito à ampla defesa; (v) o ônus probatório é da Administração, que deve impulsionar a instrução; (vi) aplicação dos art. 9º da Portaria PROCON nº 45/2015 e art. 63 da LE nº 10.177/1998; (vii) os serviços foram prestados em consonância com as normas do setor de telecomunicações (Resoluções nº 426/2005 e 575/2011 da ANATEL); (viii) não violou o art. 22 do CDC; (ix) o magistrado desprezou os indicadores da ANATEL que apontam a qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel prestados em Presidente Prudente; (x) somente pode ser constatada irregularidade no fornecimento do serviço quando comprovado o desatendimento às normas da ANATEL; (xi) apresentou jurisprudência; (xii) presta seus serviços com qualidade; (xiii) a falha técnica no serviço de telefonia fixa está prevista no art. 29, II, da Resolução nº 426/2005; (xiv) o magistrado e o PROCON destacam falta de aviso prévio aos consumidores sobre a interrupção do serviço; (xv) a interrupção não foi programada, mas resultou de falha imprevisível; (xvi) atingiu apenas 430 consumidores e, por isso não se aplica o art. 31, § 1º, da Resolução; (xvii) despendeu apenas 4h e 31m para solucionar o problema; (xviii) a instabilidade da telefonia móvel durou

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apenas 13m e decorreu de fato de terceiro (queda de energia elétrica); (xix) aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC; (xx) subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa, que viola a graduação prevista no art. 57 do CDC e que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade (fls. 588/618).

Contrarrazões a fls. 625/632.

Recurso tempestivo e preparado.

A autora peticionou nos autos manifestando oposição ao julgamento virtual (fls. 651).

É o relatório.

Cuida-se de ação visando a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 8431/2016 (fls. 121/479), bem como do Auto de Infração nº 23561-D8 lavrado pelo PROCON em face da autora, pela prática de infrações aos art. 22 e 39 do CDC. Encerrado o procedimento administrativo, foi aplicada multa no valor de R$ 608.240,00.

Mediante a apresentação de fiança bancária do valor integral da dívida, o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de urgência apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de

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Instrumento nº 2114929-17.2020.8.26.0000, ao qual esta C. Câmara concedeu efeito ativo para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez garantido o valor integral do débito (fls. 556/557). A análise do mérito do agravo perdeu o objeto ante o proferimento da sentença de primeiro grau.

Após apresentadas contestação e réplica foi proferida sentença julgando improcedente a ação. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior na demora do restabelecimento da energia elétrica no dia dos fatos e que não vislumbrou qualquer vício no procedimento administrativo. Entendeu que a autora não apresentou justificativa para a interrupção do serviço de telefonia fixa sem aviso prévio aos consumidores e que a média de qualidade certificada pela ANATEL não afasta a prestação de serviço de baixa qualidade em determinada área. Por fim considerou que a multa aplicada seguiu os parâmetros estabelecidos na Portaria PROCON nº 45/2015.

De início, é preciso salientar que a competência do PROCON é compatível com a atuação da ANATEL, não havendo que se falar em competência exclusiva desta última para fiscalização da atividade comercial empreendida pela apelante. Ao contrário do que se pretendeu fazer crer, as atribuições das entidades são complementares. Esse é, inclusive, o recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À

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EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE . 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alegação de eventual nulidade em razão do recurso ter sido apreciado monocraticamente fica superada com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental. 3. O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112893/RJ. Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data do Julgamento: 02/10/2014) (g. n.)

Pois bem.

Não há falar em nulidade do procedimento

administrativo. Após a notificação da autora para prestar

esclarecimentos sobre 12 tópicos apontados pelo PROCON, a empresa

apresentou suas informações (fls. 247/253), sem, contudo, pleitear a

realização de qualquer prova, seja pericial, testemunhal ou por

documentos.

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Após calculada a multa e notificada a autora para efetuar

o pagamento, a empresa apresentou recurso (fls. 298/325) alegando

cerceamento de defesa por ausência de instrução no procedimento

administrativo e proferimento de decisão final sobre as infrações.

Todavia, sem razão a apelante. Ao contrário do

afirmado, não houve infração ao art. 63, IV e V da Lei Estadual nº

10.177/1998 (regula o processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Estadual), que dispõe o seguinte:

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

[...]

IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

V - o acusado será intimado para:

a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;

d) concluida a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais; (g. n.)

Ora, considerando que não houve qualquer requerimento

de produção de provas pela empresa, não ficou caracterizado o

cerceamento de defesa.

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Além disso, o procedimento administrativo foi instruído com o auto de notificação nº 01314-D8 e o auto de infração nº 23561-D8, a empresa prestou informações e recorreu da imposição da multa. O PROCON justificou a aplicação da penalidade, dada a essencialidade dos serviços prestados concessionária de serviço público (fls. 406/20). Após a fixação da multa e notificação para pagamento, a empresa apresentou impugnação pleiteando a declaração de nulidade do procedimento administrativo ou a redução da multa fixada em R$ 810.986,67 (fls. 431/465). Por fim, foi negado provimento ao recurso, mantendo a subsistência do auto de infração nº 23561-D8 e fixando a multa em R$ 608.240,00 (fls. 478).

Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade no procedimento administrativo.

De acordo com o Auto de Infração nº 23561-D8 do PROCON (fls. 122) a empresa teria cometido duas infrações: 1) deixou de prestar ao público consumidor o serviço telefônico fixo e o serviço móvel pessoal de forma eficiente e não contínuo, infringindo o art. 22 do CDC; 2) deixou de notificar o público consumidor de Presidente Prudente a interrupção do serviço telefônico fixo ocorrida no período entre 11h14m e 16h05m, descumprindo o art. 31, § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL e art. 39 do CDC. Ficou sujeita às sanções previstas nos art. 56, I e 57 do CDC.

Inicio com a primeira infração.

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A autora é concessionária de serviço público e, nesta

condição, deve prestar serviço adequado. No que concerne à hipótese de

falha técnica do serviço (no caso, interrupção de serviço essencial por

mais de quatro horas por alegada falha técnica mecânica e humana),

tem aplicação o art. , § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995 (trata do regime de

concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.

175 da Constituição Federal):

Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020)

A essencialidade do serviço prestado pela autora está,

também, registrada na Lei nº 9.472/1997 (trata da organização dos

serviços de telecomunicações, entre outros) cujo art. 3º, especialmente

os incisos I, IV, VIII e XII, nestes termos:

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Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. (g. n.)

Assim, sob o aspecto de serviço prestado por

concessionária de serviço público, a falha no tocante à interrupção da

telefonia fixa em 12/03/2014 é inquestionável, uma vez constatada a

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descontinuidade do serviço por mais de quatro horas, sem aviso prévio ao consumidor, configurando infração ao art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No tocante à interrupção do serviço de telefonia móvel, deve permanecer a autuação, ainda que tenha sido por doze minutos. Frise-se, na hipótese deve ser considerada a essencialidade do serviço prestado pela autora, que deve ser contínuo e adequado.

Não convence o argumento da autora de que não tem idéia de quantos consumidores ficaram sem sinal de telefonia móvel por doze minutos, e que somente doze consumidores registraram queixa perante o PROCON. Por certo a empresa sabe o número de clientes a quem fornece o serviço de telefonia móvel na região. Afinal, a cobrança é endereçada aos portadores de aparelhos pós pagos, assim como os clientes com serviços pré pagos têm cadastro na empresa e seus créditos são contabilizados.

Importa consignar que a ocorrência de falhas técnicas ou queda de energia elétrica são eventos inseridos no risco da atividade

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econômica desenvolvida pela empresa, que não pode se valer da alegação de caso fortuito ou força maior para esquivar-se do dever de reparar eventuais danos ou, ao menos, demonstrar que tentou impedilos. Se a concessionária não consegue prestar serviços contínuos vinte e quatro horas por dia, deve arcar com os prejuízos eventualmente causados aos seus usuários, que decorreram de suas faltas.

Passo à análise da segunda autuação, devida à ausência de notificação do consumidor de Presidente Prudente sobre a interrupção do serviço telefônico fixo ocorrida no período entre 11h14m e 16h05m.

Neste caso, a autora teria descumprindo o art. 31, § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL e art. 39 do CDC.

O art. 31, § 1º da Resolução nº 426/2005 da ANATEL (que foi revogado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019

aprovou o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações RQUAL), aplicável à época dos fatos, tem a seguinte redação:

Art. 31. Ocorrida a interrupção do STFC, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.

§ 1º. O previsto no 'caput' se aplica na ocorrência de falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham

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a interromper o SRFC em mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor. (g. n.)

No caso, quanto ao número de consumidores atingidos pela interrupção dos serviços de telefonia fixo e móvel, no procedimento administrativo a empresa afirmou que em relação a quantidade de assinantes afetados, 430 assinantes de telefonia fixa tiveram seus serviços interrompidos. Já com relação aos assinantes de telefonia móvel, tendo em vista a curta duração da interrupção dos serviços, somente foi possível apurar a quantidade de assinantes atingidos que realizaram reclamação que, no caso em comento, foram 12 reclamações realizadas em 12 de março de 2014 (fls. 250).

Ora, como já mencionado, a empresa tem o registro dos seus clientes e pode apresentar o número total deles, assim como o endereço de cada um. E ao deixar de prestar esta informação, deixou de comprovar que o montante de 430 usuários seria inferior ao total de 10% dos usuários de Presidente Prudente. O mesmo ocorreu com os consumidores de telefonia móvel não se sabe quantos usuários foram, de fato, prejudicados.

Ademais, se houvesse alguma dificuldade de a empresa apresentar estes dados, poderia ter solicitado uma perícia, que não foi requerida em momento algum. E, de fato, a hipótese não se subsume ao disposto no art. 29, II, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL (também extinto pela Resolução nº 717/2019), como pretende a apelante.

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Neste sentido já decidiu este E. Tribunal. Confira-se:

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON Ofensa ao artigo 22 do CDC - Pretensão inicial da empresa autuada voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 2956 ou a redução de seu valor Impossibilidade -Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

Deixar de prestar aos consumidores, de forma adequada e eficiente, os serviços de banda larga Speedy Prejuízo aos consumidores amplamente demonstrado - Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e contraditório - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor -Inteligência do artigo 57, caput, do CDC, e da Portaria Normativa Procon nº 26/2006 - Sentença de procedência mantida Recurso de apelação não provido. (Apelação nº 0024599-58.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ponte Neto, j. em 02/08/2017).

Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando à autora infrações ao artigo 22 do CDC. Interrupção da prestação do serviço de telefonia móvel em duas oportunidades, entre as 09h35 e às 10h55 do dia 12.09.2009, seguida de outra, entre 00h30 e às 05h00, sem prévia comunicação aos usuários, em violação aos artigos 18, § 3º, e 79, ambos da Resolução nº 477/07 da ANATEL. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Multa imposta em consonância com os critérios previstos no art. 57 do CDC e minudenciados na Portaria Procon nº 26/06 (com redação dada pela Portaria Procon nº 33/2009). Recurso improvido. (Apelação nº 0012197-71.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Aroldo Viotti, j. em 29/09/2015).

EMENTAS CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência

Causa madura Desnecessidade de produção de prova

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oral Preliminar rejeitada AÇÃO ANULATÓRIA Autuação por infração ao artigo 22 do CDC, consistente na interrupção de serviço de telefonia fixa comutada aos consumidores da Capital do Estado de São Paulo e Grande São Paulo, em 8/9/09 Multa aplicada em processo administrativo PROCON Certeza quanto à ocorrência da infração Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da LF 8.078/90 Portaria 26/06 da PROCON que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena, e sua aplicação não implica ofensa ao princípio da legalidade Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora Sentença de improcedência Recurso não provido. (Apelação nº 0023855-63.2011.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Reinaldo Miluzzi, j. em 12/08/2013).

Confira-se, ainda, a decisão proferida em acórdão desta

relatoria na Apelação nº 0019343-37.2011.8.26.0053, j. em

14/09/2015.

No tocante ao valor da multa, melhor sorte não tem a

apelante.

A multa aplicada foi fixada nos termos do artigo 57 do

CDC, que dispõe o seguinte:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

E também, aplicando as regras contidas na Portaria Normativa PROCON nº 45/2015.

As penas estão devidamente individualizadas no auto de infração (fls. 122), nos termos da Portaria Normativa PROCON nº 45/2015.

O PROCON classificou em duas as infrações que teriam sido cometidas pela autora, de acordo com as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e fixou a multa com base na Portaria Normativa PROCON nº 45/2015. Confira-se (fls. 255):

1ª infração: violação ao artigo 22, do CDC gravidade III (Anexo I, c, 07) deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22).

2ª infração: violação ao artigo 39, do CDC gravidade III (Anexo III, c, 19) realizar prática abusiva (art. 39).

E o valor fixado em R$ 608.240,00 está em consonância com os referidos critérios, levando em consideração a gravidade das infrações e a ausência de reincidência da empresa (fls. 401), devendo ser mantida.

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Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, o recurso comporta provimento parcial.

Em que pese o diligente trabalho do patrono envolvido na lide, não há nos autos justificativa para a remuneração nos termos art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerado o elevado valor da causa e a baixa complexidade da demanda, mostrando-se imperiosa a observância da “mens legis” do artigo 85, § 8º, do novo CPC.

Condenação distinta acabaria por remunerar excessivamente o trabalho sem contrapartida à altura, desbordando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que imperam no ordenamento jurídico brasileiro e norteiam a aplicação do Código Processual, considerando que a ação não é complexa e não demandou instrução probatória adicional.

Em outras palavras, a aplicação do ordenamento jurídico não deve se prestar a fim oposto daquele para o qual foi concebido, de sorte que a incidência das normas do artigo 85 do CPC/2015 visa a assegurar que os procuradores recebam remuneração consentânea com o grau de complexidade da causa em que atuam, não podendo servir, à obviedade, como fator de enriquecimento sem causa.

Cumpre frisar que a não aplicação, neste caso, do artigo 85, § 3º, do CPC, deve ser tida como excepcional, em razão de que a

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manutenção de sua observância importaria espécie de chancela a uma

circunstância desviante não prevista pela lei.

Nesse sentido, também já decidiu este E. Tribunal:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Direito Tributário

Demanda objetivando garantir o crédito tributário lançado no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.080.702-2, mediante oferecimento de seguro-garantia, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, com a consequente obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN)

Acolhimento Inteligência do decidido pelo STJ no REsp. 1.123.669/RS, sob o rito dos recursos repetitivos Garantia oferecida em montante superior ao débito fiscal

Precedentes desta Câmara Honorários advocatícios

Dada a singeleza da demanda (para cujo desate se lançou mão de tese sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não tendo sido necessária dilação probatória), o arbitramento dos honorários sucumbenciais no montante fixado pela r. sentença afigura-se exorbitante, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atentar contra o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) Reforma parcial da r. sentença Parcial provimento da remessa necessária e provimento do recurso voluntário. (AC 1027244-40.2017.8.26.0114, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 26/07/2019)

Cautelar em caráter antecedente Oferecimento de segurogarantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) admissibilidade Honorários de sucumbência estabelecidos nos termos do art. 85, § 3º, do CPC

Inconformismo Pedido de redução dos honorários arbitrados Cabimento - Fixação, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC Redução da verba honorária que se impõe Quantum arbitrado com parcimônia, sendo suficiente a remunerar condignamente a atividade

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desenvolvida, sem, contudo, impor ônus excessivo ao erário -Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (AC 1000110-13.2018.8.26.0014, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Souza Meirelles, j. 13/06/2019)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adoção do proveito econômico obtido como base de cálculo que ensejaria verba honorária em valor exorbitante, incompatível com o trabalho realizado pelo patrono. Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Honorários advocatícios fixados por equidade. Negado provimento. (AC 1001823-48.2017.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hugo Crepaldi, j. 19/12/2017).

Confira-se, ainda, decisão proferida por esta relatoria na

Apelação nº 1017127-94.2018.8.26.0068, j. em 20/05/2019.

Importa consignar que a expressão “inestimável” que

consta do parágrafo 8º do artigo 85 do novo CPC pode referir-se tanto a

valor irrisório como a montante vultoso, devendo ser consideradas, na

fixação dos honorários advocatícios, a natureza e complexidade da

causa. Quanto a isto, vale transcrever parte do voto da Ministra Nancy

Andrighi, no RESp nº 1.746.072-PR, j. em 13/02/19. Confira-se:

'A esse respeito, não se pode olvidar que o art. 85, § 8º, do CPC/15 em muito se assemelha à regra do art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo que a doutrina reconhecia, ao interpretar a lei revogada, que o dispositivo legal possuía conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas abertas que devem ser preenchidas pelo julgador.

Nesse sentido, leciona Alexandre de Paula:

5. Se a sentença não for condenatória ações declaratórias, constitutivas, etc. ou naqueles processo em que não haja sentença como nas execuções não embargadas e nas de valor inestimável ou de pequeno valor expressão vaga, de

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conceituação deferida à jurisprudência e, ainda, naquelas em que condenada for a Fazenda Pública, a honorária será fixada pelo Juiz “consoante apreciação equitativa”

expressão elástica e indefinida, que tem sido traduzida como faculdade atribuída ao Juiz de, com maior liberdade, arbitrar o quantum. (PAULA, Alexandre de. Código de processo civil anotado: do processo de conhecimento. 7ª ed. São Paulo: RT, 1998. p. 252).

Anote-se, aliás, que uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidade para a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%.'

Em igual sentido, recentíssimo julgado da mesma Corte,

assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.864.345/SP; Rel.: Ministro Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020).

Portanto, reformo em parte a r. sentença apenas para

fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 12.000,00, já incluídos

os honorários recursais, ficando mantida quanto ao restante.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator

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