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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 222XXXX-25.2020.8.26.0000 SP 222XXXX-25.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Daise Fajardo Nogueira Jacot

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22279272520208260000_fb511.pdf
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Ementa

*AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de cumprimento provisório da sentença. DECISÃO que, dentre outras providências, aceitou a garantia oferecida pela executada e determinou a incidência da multa de dez por cento (10%) e também dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o valor do débito exequendo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contratação de seguro garantia que, apesar da equiparação a dinheiro, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida cobrada. Mera garantia do Juízo que não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Invocação genérica dos princípios da menor onerosidade da Execução e da preservação da Empresa, que não basta para impedir a aplicação de comando expresso da Lei Processual. Inteligência dos artigos 520, § 2º, e 835, § 2º, do mesmo "Codex". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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