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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22523349520208260000_e2a98.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000188960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2252334-95.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA e ANDRÉ LUIZ DE FARIA, é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA.

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente sem voto), ALFREDO ATTIÉ E ANGELA LOPES.

São Paulo, 9 de março de 2021

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 19.816

AGRAVO Nº : 2252334-95.2020.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO FORO CENTRAL - 12ª VARA CÍVEL

AGRAVANTES : EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA E OUTRO

AGRAVADO : COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

JUIZ : DANIEL SERPENTINO

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Demolitória. Fase de cumprimento provisório de sentença, que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a “demolição da obstrução de passagem, bem como reconstituam o layout original do 15º andar, retornando assim ao estado original da edificação”. Apelação apresentada pelos requeridos que foi julgada prejudicada. Recurso Especial ao qual foi negado seguimento. Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. DECISÃO que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pelos executados, na parte conhecida, para alterar a classe processual do Incidente e excluir do débito exequendo o valor cobrado a título de multa. INCONFORMISMO dos impugnantes deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a legitimidade ativa do Complexo Hospitalar que não pode ser modificada nos autos da Execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Matéria já decidida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos recorrentes contra a decisão saneadora proferida durante a fase de conhecimento do feito, com pronunciamento definitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça em grau recursal. Aplicação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Mera retificação da autuação relativa à denominação do polo ativo que, como quer que seja, não altera a legitimidade da parte para dar início à fase executiva do título judicial formado nos autos. Argumentação deduzida pelos executados na Impugnação e reiterada no Agravo que, demais, vem sendo rechaçada em diversos outros processos envolvendo as mesmas partes, que são litigantes de longa data. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte dos executados, que devem ser condenados ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, “ex vi” do artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.*

Vistos.

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Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão nos autos da Ação Demolitória, ora em fase de cumprimento de sentença, que o agravado moveu contra os agravantes, em trâmite na 12ª Vara Cível do Foro Central, nesta Capital, proferida pelo MM. Juiz “a quo” nos termos da cópia de fls. 1.064/1.066 dos autos principais.

Argumentam os executados, ora agravantes, em resumo, que era imperiosa a abertura de vista à parte adversa para conceder a oportunidade de manifestação sobre a documentação juntada aos autos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil; o “Complexo Hospitalar Alvorada” não é parte legítima para dar início à fase executiva do título judicial formado nos autos, porquanto constitui mera denominação de Empreendimento Imobiliário, não se confundindo com o “Condomínio Edifício Medical Center Paulista”, que figurou como demandante no processo de conhecimento; já se operou a preclusão e a coisa julgada sobre a questão envolvendo a legitimidade do exequente; o caso dos autos está a exigir a extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença (fls. 1/19).

Recebido o Recurso sem o efeito suspensivo (fl. 107), o agravado apresentou contraminuta pugnando pelo não conhecimento do Agravo por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer ou, subsidiariamente, pela manutenção da decisão recorrida, com pedido de condenação dos agravantes por litigância de má-fé (fls. 112/158).

É o relatório.

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Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de

Instrumento interposto contra decisão nos autos da Ação Demolitória, ora

em fase de cumprimento de sentença, que o agravado moveu contra os

agravantes, em trâmite na 12ª Vara Cível do Foro Central, nesta Capital,

proferida pelo MM. Juiz “a quo” nos termos seguintes:

“Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os executados

sustentam ser inexigível o título executivo, na medida em que não houve o trânsito em

julgado do acórdão executado. Ademais, quem requereu a instauração do incidente

foi o Complexo Hospitalar Alvorada, sendo patente a sua ilegitimidade, já que não é

parte nem possui interesse no processo. Ainda, o exequente pratica ato atentatório à

dignidade da justiça e a quarentena impede o cumprimento da obrigação de fazer

(fls. 119/140, com documentos). Manifestação da exequente (fls.155/191, com

documentos). É a síntese do necessário. Decido. De início, dou por prejudicada a

análise das teses relacionadas à obrigação de fazer, na medida em que a r. decisão

de fls. 151/152, item 1, determinou a instauração de incidente próprio para tal fim.

Em relação à tese de ilegitimidade passiva, razão não assiste aos impugnantes. Em

situações envolvendo a exequente, as Cortes Superiores já tiveram a oportunidade de

assentar que houve mera alteração da denominação da exequente perante os órgãos

públicos, mantidos, no mais, os demais dados cadastrais (vide fls. 80/83 e 90). Tal

circunstância somente possui o condão de retificar o nome da pessoa jurídica que

consta do polo ativo da demanda, não se falando em alteração da legitimidade, nem

em substituição de parte, tampouco em ofensa à decisão saneadora de fls. 400/402

dos autos principais (mantida pelo E. TJSP). Afinal, o Completo Hospitalar Alvorada

e o Condomínio Edifício Medical Center Paulista consistem na mesma pessoa

jurídica, inscritas no mesmo CNPJ (vide fls. 696/697 dos autos principais). No

tocante à exequibilidade do título, todavia, a tese merece parcial acolhimento. Não

obstante a produção imediata dos efeitos decorrentes da prática dos atos pelas

partes (art. 200 do CPC), não houve a devida certificação do trânsito em julgado do

título executivo. Apesar do pedido de desistência do recurso apresentado,

posteriormente homologado por acórdão da Superior Instância, houve a interposição

de recurso especial não conhecido, estando pendente o julgamento de agravo pelo C.

STJ (fls. 1580, 1994/1998, 2007/2011, 2014/2032, 2161/2164, 2167/2178 e

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2195/2207, tudo dos autos principais), razão pela qual não há de se falar em trânsito

em julgado. De par com isso, a r. sentença determinou a demolição da obstrução de

passagem, bem como a reconstituição do layout original do 15º andar, retornando

assim ao estado original da edificação, que deve ser efetivada em 30 dias, contados

do trânsito em julgado dessa decisao, sob pena de multa diária de R$ 500,00,

limitada a R$ 20.000,00 (fls. 599 dos autos principais). Significa dizer: em relação à

multa, sequer há título executivo, na medida em que a sua exigibilidade está

condicionada ao trânsito em julgado, o que, como visto, não ocorreu. Ademais, na

ausência de trânsito em julgado, sequer se pode falar em cumprimento de sentença

definitivo. Em verdade, como o recurso de agravo do art. 1042 do CPC não possui

efeito suspensivo, admite-se o processamento do feito (excluída a multa) na forma de

cumprimento provisório de sentença, regulado pelos arts. 520 e seguintes, também

do Codex Processual. Por derradeiro, não vislumbro ilícito ou deslealdade

processual praticado pelos litigantes, que apenas exerceram regular e amplamente

seu direito de ação e de defesa, em especial porque a matéria afeta à alteração da

denominação da exequente não havia sido expressamente decidida neste feito. Dessa

forma, concluo ter inexistido aqui litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço de

parte da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte conhecida, acolho-a

parcialmente para excluir a multa do valor cobrado e determinar a retificação da

classe processual, fazendo nela constar o cumprimento provisório de sentença.

Cumpra-se. Considerando o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de

Justiça no REsp nº 1.134.186/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos

representativos da controvérsia, fixo os honorários advocatícios de sucumbência

devidos pela impugnada em 10% sobre o valor do débito exequendo reduzido. Diga a

exequente nos termos do prosseguimento do feito. Intime-se.” (“sic”, fls.

1.064/1.066 dos autos principais).

Impõe-se, por primeiro, afastar a preliminar de não

conhecimento do Recurso suscitada pelo agravado em contraminuta,

porquanto não evidenciada a cogitada “aceitação tácita” por parte dos

agravantes quanto ao teor da decisão recorrida (v. artigo 1.000, parágrafo

único, do Código de Processo Civil).

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Também não comporta acolhida a arguição de “error in procedendo” suscitada pelos recorrentes por suposta violação ao disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. É que, além de não se vislumbrar prejuízo capaz de acarretar eventual nulidade do feito, o recorrido teve a oportunidade de se manifestar em sede recursal sobre a documentação juntada aos autos, observando na contraminuta “in verbis” que os “documentos juntados são todos de conhecimento daspartes e concernentes à questão alegada pelos Agravantes, também juntados nos autos principais, não tendo nenhum direito sido violado” (“sic”, fl. 134).

Por oportuno, ressalta-se que esse entendimento está em consonância com a celeridade processual e com o critério da instrumentalidade das formas, nos termos dos artigos 277 (“Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”) e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (“Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”).

Quanto ao mérito, malgrado a resistência dos executados, ora agravantes, a r. decisão agravada não comporta a pretendida reforma.

Com efeito, verifica-se dos autos que a pretensão inicial foi julgada procedente em Primeira Instância para determinar a “demolição da obstrução de passagem, bem como reconstituam o layout original do 15º andar, retornando assim ao estado original da edificação, que deve ser efetivada em 30 dias, contados do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Ante a sucumbência, arcarão os requeridos, de forma

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solidária, com as despesas processuais, incluindo as despesas com a perícia e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00” (“sic”, fls. 6/9 dos autos principais).

Contra a sentença proferida na fase de conhecimento do feito, os requeridos, ora agravantes, apresentaram Recurso de Apelação , cujo exame restou prejudicado pela homologação do pedido superveniente de desistência por eles formulado (v. fls. 580/598, 1.580, 1.994/1.998 e 2.007/2.011 do processo nº 1063096-75.2014.8.26.0100).

Em seguida, os demandados apresentaram Recurso Especial com pedido para “determinar a correção do pólo passivo recursal para fazer constar unicamente o Autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA”, ao qual foi negado seguimento por decisão proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta E. Corte, contra a qual foi apresentado Agravo em Recurso Especial , que ainda pende de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça (v. fls. 2.014/2.032, 2.161/2.164, 2.167/2.178 e 2.213 do processo nº 1063096-75.2014.8.26.0100).

Ainda segundo os autos, observa-se que contra a decisão saneadora proferida durante a fase de conhecimento do feito que, dentre outras determinações, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa , foi interposto pelos requeridos o Agravo de Instrumento autuado sob nº 2019022-54.2016.8.26.0000, ao qual foi negado provimento por Acórdão proferido por votação unânime por esta 27ª Câmara de Direito Privado (v. fls. 524/530 e 539/542 daqueles autos).

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Inconformados, os recorrentes apresentaram Recurso Especial pugnando pela “cassação” do Acórdão recorrido para “declarar a falta de capacidade jurídica para interpor ação demolitória em face dos Recorrentes, proprietários de unidades autônomas do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA”, que não foi provido por decisão prolatada pelo E. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino (v. fls. 544/554, 648/650, 652 e 687/689 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2019022-54.2016.8.26.0000).

Após, os Embargos de Declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos para “retificar a autuação do presente recurso, alterando de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA para COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA ” (v. fls. 766/768 e 776 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2019022-54.2016.8.26.0000).

Por fim, com a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelos requeridos contra o último “decisum”, foi finalmente certificado o trânsito em julgado ocorrido no dia 07 de junho de 2019 (v. fls. 781/786, 961/962 e 965 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2019022-54.2016.8.26.0000).

Embora o teor das razões recursais, o fato é que a questão envolvendo a legitimidade do exequente, ora agravado, para figurar no polo ativo do Incidente de Cumprimento de Sentença em causa já foi definida na fase de conhecimento do feito, conforme histórico processual acima indicado.

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Execução, sob pena de violação à coisa julgada , assegurada pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. E também pelo Código de Processo Civil nos artigos 507 (“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”) e 508 (“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”).

Como quer que seja, em razão da existência de diversos outros litígios envolvendo as mesmas partes e idêntica discussão acerca da legitimidade ativa do “Complexo Hospitalar Alvorada”, a irresignação de Euza Maria e de André Luiz sobre o tema vem sendo constantemente rechaçada pelo Poder Judiciário (v. processos nºs

0256658-46.2012.8.26.0000, 0129588-37.2012.8.26.0100,

0014462-39.2012.8.26.0002, 1021783-71.2013.8.26.0100,

1102705-31.2015.8.26.0100, 1044760-86.2015.8.26.0100,

1088492-15.2018.8.26.0100, 0100026-80.2012.8.26.0100,

1029979-20.2019.8.26.0100, 2020082-23.2020.8.26.0000 e 2283545-86.2019.8.26.0000).

Aliás, merece transcrição trecho do voto do E. Ministro Relator Lázaro Guimarães nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo Interno no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 949.743/SP :

“... verifica-se que o embargante fez pedido para modificar a autuação a fim de

constar o nome COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA. Em que pese a

irresignação da parte embargada quanto à referida mudança, verifica-se que houve

alteração perante a Receita Federal (fl. 1.242), de modo que se faz necessário

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atualizar a autuação com o único fito de retratar os documentos constantes dos

autos e os registros administrativos . Ante o exposto, acolho os embargos de

declaração, apenas para fins de alterar o nome constante na autuação de

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA para COMPLEXO

HOSPITALAR ALVORADA .”

Causa mesmo perplexidade a conduta dos agravantes na pretensão reiterada de impugnar a legitimidade ativa do “Complexo Hospitalar Alvorada”, cujo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inclusive coincide com o do “Condomínio Edifício Medical Center Paulista” ante a mera retificação superveniente da denominação atribuída ao Condomínio (03.350.417/0001-72, v. fls. 696/697 dos autos principais), mesmo após o prolongado trâmite processual em razão dos diversos Recursos, que não reverteram o desate dado à causa nas Instâncias ordinárias.

Por fim, comporta acolhimento o pedido deduzido em contraminuta pelo exequente, ora agravado, para condenação dos executados, ora agravantes, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada na quantia correspondente a dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa no Incidente de Cumprimento de Sentença, porquanto bem evidenciada a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório , “ex vi” do artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil.

Resta a rejeição do Recurso por conseguinte, com observação.

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A propósito, eis a Jurisprudência:

2283545-86.2019.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício

Relator (a): Jayme Queiroz Lopes

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/06/2020

Data de publicação: 25/06/2020

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO, TRATANDO-SE DE MERA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, QUESTÃO ESTA JÁ EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E DECIDIDA PELO STJ EM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ CARACTERIZADA. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

2020082-23.2020.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais

Relator (a): Gilson Delgado Miranda

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 12/08/2020

Data de publicação: 12/08/2020

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência. Deferimento do levantamento das importâncias depositadas nos autos pelo Complexo Hospital Alvorada. Alegação de alteração indevida do polo passivo. Inocorrência. Denominação correta do Condomínio Edifício Medical Center nos termos dos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mera correção. Orientação nesse sentido adotada pelo STJ. Decisão correta. Recurso não provido.

0100026-80.2012.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio

Relator (a): Enéas Costa Garcia

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 30/07/2019

Data de publicação: 30/07/2019

Ementa: Apelação. Ação de busca e apreensão de documentos promovida por condomínio contra ex-síndica e empresa administradora visando retomada de documentos não restituídos após destituição da síndica. Alegação, em sede recursal, de incapacidade do autor e nulidade do processo em razão de sentença proferida em outra ação, que teria declarado nulidade da convenção de condomínio e dos atos subsequentes, atingindo a existência jurídica do autor. Rejeição. Pendência do julgamento de recurso, sentença não transitada em julgado. Informações prestadas pelo Oficial do Registro de Imóveis esclarecendo que não houve nulidade na incorporação, existindo um único condomínio (Complexo Hospitalar Alvorada), composto pelo Hospital Alvorada e pelo prédio

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comercial Medical Center. Inicial erro de cadastramento do condomínio, já retificado e

comunicado em assembleia aos condôminos. Comportamento da ré contrário à bo -fé,

pretendendo negar existência ao condomínio de cuja administração participou durante

vários anos. Alegação de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir.

Rejeição. Medida cautelar que tem caráter satisfativo, independendo do julgamento da

ação de prestação de contas que havia sido mencionada quando da propositura da

presente ação de busca e apreensão. Direito do condomínio de reaver seus documentos

que estariam na posse dos anteriores administradores. Direito que independe da

existência de outras ações. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença que julgou

improcedente a ação contra a ex-síndica argumentando que não se poderia presumir a

posse dos documentos pela ré, reconhecendo inexistência de prova adequada. Julgamento

realizado sem produção da prova oral requerida pelo autor em atendimento do despacho

de especificação de provas. Prova oral pertinente. Indícios de que a ré poderia estar na

posse de documentos do condomínio. Direito do autor de produzir prova a respeito.

Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da corré

Impõe-se, pois, a rejeição do Recurso, ficando

mantida a r. decisão agravada pelos próprios e jurídicos fundamentos, mas com

a imposição de multa por litigância de má-fé contra os executados, ora

agravantes, que é arbitrada na quantia correspondente a dois por cento (2%) do

valor atualizado da causa no Incidente de Cumprimento de Sentença, “ex vi”

do artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso,

com observação.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Relatora

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