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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.26.0506 SP XXXXX-61.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10139036120198260506_18f80.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROLEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO – REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA PARA AUTORIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - ADQUIRENTES DE BOA FÉ QUE EXERCEM A POSSE DOS LOTES E NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA DA INCORPORADORA AINDA QUE NÃO REGISTRADO O DESMEMBRAMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182095086/apelacao-civel-ac-10139036120198260506-sp-1013903-6120198260506