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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2301122-43.2020.8.26.0000 SP 2301122-43.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_23011224320208260000_eca25.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3ºE , III; CP, ARTS. 158, § 1ºE 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§1º, 2º E 4º) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÕES DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPPPOR CONTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SITUAÇÃO DE GENITORA DE FILHA MENOR, COM PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, IMPONDO-SE PROTEGER A ORDEM PÚBLICA – ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO – COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE – ESTADO DE LIBERDADE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR INADMISSÍVEL DIANTE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA AUTORIZADORA DE DENEGAÇÃO DO FAVOR LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE, TAMPOUCO DA NECESSIDADE DA PRESENÇA DA PACIENTE JUNTO A FILHOS MENORES, INOBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 318, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL– ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE PRISÕES CAUTELARES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDOORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182371287/habeas-corpus-criminal-hc-23011224320208260000-sp-2301122-4320208260000

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