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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-34.2021.8.26.0000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Fonseca Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20125133420218260000_4b520.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

- Pedido de trancamento da ação penal - Alegação ainda de que o Juízo processante é incompetente e o fato atípico - Não ocorrência - Indícios de autoria e materialidade que autorizam a continuidade das investigações - Ausência de justa causa não demonstrada de plano - Prova inconteste da autoria e materialidade que deve ser sopesada somente por ocasião do julgamento da causa, pelo Juízo de origem, após regular instrução probatória - Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que também não se verificou - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182390247/habeas-corpus-criminal-hc-20125133420218260000-sp-2012513-3420218260000

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