Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-34.2021.8.26.0000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

- Pedido de trancamento da ação penal - Alegação ainda de que o Juízo processante é incompetente e o fato atípico - Não ocorrência - Indícios de autoria e materialidade que autorizam a continuidade das investigações - Ausência de justa causa não demonstrada de plano - Prova inconteste da autoria e materialidade que deve ser sopesada somente por ocasião do julgamento da causa, pelo Juízo de origem, após regular instrução probatória - Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva que também não se verificou - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.