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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045996-15.2018.8.26.0053 SP 1045996-15.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10459961520188260053_d9be2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTORA DO SIMPLES NACIONAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.

Não há ilegalidade no ato de exclusão da autora do regime tributário porque, constatada a ilegalidade, é dever do fiscal adotar as providências para que a sanção seja aplicada, e porque há perfeita subsunção à hipótese referida no art. 29, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006. O fato de que a autora pagou as multas correspondentes não afasta a exclusão da contribuinte do regime diferenciado. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DA EXCLUSÃO. A incursão da sociedade na hipótese do inciso XI do art. 29 ocorre com a omissão na expedição das notas fiscais, e não com a constatação, pelo Município, de que houve a infração, e repercute nos três anos-calendários subsequentes àquele em que ocorreu a infração. Desnecessidade de pedido da contribuinte. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca de ambas as partes. Impossibilidade de aplicação do artigo 86do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182409445/apelacao-civel-ac-10459961520188260053-sp-1045996-1520188260053

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