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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1049027-09.2019.8.26.0053 SP 1049027-09.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10490270920198260053_e4534.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora pública integrante do quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Sentença ultra petita – Inocorrência – Interesse de agir – Presença - As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que eventual oferecimento de requerimento administrativo seria indeferido - Pretensão para que seja garantida a aposentadoria especial com paridade remuneratória e com proventos integrais, sem a aplicação da Lei 10.887/04 – Admissibilidade – Impossibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103/19, EC Estadual 49/20 e LCE 1.354/20, tendo em vista que a impetrante preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da atual reforma previdenciária – Incidência do art. 40, par.4º, da CF– Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008 – Impetrante já estava investida em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003 – Tese firmada pela Turma Especial – Público que julgou o mérito do IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25/10/2019, Tema nº 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo únicodo art. e do art. da referida Emenda Constitucional." – Aplicabilidade imediata – Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019 do STF – Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorreu a passagem para a inatividade – Precedentes. R. Sentença mantida. Recursos oficial e das partes improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182410738/apelacao-remessa-necessaria-apl-10490270920198260053-sp-1049027-0920198260053