Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006192-58.2018.8.26.0047 SP 1006192-58.2018.8.26.0047

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa …

FEPASA Complementação de aposentadoria Aposentado de antiga ferrovia estadual sucedida pela Fepasa Extensão do piso salarial da categoria, estabelecido no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Complementação de aposentadoria, cujo pagamento é atribuído por lei à Fazenda Estadual, incluindo a fixação do piso salarial …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo prescricional …