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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006192-58.2018.8.26.0047 SP 1006192-58.2018.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Cível
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Silvana Cristina Bonifácio Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10061925820188260047_f2e05.pdf
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Ementa

FEPASA. PENSIONISTA.

Complementação de proventos. PRESCRIÇÃO. Aplicação do art. do Decreto 20.910/32. Interrupção do prazo prescricional operada com o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança. Ação ajuizada em prazo superior a dois anos e meio (metade do lastro prescricional). Pretensão prescrita. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182412650/recurso-inominado-civel-ri-10061925820188260047-sp-1006192-5820188260047

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