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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2015.8.26.0006 SP XXXXX-26.2015.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Romanhole Martucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073022620158260006_fbe2d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidor que foi surpreendido com vícios no bem. Demonstrada a existência de vício no veículo. Não correção do vício no prazo de 30 dias previsto no CDC. Direito de pedir a rescisão dos contratos de compra e venda. Aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dever da ré de restituir o valor integral pago e atualizado, além de outros danos materiais comprovados (IPVA, licenciamento, contrato de seguro do veículo, entre outros) que é medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso da vendedora Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda. não provido. Recurso do banco não provido, no que conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182442106/apelacao-civel-ac-10073022620158260006-sp-1007302-2620158260006

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