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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Cristina Medina Mogioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011577020168260247_e089d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000199705

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001157-70.2016.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é apelante RUY DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CARLOS MARTINHO DIAS GOMES CAMACHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES E COSTA NETTO.

São Paulo, 18 de março de 2021.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3094

APELAÇÃO Nº 1001157-70.2016.8.26.0247

COMARCA: Ilhabela

JUIZ (A): Vitor Hugo Aquino de Oliveira

APELANTE: RUY DE OLIVEIRA

APELADOS: CARLOS MARTINHO DIAS GOMES CAMACHO

APELAÇÃO - Ação Reivindicatória Sentença extinção, nos termos do artigo 485, VI do CPC - RECURSO DO AUTOR Alegação de cerceamento afastada -Desnecessidade de produção de prova - Ausência de comprovação do domínio do imóvel Carência de ação por ilegitimidade ativa evidenciada Extinção do feito mantido - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interpostos em face da r. sentença de fls. 170/172 que, nos autos da ação “reivindicatória de posse” movida por RUY DE OLIVEIRA em face de CARLOS MARTINHO DIAS GOMES CAMACHO julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, sob o entendimento de que o autor não logrou comprovar o domínio sobre o imóvel.

Condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atentandose para o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Apela o autor (fls. 175/184), em síntese, pugnando pela nulidade da sentença ante a configuração do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, de acordo com os artigos 369 e 355 do CPC.

Contrarrazões às fls. 188/193.

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É o relatório.

RUY DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação “reivindicatória de posse” em face de CARLOS MARTINHO DIAS GOMES CAMACHO, pretendendo ser imitido na posse do imóvel situado na Praia da Armação, na Avenida Perimetral Norte, 4728, no Município de Ilhabela, que está na posse do requerido.

Alegou que é filho, herdeiro e inventariante de RUBENS DE OLIVEIRA, falecido em 20/10/2014, e que recebeu cobrança em nome desse a respeito de imposto municipal em relação ao referido imóvel.

Disse que residiu no imóvel durante sua infância, mas que não possui qualquer documento em relação a ele. Aduziu que o imóvel perfaz a área de 1.618m² e sobre o tal foi edificada uma residência de 269m², estando cadastrado junto à municipalidade em nome de Rubens de Oliveira sob o nº 0100.9999.0660 (fl. 18 e 21/22). Pleiteou a procedência da ação. Juntou os documentos de fls. 17/35

Após tentativas infrutíferas de citação, o requerido ofertou de maneira espontânea a contestação de fls. 73/83, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, eis que o autor não comprovou o domínio.

No mérito, disse que não se trata do mesmo imóvel, tecendo comentários acerca de sua posse e como a adquiriu.

Após indicação de provas (fls. 162/163 e 164/169), a sentença ora combatida, julgou, então, extinto o feito.

Apela o autor pugnando pela nulidade da sentença ante a configuração do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, a r. sentença não é nula, pois cerceamento de defesa não houve. As provas produzidas nos autos eram suficientes para o julgamento do feito, a teor do artigo 355, I, do CPC, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais.

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Destaco precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça,

“Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, 4ª T., REsp nº 3.047, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0002495-95.2013.8.26.0346 -Voto nº 2920 5 Min. Athos Carneiro, j. 21/08/1990, DJU 17/09/1990) e ainda

“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ, 4ª T., Ag. nº 14.952-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/1991, DJU 03/02/1992).

Sendo assim, correto o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, lembrando-se que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele determinar as provas necessárias para formar seu convencimento e dispensar outras, conforme artigo 371, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, não merece reforma a sentença.

Observa-se que o artigo 1.228 do Código Civil dispõe que:

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (g.n.)

Verifica-se, então, que os pressupostos legais para a propositura da ação reivindicatória são, de fato, a propriedade do imóvel por parte do autor não possuidor e a posse da coisa pelo réu não proprietário.

Na espécie, a parte autora não trouxe qualquer documento que comprovasse o domínio sobre o imóvel, colacionando aos autos apenas cópia de

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lançamento de IPTU em nome de Rubens de Oliveira de 2016 e certidão de fl. 22 que dá conta da inscrição.

Não sendo o autor proprietário do imóvel, observa-se que não possui, de fato, interesse à propositura da ação reivindicatória, eis que ausente requisito processual específico qual seja a demonstração mesmo da titularidade do domínio.

Aliás, sequer poderia ajuizar a ação em seu nome, eis que, se tivesse feito prova do domínio em nome de Rubens de Oliveira, seu Espolio é que teria interesse de agir.

Por fim, como bem observou a r. sentença, “eventual prejuízo que o autor possa ter sofrido em relação à, em tese, indevida cobrança de tributo sobre o bem declinado na exordial poderá ser objeto de demanda autônoma contra quem de direito”.

Deste modo, era de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em suma, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, considerando-se o trabalho adicional em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária para 10% do valor dado à causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

RELATORA

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