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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20383768920218260000_33b0a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000195282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038376-89.2021.8.26.0000, da Comarca de Paulo de Faria, em que são agravantes ADILSON TANNURA YOCHIDA, BRUNA MARIA RODRIGUES YOCHIDA e RONALDO TANNURA YOCHIDA, são agravados VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO e EURIDES LUIZA DAVID BOMBONATO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 17 de março de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.619

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2038376-89.2021.8.26.0000

AGRAVANTES: ADILSON TANNURA YOCHIDA e outros

AGRAVADOS: VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO e outra

COMARCA: PAULO DE FARIA

JUÍZA: CAROLINA CASTRO ANDRADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA CONTRATOS INTITULADOS DE PARCERIA AGRÍCOLA QUE TÊM VERDADEIRA NATUREZA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS AJUSTES ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OPORTUNA ELEMENTOS QUE INFIRMAM O INADIMPLEMENTO ALEGADO PELOS AUTORES - PROBABILIDADE DO DIREITO AINDA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA SEGURA

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/15 INVIÁVEL DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de despejo c.c. cobrança contra a r. decisão de fls. 48/50 (disponibilizada no DJE em 12.01.2021 fls. 55/56), que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus desocupem o imóvel rural, restituindo a posse plena da área aos autores, no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Os requeridos recorrem sustentando, em síntese, que os contratos de parceria agrícola firmados entre as partes foram automaticamente renovados em razão da ausência de notificação oportuna acerca do desejo dos requerentes de encerrar os ajustes. Indicam que o Estatuto da Terra confere aos arrendatários (e aos

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parceiros) preferência à renovação do pacto, cabendo o proprietário promover notificação com seis meses de antecedência do vencimento do contrato caso não desejem a renovação. Dizem que, na hipótese em tela, os contratos não se encerraram na data do vencimento, pois que renovados automaticamente, não prevalecendo a cláusula que dispõe sobre forma alternativa de renovação do pacto. Esclarecem que não estão em mora, juntando comprovantes de pagamento. Indicam, ainda, que devem permanecer no imóvel pelo menos até o fim da colheita, previsto para junho/2021.

Prequestionam a matéria e pugnam pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão combatida, revogando a tutela concedida. Não sendo este o entendimento, esperam autorização para permanecer no imóvel até o fim da colheita (junho/2021).

Recurso regularmente processado, com a concessão do efeito suspensivo pretendido (fls. 73).

Foi apresentada contraminuta a fls. 78/89 e não houve oposição das partes ao julgamento virtual do feito.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso comporta provimento.

Desde logo, reputo importante registrar que, apesar da denominação dos ajustes firmados entre as partes (“contrato particular de parceria agrícola e outras avenças” fls. 17/28 dos autos originários), vê-se que se trata de verdadeiros contratos de arrendamento rural.

Nos termos do que descreve o artigo , do Decreto 59.566/66, “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. Sic

De outro vértice, o artigo 4º, do mesmo decreto, dispõe que “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de

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origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei”. Sic

Analisando as diretrizes dos contratos em exame, nota-se que houve pactuação de pagamento anual fixo (cláusula 4.2

fls. 18 e 24 dos autos originários) e o “parceiro outorgante” ficou isento de eventuais prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou motivos de força maior que atrapalhassem a colheita (cláusula 4.3 - fls. 18 e 24 dos autos originários).

Nesses termos, conclui-se que as reais características da relação mantida entre os litigantes impedem a análise da matéria pelo prisma dos contratos de parceria agrícola, tendo em vista a celebração de verdadeiros contratos de arrendamento rural.

Feita essa observação inaugural, passo à análise das questões referentes à tutela de urgência, destacando que, nesse momento processual, é de rigor a revogação da ordem de despejo emanada da inferior instância.

Com efeito, para que se vislumbre a concessão antecipada de tutela de urgência, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil vigente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sic

Na situação em tela, respeitado o posicionamento adotado pela MM. Juíza a quo, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de imediata desocupação do imóvel rural.

Anote-se que o Decreto 59.566/66, em seu artigo 32, traz hipóteses definidas que autorizam o despejo: “Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI -Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 deste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento,

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comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual”. Sic

Em que pese os autores afirmarem o encerramento dos contratos e a falta de pagamento das contraprestações pecuniárias ajustadas, verifico que não se pode afirmar, em cognição sumária, o preenchimento das hipóteses de despejo previstas nos incisos I e III do mencionado artigo.

Pelo que se percebe do processado, em apreciação perfunctória, há possibilidade de ter havido renovação automática dos contratos ante a ausência de oportuna notificação dos réus acerca do desejo dos autores de encerrar a relação, conforme exige a lei.

Também há nebulosidade no que tange ao suposto inadimplemento, tendo em vista que os agravantes apresentaram documentos que indicam o pagamento (fls. 62/70).

Noto, portanto, que não há elementos suficientes no processado que revelem, de forma segura, os exatos contornos do caso sub judice, sendo prematura a adoção de qualquer providência antes da formação do contraditório e de eventual dilação probatória.

Frise-se que a documentação amealhada aos autos, nesse momento, não é apta a evidenciar a real probabilidade do direito buscado pelos autores. Nesse contexto, levando em consideração que a lide envolve temática embaraçada, não é prudente determinar, pelo menos por ora, a saída dos arrendatários do imóvel rural (onde, inclusive, há lavoura com previsão de colheita futura fls. 71).

Entendimento semelhante, aliás, foi adotado por esta 28ª Câmara ao solucionar impasse análogo, confira-se:

Agravo de instrumento. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com pedidos declaratório e indenizatório. Pleito de desocupação imediata. Tutela de urgência. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Não evidenciada a presença de seus requisitos legais. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2039541-11.2020.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado -Desembargador Relator CESAR LACERDA j. 20/03/2020 - v.u.). Sic

Finalmente, para efeitos de prequestionamento, registra-se que a presente decisão apreciou a matéria constante na peça recursal e na contraminuta sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional, sendo desnecessária a citação numérica

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de dispositivos legais.

Ante ao exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a r. decisão debatida para revogar a tutela de urgência concedida, afastando a ordem de desocupação imediata do imóvel rural.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

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