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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1042751-93.2018.8.26.0053 SP 1042751-93.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10427519320188260053_f5c77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Necessidade de realização de procedimento cirúrgico constatado – Encaminhamento solicitado, mas não realizado – Decreto de procedência – Mantença em seu mérito. Dano material: cabível tal condenação ante aos gastos dispensados para realização de exames pré-operatórios em clínica particular. Dano moral: simples recusa em realizar procedimento não constitui, por si só, o acolhimento de tal pleito, devendo ser comprovada que a negativa agravou sua situação clínica, pressuposto essencial da responsabilidade civil. Apesar de urgente, o caso do Requerente não é gravíssimo, sendo indicado o procedimento cirúrgico até a sua efetiva realização decorreu tão somente 1 mês, sem qualquer prejuízo para sua saúde. Decisão parcialmente reformada, afastando-se a condenação no ônus sucumbencial estabelecida em desfavor do Requerente por ter decaído de parte mínima do pedido exposto em peça inaugural. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182509059/apelacao-civel-ac-10427519320188260053-sp-1042751-9320188260053