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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000738-60.2020.8.26.0651 SP 1000738-60.2020.8.26.0651

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007386020208260651_01b89.pdf
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Ementa

Apelação Cível - Mandado de Segurança – Agente de Segurança Penitenciária – Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa – Admissibilidade – Cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pelas normas vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para aposentação (2018) – Concessão da segurança mantida, por outros fundamentos – Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182513804/apelacao-civel-ac-10007386020208260651-sp-1000738-6020208260651

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EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes.
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