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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007386020208260651_01b89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000194930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000738-60.2020.8.26.0651, da Comarca de Valparaíso, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado ORIVALDO MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 17 de março de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1000738-60.2020.8.26.0651

Apelante (s): SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E OUTRO

Apelado (a)(s): ORIVALDO MARTINS

Interessado (a)(s): DIRETOR TÉCNICO III DA PENITENCIÁRIA DE

VALPARAÍSO E OUTROS

Comarca/Vara: VALPARAÍSO/ 1ª VARA

Juiz (a) prolator (a): FERNANDO BALDI MARCHETTI

VOTO Nº 27.976

Apelação Cível - Mandado de Segurança Agente de Segurança Penitenciária Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa

Admissibilidade Cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pelas normas vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para aposentação (2018)

Concessão da segurança mantida, por outros fundamentos

Recursos oficial e voluntário desprovidos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por ORIVALDO MARTINS contra ato do DIRETOR TÉCNICO III DA

PENITENCIÁRIA VALPARAÍSO/SP E OUTROS objetivando a

concessão de aposentadoria especial com integralidade de proventos e

paridade remuneratória, observada a classe em que se der a inativação.

A segurança foi concedida, conforme r.

sentença de fls. 139/144, integrada às fls. 155/156, com o acolhimento

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dos embargos de declaração opostos pela FESP e SPPREV (fls. 146/149).

Apelam a SPPREV e o Estado de São Paulo, arguindo a necessidade de permanência por, no mínimo, 05 anos no nível ou classe da carreira em que se aposentar para o gozo de integralidade e paridade, pelo que postula a inversão do julgado.

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 176/180).

Foi facultada manifestação das partes a respeito do cumprimento pelo servidor dos requisitos para aposentação em 2018, o que afasta a aplicação do novo regime previdenciário ao caso concreto (fls. 183/18). A SPPREV e o Estado de São Paulo apresentaram a petição de fls. 190/202, aduzindo, em suma: “tendo em vista que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria especial pela LCE nº 1.109/2010 antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, é necessário que o autor preencha os requisitos das ECs nº 41/03 e 47/05 para fazer jus aos proventos com integralidade e paridade.” Por sua vez, o impetrante, ora apelado, deixou o prazo decorrer in albis (fls. 206).

É o relatório.

No caso, impõe-se a manutenção da sentença

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de concessão da segurança, ainda que por outros fundamentos.

De início, cumpre consignar a não aplicação, na hipótese, do novo regime instituído pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019, Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar estadual nº 1.354/2020.

É certo que a inovação legislativa incide apenas para os servidores que ainda não haviam preenchido os requisitos para se aposentar quando da entrada em vigor das referidas normas, o que não é o caso dos autos, uma vez que o impetrante cumpriu os pressupostos para a aposentação em 2018.

Outrossim, em que pese estar a pretensão posta nos autos embasada na Lei Complementar estadual nº 1.354/2020, cumpre ao julgador atribuir-lhe enquadramento jurídico adequado, em prol das garantias constitucionais da efetividade e eficiência da tutela jurisdicional, bem como atentando-se ao princípio cooperativo, que é adotado como norma fundamental no Novo Código de Processo Civil, a fim de obter-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Com efeito, a orientação legal prestigia a economia processual e a razoável duração do processo, asseguradas no art. , LXXVIII da CF, que asseguram eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, devidamente oportunizada manifestação das partes a respeito da incidência da legislação anterior ao caso concreto (Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010 e Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e n.º 47/2005).

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De fato, verifica-se que o impetrante, ora apelado, é titular do cargo de agente de segurança penitenciária, tendo preenchido as exigências legais de tempo de contribuição e de efetivo exercício no cargo desde 2018, conforme alegado na inicial (fls. 06) e comprovado pelos documentos colacionados ao autos, o que inclusive foi ratificado por ocasião das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 102/108).

Consoante se depreende da Certidão de Contagem de Tempo de contribuição nº 043/18 (fls. 77/78), o servidor foi admitido no cargo de agente de segurança penitenciária em 14.09.1998, contando, no período de 10.01.1983 a 16.12.2018, com mais de 35 anos de contribuição, bem como 20 anos de efetivo exercício no cargo.

Registre-se que a própria CTC juntada pela parte impetrada indica o preenchimento dos requisitos para fins de abono permanência, bem como a legislação aplicável à aposentadoria, qual seja “art. 40, §§ 1º e 4º, II da CF/88 c.c. art. , II e III, parágrafo único da LC nº 1.109/10 e art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81”, com ressalva de que o cálculo do proventos deverá observar as regras da Lei Federal nº 10.887/04, que leva em consideração a média aritmética.

Assim, a análise da controvérsia posta nos autos deve se dar sob o enfoque das regras anteriores à aprovação da reforma da previdência.

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Sustenta o impetrante, ora apelado, fazer jus à aposentadoria especial, asseguradas a integralidade e a paridade, observada a última classe ocupada na ativa, porém tais direitos têm sido negados pela Administração.

Diante disso, postulou a concessão de sua

aposentadoria especial, com as garantias em tela.

Pois bem.

Ao que consta, a controvérsia gira em torno do direito à integralidade e paridade dos proventos, com base no último vencimento recebido na ativa, independente da permanência por 05 anos na classe ou nível.

Desde a promulgação da Constituição Federal, verificou-se a exigência de lei complementar para disciplinar as situações excepcionais que ensejariam tratamento diferenciado quanto aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria. Na redação originária (art. 40, § 1º), as exceções deveriam ser estabelecidas no caso de atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Emenda Constitucional nº 20/1998 procedeu uma alteração topográfica (art. 40, § 4º) e redacional: atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A despeito da alteração na literalidade,

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preservou-se o sentido teleológico de proteção especial do servidor investido de funções dessa natureza.

A emenda constitucional nº 47/2005, por sua vez, ampliou os casos em que o legislador complementar poderia estabelecer critérios diferenciados, de modo que o § 4º do art. 40 do texto constitucional passou a estabelecer:

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Nesse contexto, porquanto amplamente aceita a classificação do dispositivo constitucional como norma de eficácia limitada, o legislador paulista editou a Lei Complementar nº 1.109/2010, que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, conforme texto expresso de seu artigo 1º.

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Pertinente a transcrição dos artigos 2º e 3º da

lei estadual:

Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Observo que o E. Supremo Tribunal Federal já

se manifestou sobre a validade da Lei Complementar paulista que

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regulamenta a aposentadoria especial do agente penitenciário, conforme se observa dos seguintes julgados:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10), não havendo omissão legislativa acerca da matéria. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 926626 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade

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de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 5390 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013)

Superada, portanto, a questão da ausência de lei complementar regulamentadora, agora o ponto nodal da discussão é a subsistência das garantias de integralidade e paridade nos benefícios concedidos. Como se vê na redação da norma transcrita acima, a legislação estadual nada diz a respeito, e o Estado de São passou a conceder a aposentaria especial sem observância dessas garantias.

Com efeito, a questão tratada nos autos cingese à possibilidade ou não de concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, com integralidade e paridade, ao ocupante de cargo de agente de segurança penitenciária, admitido no serviço público antes das alterações constitucionais procedidas a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo preenchido os requisitos para a aposentação em data posterior à vigência da referida norma.

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Neste ponto, não acode aos ora apelantes a argumentação de que a garantia de integralidade foi substituída pela sistemática do § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal, pois nada disso se extrai da Constituição, que apenas relega à Lei Complementar a disciplina do regime de aposentadoria dos servidores contemplados pela exceção à regra do caput do artigo 40.

Igualmente, no que diz respeito à paridade, imperioso ser aplicada, na espécie, porquanto o ingresso no serviço público se deu anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme os artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

De fato, o benefício em comento tem natureza extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Dessa forma, como bem salientado em acórdão da lavra do d. Desembargador Souza Meirelles 1 , levando-se em consideração que a aposentadoria especial tem requisitos específicos para seu deferimento, e como o recorrente ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, despiciendo se mostra o cumprimento aos critérios da aposentadoria geral, previstos no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05, pois, por regra de simetria, seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime 1 AC 0032151-06.2013.8.26.0053, 13.ª Câmara de Direito Público, j. em 18.02.2015.

Apelação Cível nº 1000738-60.2020.8.26.0651 -Voto nº 27.976 11

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diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial. É dizer: não se pode tratar igualmente os desiguais.

A Certidão de Contagem de Tempo de Contribuição apresentada (fls. 77/78) comprovando que possui mais de 35 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo, sendo certo, ainda, que o servidor ingressou no serviço público estadual em 14.09.1998. Preenche, portanto, os requisitos previstos na norma de regência da matéria.

Por fim, no tocante à possibilidade de se aposentar com proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa, ressalto que, de fato, a Constituição Federal estabelecia, à época do atendimento dos pressupostos necessários para a inatividade (2018), como um dos requisitos o exercício de cinco anos no “cargo” efetivo e não na “classe”. Qualquer interpretação no sentido de que o vocábulo “cargo” mencionado nos dispositivos da EC 41/2003 e da EC 47/2005 deve ser entendido como “classe de cargos” não merece guarida.

A respeito da distinção entre cargo e classe, pertinente trazer à colação lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 29 ed., p. 397):

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser

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provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

...

Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.

Na mesma linha, vem se confirmando a jurisprudência desta C. Câmara:

APELAÇÃO Ação Ordinária Servidor Público Inativo Agente de Segurança Penitenciária Pretensão de declaração de seu direito à paridade e integralidade dos vencimentos

Cabimento Acerto da r. sentença Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar nº 1.109/10. Requisitos demonstrados Entendimento referendado pelo C. STF Ingresso na carreira em período anterior à vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e nº 41/03 Direito à paridade com servidores da ativa e integralidade dos proventos Reconhecimento - Precedentes deste E. Sodalício. CONSECTÁRIOS LEGAIS Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública aplica-se a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, conforme julgamento do STF na ADIn nº 4357 Tema 810. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003821-14.2016.8.26.0073; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Ingresso no serviço público antes mesmo da promulgação da CF/88. Preenchimento dos requisitos elencados na LCE nº 1.109/10 e EC nº 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e não providos.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003832-43.2016.8.26.0073; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciário Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos

Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 51/85 -Impossibilidade de equiparação com a carreira de policial -Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 - Preenchimento dos requisitos do artigo , da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos Precedentes desta Corte Concessão da segurança mantida por outro fundamento

Precedentes Recursos, voluntário e oficial, não providos, com observação. (TJSP; Apelação 1010235-20.2018.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO

Mandado de segurança Aposentadoria especial com integralidade, paridade e na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade Procedência do pedido Pretensão de reforma

Impossibilidade Incidência do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal e da LCE nº 1.109/10 Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº 41/03 Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Eg. Corte, em sede de ADI, quanto à instrução normativa UCRH/SPPrev 03/14, que determina o cálculo dos proventos com base na média aritmética prevista Lei Federal nº 10.887/04 Julgamento de improcedência da ADI, sob o fundamento de que a Constituição

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Estadual, por não dispor sobre cálculo de proventos de aposentadoria, não pode ser afrontada pela referida instrução normativa - Questão relativa ao direito à paridade e integralidade remuneratória dos servidores que ingressaram antes da EC nº 41/03, que deve ser analisada caso a caso Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria Aplicação do artigo 40, § 1º, III da CF -Impossibilidade de interpretação em detrimento da parte Precedentes

Apelação desprovida, com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1033227-09.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Lei complementar Estadual nº 1.109/2010 - Concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que possui requisitos e critérios diferenciados Exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 40 da CF - Direito à integralidade e paridade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Autor que preenche todos os requisitos Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e

reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação

1048119-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Agente de Segurança Penitenciária Aposentadoria especial com integralidade e paridade de remuneração Admissibilidade

Preenchimento dos requisitos necessários Inteligência da Lei Complementar nº 1.109/10, bem como das EC nº 20/98 e 41/2003 -Sentença denegatória reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação 1059505-47.2017.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda

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Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Atividade considerada insalubre com mitigação do tempo de contribuição. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidor que contava, no momento da expedição da certidão, com 32 anos, 08 meses e 10 dias de contribuição, sendo mais de 20 anos em estrito trabalho insalubre. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os agentes penitenciários que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC nº 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 4. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos (TJSP; Apelação 1025845-42.2016.8.26.0071; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

Logo, era mesmo de rigor a concessão da

segurança para determinar o processamento da aposentadoria especial do

impetrante, com garantia da integralidade de proventos e da paridade

remuneratória, observada a classe ocupada quando da inativação (último

vencimento da ativa). Sucumbência da Fazenda Pública, na forma da lei,

sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da

Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de

Justiça.

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De todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos oficial e voluntário, por outros fundamentos.

Para fins de prequestionamento se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

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Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0026949-19.2011.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0026949-19.2011.8.26.0053

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1033227-09.2017.8.26.0053 SP 1033227-09.2017.8.26.0053

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Aposentadoria especial com integralidade, paridade e na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Incidência do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal e da LCE nº 1.109/10 – …
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Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032151-06.2013.8.26.0053 SP 0032151-06.2013.8.26.0053

Apelação Pretensão à conversão da aposentadoria em especial com direito à integralidade e paridade, bem como à condenação da requerida ao pagamento das diferenças do provento e à compensação por danos extrapatrimoniais Procedência parcial dos pedidos Insurgência da demandada - Requerente que ingressou no serviço público …