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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005492420158260145_dc914.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000162326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000549-24.2015.8.26.0145, da Comarca de Conchas, em que são apelantes ROBERTO LUIZ SILVEIRA, CARLOS MIGUEL DE MORAIS, JOÃO DE MORAES LIMA JUNIOR e VANESSA SOUZA TURRI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, por maioria, vencido o relator sorteado no tocante à admissibilidade e determinação, de ofício, de indisponibilidade de bens, negaram provimento aos recusos, vencido o 4º juiz, que declara, e declara voto convergente o 2º juiz, afastada a condenação dos réus em honorários advocatícios. O acórdão permanece com o relator sorteado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA NERY, OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 3 de março de 2021.

Souza Meirelles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1000549-24.2015.8.26.0145

Apelantes: Roberto Luiz Silveira, Vanessa Souza

Turri, Carlos Miguel de Morais e João de Moraes

Lima

Apelado: Ministério Público Do Estado de São

Paulo

Comarca: Conchas

Vara: 1ª Vara

Juiz prolator: Dr. André Rodrigues Menk

TJSP voto 16361

Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa ausência de preparo no ato de interposição dos recursos - duas intimações para recolhimento ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo inatendidas insuficiência de documentos relativos ao estado patrimonial dos recorrentes -pressuposto extrínseco de admissibilidade faltante

relator vencido no tangente a deserção e nãoconhecimento dos recursos

Decretação de indisponibilidade de ativos em segundo grau dever de ofício calcado no imperativo primário de toldar o resultado útil do processo e a efetividade político-social do julgado permissivo do art. 7º da Lei 8.439/92 em diálogo de fontes normativas com o suplemento analógico recitado no art. 14, § 4º, da Lei de Ação Popular e legitimação expressa no art. 139, IV, do Código de Processo Civil sub-sistemas legislativos intercomunicantes de proteção ao patrimônio público

interpretação sistemática e teleológica relator igualmente vencido nesta proposição

Fraude em procedimento licitatório – eliminação intencional e concertada da competitividade em certame com o objetivo de direcionar contrato – irregularidades múltiplas – reprovação pelo Tribunal de Contas - sentença condenatória confirmada - recursos de apelação conhecidos e improvidos

Apelações cíveis manejadas por Roberto

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de Moraes Lima, nos autos do processo de ação civil pública, em curso na 1ª Vara da Comarca de Conchas, cujos pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo foram julgados parcialmente procedentes para: (i) declarar a nulidade da Tomada de Preços nº0011/2009 e do Contrato nº233/2009 , do Município de Pereiras, sem, contudo, determinar a devolução dos valores pagos pela Administração Pública Municipal, nos termos do artigo599 ,Parágrafo Únicoo, da Lei8.6666/93 ; (ii) condenar o réu Roberto Luiz Silveira , pela prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, com fulcro no artigo111 , caput , e inciso I, às sanções previstas no artigo122 , inciso III , da Lei8.4299/92 , nos seguintes parâmetros: (a) perda da função pública; (b) suspensão dos direitos políticos por três anos; (c) pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ; e (d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos ; (iii) condenar os réus Vanessa Souza Turri; Carlos Miguel de Morais; e João de Moraes Lima Júnior , pela prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, com fulcro no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92 , às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, nos seguintes parâmetros : (a) suspensão dos direitos políticos por três anos; (b) pagamento de multa civil de três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou

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incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos ; (iv) condenar os réus Renan Golinelli Rochite e Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda. , pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, com fulcro no artigo111, caput, e inciso I, às sanções previstas no artigo122, inciso III, da Lei8.4299/92 , nos seguintes escarmentos: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e (v) rejeitar o pedido de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (artigo , caput, da Lei 8.429/92) e que causa prejuízo ao erário (artigo 10, caput, e inciso VIII) .

Vindicam os apelantes Roberto Luiz Silveira , Vanessa Souza Turri , Carlos Miguel de Morais e João de Moraes Lima a reforma total do julgado primário, pois suas alegações, apresentadas quando do exercício do direito de defesa em primeiro grau, afastam quaisquer possíveis irregularidades que eventualmente tenham sido cometidas na licitação, sem favorecimento a quem quer que fosse. Afirmam mais que, não tendo havido dolo ou má-fe, nem prejuízo ao erário, não se pode falar em improbidade administrativa, sendo que as festividades do evento “XVIII Festa do Frango e do Peão de Boiadeiro de Pereiras”

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se desenrolaram de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes.

Relatam que a Comissão sempre se pautou de acordo com os preceitos da legislação vigente sobre licitações - Lei 8.666/93 - e os atos apontados como irregulares nos relatórios da Corte de Contas não vão de encontro à Lei, mas sim à interna “jurisprudência do TCE”, o que não os maculam como ímprobos.

Argumentam que, tanto o Promotor de Justiça quanto o Magistrado basearam-se em informações meramente preliminares do Tribunal de Contas do Estado , as quais figurariam por objeto de análise mais profundada na ocasião em que esclarecimentos adicionais fossem prestados pelos recorrentes. Concluem que a condenação baseou-se em um relatório inconclusivo do TCE , tanto que as contas do prefeito, referentes ao exercício de 2009, constaram com parecer favorável do relator.

Mencionam que o inquérito policial, mote para a propositura da presente ação civil pública, foi arquivado em razão das denúncias da empresa derrotada no certame terem se mostrado infundadas, o que não impediu o juiz a quo de utilizarse para seu convencimento de prova dele advinda, mais

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precisamente o “panfleto” que, supostamente, circulara na cidade de Pereiras com a programação musical do evento futuro, antes mesmo do início do certame para escolha da empresa responsável por sua realização.

Por fim, aduzem não ter havido qualquer intenção ou motivo para que se realizasse uma licitação irregular ou fraudulenta e que, se tais falhas existiram, embora não constatadas, seriam de pouca monta e essencialmente técnicas, causadas pela inexperiência dos agentes públicos, todos recémempossados nos respectivos cargos. Assim, não constatado dolo ou má-fé, nem prejuízo ao Erário, o pedido deve ser julgado improcedente, pois ausente a configuração de atos de improbidade.

Preliminarmente, pugnam pelo reconhecimento da prescrição, com base na data de destituição ou exoneração dos servidores réus dos cargos que exerciam, qual seja, 12 de janeiro de 2010, e na previsão de prescrição quinquenal dos crimes de improbidade administrativa ( artigo 23 da Lei nº 8.429/92 ).

Resposta do Ministério Público em contraarrazoado de fls. 495/502. Pronuncia-se a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça pelo improvimento aos recursos (fls. 523/530).

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Tal, em abreviado, o relatório.

Ergue-se o preparo à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, havendo que o comprovar o recorrente o recolhimento, na exata dicção do art. 1007 , do Código de Processo Civil , já no momento do manejo, exceto para as personalidades jurídicas de direito público e aqueles que “gozam de isenção legal”, sob pena de decretada a deserção (art. 1007, caput e § 1º).

Se não o fizer espontaneamente, o regime atual das espórtulas, mais liberal que o do ordenamento primitivo, para facilitar o acesso à jurisdição não mais admite a decretação de plano da deserção, determinando o comando do parágrafo quarto do dispositivo supramencionado que o recorrente seja intimado a efetuar o preparo, porém já por agora em valor duplicado.

Isentos e, portanto, com direito à gratuidade de justiça, são todos aqueles que impossibilitados de suportar os encargos do processo sem se privar do essencial, mas, a despeito disso, o Código é categórico de que “o juiz somente

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poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, § 2º)

Intimados duas vezes para efetuar o preparo (fls. 532/533 e 571) ou, a seu risco, demonstrarem a impossibilidade de fazê-lo, os recorrentes se mantiveram absolutamente inertes numa quanto noutra providência.

Sequer juntaram declaração de hipossuficiência, prova cujo valor é consabidamente relativo nas ações de improbidade e praticamente absoluto nas demandas versantes sobre direitos sociais fundamentais, como nas ações de prestação sanitária, tendo se reportado abstratamente ao art. 98 , do Código de Processo Civil como suporte único da pretensão.

Foram exibidas meras cópias desatualizadas de carteiras de trabalho , as quais, mesmo que contemporâneas fossem, configurariam elementos fragmentários de prova, por isso não se prestando a comprovar a impossibilidade de suportar os encargos do processo.

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545/550), entretanto, documento oficial intencionalmente desordenado mediante a quebra de sequência de numeração, mutilado, portanto, na medida em que salta do início para o final exatamente quando iniciada a descrição das propriedades imóveis de que supostamente titular o vindicante.

Incompletude e invalidade como ferramental de prova, portanto.

Nada obstante, a Douta Maioria entendeu de afastar esse pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para que conhecido seja dos recursos, nesse passo remanescendo vencido o Relator.

Prescrição não há a ser declarada, nesse sentido acolhendo-se como “razão de decidir” o pronunciamento gizado pela Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 525/529) que proficientemente examinou as situações individualizadas dos recorrentes, devendo-se apenas acrescentar que esse efeito liberatório não tem como pressuposto apenas o lapso temporal estabelecido pela lei, congregando ainda a questão da inércia do titular do direito , impossível de caracterizar-se enquanto a relação de direito material permaneça indecifrada ou oculta.

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magistrado singular na tópica de fls. 445/445 da sentença e antes figurantes como objeto de apuração criteriosa e profissional pelo Tribunal de Contas do Estado no TC 000280/009 , teve como meta inescondível o emprego de artimanhas objetivando eliminar a competividade no certame, com direcionamento do contrato para a empresa codemandada.

Elaboração genérica do orçamento, lastreado em preços fornecidos por uma única empresa, sem estimativa de público a acorrer-se ao evento programado, combinação de protocolos formais híbridos para tornar sinuoso e disperso o imperativo da competição adrede indesejada, ausência de publicidade efetiva, não apresentação de balanço patrimonial no procedimento de habilitação e que, se apresentado tivesse sido, com certeza determinaria a exclusão automática da empresa adjudicatária.

Enfim, são algumas, embora não todas as ações perversas peculiares ao submundo político-administrativo das fraudes que o Prefeito e os membros da Comissão de Licitação inengenhosamente impingiram à sociedade local, havendo notar-se um certo primarismo destacado pela sentença no sentido de que no mesmo dia aprazado para a abertura dos envelopes já circulavam panfletos divulgando toda a programação do evento que a sociedade empresária,

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logicamente em regime de acumpliciamento aos detentores do poder, planejou e dirigiu.

Bem disse sobre o certame o órgão

ministerial oficiante: “mera peça de ficção”.

A multiplicidade de artifícios fraudulentos de que o agente público pode lançar mão nos procedimentos licitatórios não apresenta significativa relevância para o exame da sua honestidade à testa dos negócios públicos porquanto o magistrado da maturidade intelecto-moral penetra na essência deles para extrair o juízo de reprovação ética, ou não, com absoluta independência das exterioridades e das aparências que se lhe queiram maliciosamente inculcar.

Proverbial dificuldade com que se trata a questão do dolo administrativo, de um modo geral calcando-se na negativa pura e simples de sua ocorrência, parece radicar-se em uma arraigada dependência conceptual ao seu correlato instituto de Direito Penal e conquanto entre ambos possa mesmo haver alguma analogia, são realidades que se apresentam ontologicamente díspares em termos de análise.

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É discernível que um pretenso transgressor dos preceitos do Direito Penal possui compromissos socialmente vincados de uma relativa abstração e sob assento no livre-arbítrio, ao passo que o gestor público os assume conscientemente como deveres inerentes ao ofício , portanto, individualizados, intuito personae, colocando o agente a mercê de uma cartilha de procedimentos éticos que lhe tolhe permanentemente a margem de ação e a liberdade de escolha em sentido contrário, os chamados deveres administrativos.

Impersuadível que membros de uma Comissão de Licitação desconheçam os procedimentos que a Lei prescreve, de longa data e sem nenhuma modificação de vulto, para a aquisição de bens ou serviços triviais.

Decerto que em sã consciência não se esperaria que o administrador astuto, plasmado e recrutado na atual ambiência promíscua dos partidos políticos, e seus subalternos, viessem ingenuamente a Juízo para confessar a intenção maléfica de subverter o roteiro seguro de legalidade , moralidade e eficiência consubstanciado em trilhar à risca as diretrizes licitatórias, as quais, se casualmente não sejam de conhecimento pessoal do gestor, são-no da equipe especializada que o assiste e que se delineia detentora de uma verdadeira “jurisprudência interna” de procedimentos acumulada de

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governança para governança que se sucedem durante anos.

Seria veleidade expectar-se de confissão, não se havendo sobretudo olvidar que o verdadeiro elemento subjetivo das transgressões enunciadas na Lei de Improbidade, notadamente o dolo administrativo, quase sempre permanece confinado aos refolhos da alma de quem as perpetra ou se arremete à desculpa generalista da discricionariedade, de sorte que o Direito não tem por pretensão arvorar-se a psicanalista para perscrutar as tendências e pulsões mais íntimas que incitam ou direcionam o ânimo do agente político a partir do recôndito de seu gabinete de trabalho.

Por isso é que a concepção do dolo administrativo, para ser eficaz, não é psicológica nem ontológica, porém, ético-normativa .

Vejamos o que pontua o mais abalizado tratadismo: in litteris

“Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à

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1

ética das instituições'.

Em compasso de hesitação, este componente da improbidade, para se tornar factível, precisa de ser extraído a partir de externalidades sensíveis, análise que num primeiro momento assenta-se num juízo de ilegalidade objetiva, mas nela não se exaure, indo se consolidar na violação sistêmica relevante de tais deveres específicos de gestão pública constitucionalmente estabelecidos, à cabeça dos quais subsiste, para o agente político, uma obrigação geral de conhecimento e conformação no agir.

Não por outra peculiaridade é que alguns administrativistas franceses sabiamente compreendem o desvio de poder como uma espécie de delito profissional 2 , quer dizer, ilicitude ínsita a uma categoria qualificada de agentes, assim devendo ser recepcionada.

O direito experienciado não ignora a dificuldade em demonstrar racionalmente o dolo nos atos

1 PIETRO , Maria Sylvia Zanella di. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1998, São Paulo, Átlas, 1991, p. 111.

2

O excesso de poder é uma espécie de delito profissional, cometido não em relação à lei, mas em

relação a máximas profissionais, cujos postulados podem ir muito além do que as prescrições da lei. A

noção de excesso de poder é muito mais extensa que a de legalidade; corresponde à moral que é mais extensa que o direito 2 - MAURICE HAURIOU , in Revista de Direito Administrativo, vol. VII, janeiro-março 1947, p. 62.

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3

desviantes de finalidade porque aparentemente são atos

travestidos de regularidade na forma.

“Aparentemente” , eis a proverbial

particularidade, ao que análises pressurosas deste componente

intrínseco do ilícito tem, de quando em vez, conduzido a

livramentos conspiratórios ao espírito republicano, mas quando se

orbita no hemisfério de pura valoração é o currículo humanístico

do magistrado que se faz substituir ao racionalismo escolástico

para desnudar o engodo subjacente.

EDUARDO GARCÍA DE ENTERRIA, o

célebre administrativista espanhol, em texto lapidar, sugere uma

fórmula inescapável para a decifração do dolo administrativo: in

litteris

3

“A autoridade que usa da sua competência para realizar fins ou defender interesses diversos dos que o legislador tinha em vista ao conceder-lha ofende, porém, tão gravemente a lei como a autoridade que, ultrapassando os limites fixados aos seus poderes, pratica atos de conteúdo ilegal. (...) O desvio de poder viola, portanto, a lei no seu espírito, na sua finalidade (...) Com efeito, sendo o direito e a lei, não fins em si mesmos, mas meios para a consecução de certos fins - a defesa, proteção e garantia de interesses humanos, coletivos ou individuais -, ilegal deve considerar-se o emprego desses meios para a defesa de interesses ou a realização de fins que a lei não visou, ou pretendeu defender e realizar com outros meios'' - FEZAS VITAL , Os conceitos de incompetência, excesso de poder e violação de lei no direito administrativo português, In Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 55, n. 2200 a 2202, p. 178.

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'Facilmente se compreende que esta prova não pode ser plena, já que não é presumível que o ato viciado confesse expressamente que o fim que o anima é outro, distinto do assinalado pela norma. Consciente desta dificuldade, assim a de que um excessivo rigor probatório privaria totalmente de virtualidade a técnica do desvio de poder, a melhor jurisprudência costuma afirmar que para que se possa declarar a existência deste desvio é suficiente a convicção moral que se forme o Tribunal à vista dos fatos concretos que em cada caso resultem provados, conquanto não bastem “meras presunções” nem suspicazes especiosas interpretações do ato de autoridade e da oculta intenção que o determina' 4

Descabida a condenação em honorários

em favor do Ministério Público , eis que, por impedimento absoluto,

averbado no artigo 128, § 5º, II, a, da Constituição da República ,

o Ministério Público não poderá ter arbitrado em seu prol ou em

nenhuma conjectura receber honorários advocatícios nas causas

em que se sagre vencedor, razão porque, de ofício , fica excluída.

Por parte de meu voto, teríamos decretado

ex officio a indisponibilidade preventiva de ativos , sob permissivo

do art. , parágrafo único , da Lei 8.429/92 , em “diálogo de fontes

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normativas 5 com o suplemento analógico recitado no artigo 14 , § 4º da Lei 4.711/65, ambos compondo os dois principais subsistemas legislativos intercomunicantes de proteção ao patrimônio público inspirados na Carta-Mãe (art. 37, § 5º) e sob legitimação instrumental conferida pelo disposto no art. 139, IV , do Código de Processo Civil .

Métodos de interpretação sistemática e teleológica conjugados.

As energias literais do sobredito dispositivo da

Lei de Ação Popular não nos permitem sofismar:

“A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.” (o grifo o foi nós)

Fora de dúvidas que o legislador há sido muitíssimo pródigo sobre não ter desejado limitar os poderes de coerção e sub-rogação 6 do juiz para assegurar a efetividade de quaisquer decisões que profira, deixando-se subentendido que há

5 Criação jurídico-científica do jurista alemão ERIK JAYME , Professor da Universidade de Heidelberg, em 1995 e hoje muito disseminada entre nós.

6 “Esse notável poder concedido ao juiz tem plena legitimidade política no próprio conceito e estrutura do poder estatal, que não só inclui a capacidade de decidir imperativamente, mas também a de impor decisões (...). Decidir, condenar, pressionar, mas depois resignar-se com a reiterada desobediência, equivaleria a exercer o papel estatal pela metade” CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO , Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, n. 919, p. 243.

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de haver tantos poderes quantos os resultados práticos a serem atingidos os exijam, independentemente da volição das partes, como soe acontecer a toda matéria de puríssima ordem pública.

Escólio do celso processualista GALENO DE

LACERDA delineia-se conciso e exato: in litteris

“No exercício desse imenso e indeterminado poder de ordenar as medidas provisórias que julgar adequadas para evitar o dano à parte, provocado ou ameaçado pelo adversário, a discrição do juiz assume proporções quase absolutas. Estamos em presença de autêntica norma em branco, que confere ao magistrado, dentro do estado de direito, um poder puro, idêntico ao do pretor romano, quando, no exercício do imperium, decretava a interdicta” 7 .

Repare-se e repare-se muito - este Acórdão está sendo proferido em última instância ordinária do Poder Judiciário nacional , portanto, a relação substancial de direito está aperfeiçoada em seus elementos formativos, já por agora dispensando o Magistrado de segundo grau de perquirir da verossimilhança do direito, isto por simples efeito da condenação formal, e do periculum in mora como pressupostos gerais de 7

GALENO DE LACERDA , citado por João Batista Lopes, Os Poderes do Juiz e o Aprimoramento da Prestação Jurisdicional, in Revista de Processo, nº 35, Ano 9, Julho-Setembro, 1984, p. 58.

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cautelaridade, eis que na repetida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça este segundo elemento se presume subjacentemente do próprio preceptivo contido no art. , da Lei 8.429/92 .

Rendendo veneração e sem jamais faltar à amabilidade aos nossos pares nesta Colenda Décima Segunda Câmara de Direito Público , rogamos respeitosa licença para registrar tese pela tutela preventiva ex officio , escudada, entre lineamentos outros, em copiosos precedentes desta própria Câmara.

Reportando-nos outrotanto à literalidade do art. 139, caput e seu inciso IV , a clara dicção é a de figurar como incumbência do juiz (de qualquer grau de jurisdição) “ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O epíteto “ordem judicial” 8 não comporta extralimitações exegéticas, compreendendo comandos vertidos tanto das interlocutórias quanto das sentenças, e mui 8 “Conceitualmente, a ordem é uma provisão cabível toda vez que as necessidades da relação processual exijam disposição do magistrado sem que, todavia, haja questão a se resolver entre as partes. As características exteriores normais da ordem conferem com a natureza dela” - GIUSEPPE CHIOVENDA , Instituições de Direito Processual Civil, 4ª edição, Bookseller, p. 987.

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especialmente dos acórdãos, mas em todo caso imperando tal regra de proceder com validade extensiva tanto às ações de improbidade administrativa quanto às ações populares, ambos vasos intercomunicantes de combate à corrupção endêmica que assola o sistema público 9 .

Pontuam os dicionaristas que o substantivo feminino “incumbência” guarda o significado de “encargo”, “ser da competência de”, “delegar” 10 , ao passo que “ex officio” é locução adverbial que remonta à República Romana como designativo para todo e qualquer ato que “se realiza sem as partes terem provocado” e “por obrigação ou dever do cargo” 11 .

Ora bem : se no hemisfério da lógica formal conservar intangível o objeto da lide até que se incorpore o bem em definitivo ao patrimônio pessoal da parte vencedora se trata de simples exercício do poder geral de cautela , somos acurvados a prescindir-se de aprimorado desforço intelectivo para se intuir que “incumbência” e “dever de ofício” configuram conceitos sinônimos, substancialmente interpenetráveis.

9

“A corrupção em numerosos e importantes setores governamentais do nosso país assumiu tal intensidade e extensão que, desgraçadamente, parece ter sido institucionalizada. A pertinácia com que a improbidade administrativa se exerce e a apatia da opinião pública em face dela retiraram toda a acústica popular às vozes isoladas que a denunciam e condenam” - BILAC PINTO, Enriquecimento Ilícito no exercício de cargos públicos, p. 43.

10 Dicionário Houais da Língua Portuguesa, Objetiva, Rio de Janeiro, 2009, 1ª edição, p. 1069 Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, Editora Delta, 3ª edição em 5 volumes, p. 1945.

11 Wikcionário.org

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Nosso HELY LOPES MEIRELLES sempre foi categórico sobre os deveres de quaisquer agentes de Estado nas relações de Direito Público: in litteris

Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua

atuação ”(Direito Administrativo

Brasileiro, 33ª edição, p. 105).

Assim, diante de eventual omissão formal do Parquet em requerer o bloqueio inibitório do patrimônio, compete irrecusavelmente ao Magistrado dar-lhe concretude, guardião por excelência do patrimônio que igualmente o é, e o fazendo por império do princípio da supremacia do interesse público, entre nós comparecendo dotado de força axiomática.

Contrário senso, estar-se-á convertendo direitos indisponíveis em direitos disponíveis, irrenunciáveis em renunciáveis, apenas por conta da passividade funcional deste ou daquele agente tenuemente vocacionado para a causa pública.

Veja-se, a propósito, o que escrevem EMERSON GARCIA & ROGÉRIO PACHECO ALVES, na 5ª

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edição de “Improbidade Administrativa”, a contar com o precioso

complemento de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (Lumens

Juris Editora, Rio de Janeiro, 2010, p. 894), já agora infletindo

especificamente sobre a tutela do patrimônio público: in litteris.

É bom que se diga, aliás, que a regra da absoluta adstrição do juiz ao pedido nunca encontrou plena aplicação no campo da tutela do patrimônio público , autorizando o art. 11 da Lei da Ação Popular a condenação do réu ao pagamento de “perdas e danos” independentemente da formulação de pedido expresso do autor neste sentido. Sobre o ponto, sustenta Rodolfo de Camargo Mancuso a inexistência de qualquer afronta ao princípio dispositivo “...porque se cuida de ação em que o interesse substancial não é do autor, em si, mas da própria sociedade nele apenas representada” apontando, em respaldo à tese, que a legislação sobre tutela judicial de interesses difusos e coletivos (art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 84, § 5º, do CDC, cada vez mais agasalha a possibilidade de atuação ex officio do magistrado”.

Esta há sido por longo tempo a

compreensão desta Colenda Décima Segunda Câmara de Direito

Público em copiosos julgados, paradigmaticamente no v.

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1002444-31.2015.8.26.0400 , da Comarca de Olímpia v.u, (j. 22/10/18),

de nossa Relatoria e mesma Turma Julgadora, no qual se houve

por abolir o princípio da congruência em matéria de reparação

do dano ao erário e imposição de multa civil.

Transcreve-se parte da ementa:

“Princípio da congruência relativização em processo de improbidade administrativa

narrativa na petição inicial sem que, contudo, formalizado pedido expresso de condenação estendida da sociedade empresária ilícitos que se interpenetram e se complementam logicamente em relação simbiótica

possibilidade de corrigenda formal de ofício em grau de recurso, calcada nos princípios informativos da indisponibilidade do interesse em disputa e da indisponibilidade do modo de proceder cometido ao órgão promovente da ação precedente doutrinário teoria da causa madura sentença condenatória parcialmente reformada recurso de apelação do Ministério Público provido em parte, recurso do então prefeito deserto e recurso da sociedade empresária improvido, com rejeição de preliminar e determinação”

Se tanto a doutrina quanto a jurisprudência

reinantes reputam desnecessário sequer na petição inicial se

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erário e de multa civil, bastando ao autor a descrição contextualizada do fato ímprobo imputável, devêramos perguntar se não seria sobretudo ilógico exigir-se requerimento expresso diante de u'a mera questão incidental acessória 12 porque objetivando não mais que garantir os meios para a realizabilidade prática do direito já depois de condenação proferida por órgão colegiado ?

A resposta é inescapavelmente afirmativa.

Os deontólogos do Direito consideram toldar o resultado útil do processo um imperativo ético primário da Magistratura, cuja omissão instigará o vencido a forjar o estado de insolvência na maioria das vezes irremediável, deixando o sistema de justiça especialmente, e o vencedor, “a verem navios”.

Trabalho intelectual ademais inócuo porque inacabado nas etapas que teria necessariamente de percorrer até atingir o resultado prático visado pela atuação estatal.

Admoestam-nos acerca desta verdade

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incontrastável FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA & RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA , em seu utilíssimo Curso de Direito Processual Civil, no sentido de que “a atividade jurisdicional não se exaure com a certificação do direito subjetivo; ela somente se exaure com a efetivação desse direito” 13 .

Sententia sine executione veluti campana sine pistillo aut tonitrus sine pluvia ! 14

Não há, pois, confundir-se bloqueio e expropriação, posto o primeiro se trate de mera proibição de alienar, plenamente reversível à forma e tempo, doutro modo a penhora, o arresto e o sequestro adotados não só para certos créditos preferenciais ou privilegiados (credora privilegiadíssima é a coletividade), e consabidamente de largo emprego nas obrigações estritamente civis, também guardariam alguma aura de aviltamento da dignidade da pessoa humana.

Nota-se, com relevo, onde se tenha preterido clausular o patrimônio para prevenir fraudes, recalcitrâncias e postergações gestadas pela sub-cultura morbosa da imoralidade, a problemática da inexequibilidade dos julgados, um dos fatores que tem minado a confiança da população em sua justiça, e que uma vez escamoteada à guisa de “pó debaixo 13 Editora JusPODIVM, vol. II, 2019, p. 518.

14 “ Sentença sem execução é como sino sem badalo ou trovão sem chuva”

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do tapete” em primeiro grau de jurisdição ou no Tribunal, regurgitará no futuro processo de execução sob o indumento das múltiplas diligências quase sempre fracassadas em localizar patrimônio penhorável.

Há ainda quem estereotipadamente imagine que descumprir decisão judicial seja um “direito”.

A suspensão do passaporte e da carteira de habilitação para compelir o devedor ímprobo a satisfazer o débito, mecanismos de coerção já então lesando direitos adquiridos (notadamente o de ir e vir), posto que nesse particular a ordem judicial delineie-se destituída de correlação causal com o ato de improbidade retrossancionado, vem de ressoar como tácita autoconfissão do sistema de justiça de que o bloqueio de ativos foi negligenciado em momento estratégico do processo.

À derradeira, constitui mera especulação leiga, sem nenhuma correspondência com a Ciência do Processo, dizer-se que o efeito devolutivo na apelação restringe a atividade cognicional do Desembargador em matéria de exercício do poder geral de cautela e garantia da segurança da prestação jurisdicional enquanto valor soberano da ação estatal distinto da

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substancialidade da lide.

Apelação é recurso, não se há olvidar, de

instância reiterada . 15

Doutíssima Maioria decidiu, entretanto,

desembaraçar a temática em sentido oposto a esta proposição.

Antecipo-me, por diretiva de economia

processual , à guisa de recomendação 16 e calcado sobretudo no

interesse público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da

República , a expender os principais critérios que ordinariamente

balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos

declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária

deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de

Justiça e, uma vez observados, prestam-se como roteiro seguro

para se suprimir eficazmente o risco de serem recepcionados

como rocrastinatórios:

I desnecessidade do enfrentamento pelo 15

JOSÉ FREDERICO MARQUES , Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Forense, Rio, 1ª ed. 1960, p. 152.

16 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário do leigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação” como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos, recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RATZ, in HandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet von H. Staub, Dritter Band, 1.Halbband, 3ª ed. Berlin/Nova York, 1978, Anhangzu § 349, anot.1 (338). RGRKSTEFFEN, anot.3 ao 676, in SOERGEN KommentarzumBürgerlichenGesetzbuch, Band 3, 11ª ed., Stuttgart/Berlin/Koen/Mainz, 1980. Fonte bibliográfica em Português: JORGE FERREIRA SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp.11/15. Nota explicativa do Desembargador.

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magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando

já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ,

1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j.

8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou

interpretação expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 17 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

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III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se

pede que redecida; pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

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Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão,

contradição ou obscuridade”.

Postas tais premissas, por meu voto, nega-se

provimento aos recursos de apelação.

SOUZA MEIRELLES

Desembargador Relator

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Apelação Cível nº 1000549-24.2015.8.26.0145

VOTO Nº 52.722

DECLARAÇÃO DE VOTO

Divirjo do voto do Relator no que respeita à decretação da indisponibilidade do patrimônio do recorrente.

Essa decretação de indisponibilidade, longe de constituir-se em apanágio do poder geral de cautela do juiz, caracteriza-se como verdadeira arbitrariedade, posto que nem sequer o representante local da sociedade a postulou.

Demais disso, forçoso reconhecer que, em recurso exclusivo do “ímprobo” peculiarmente não conhecido diante da falta de preparo não é possível nem muito menos admissível que sua situação sofra a sensível piora que o bloqueio constitui.

Qualquer que seja a justificativa empregada, a decretação da indisponibilidade viola e afronta o princípio que proíbe a reformatio in pejus .

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Assim, oponho-me à medida.

Penso, ademais, seja meu dever esclarecer que também não acompanho o Relator na parte final de sua manifestação, aquela referente à antecipação de seu entendimento acerca dos embargos de declaração.

E assim o faço por entender ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se ao pedido do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda nem sequer é possível, por isso que não há como oferecer embargos declaratórios antes de proferido o julgamento.

É do próprio voto do Relator o reconhecer estar ele antecipando-se às partes, para estabelecer critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração.

Tais condições, no entanto, não se encontram elencadas no dispositivo legal que trata dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), decorrendo apenas de construção jurisprudencial e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal.

A advertência quase soa como ameaça ao asseverar que observados os critérios referidos “suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1 .026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”.

Nem se diga tratar-se de recomendação . A atividade judicial guia-se pelo aforismo da mihi facto dabo tibi jus, onde não se encontra nenhuma referência, ainda que singela, à possibilidade de recomendar ou aconselhar.

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Do mesmo modo, a eventual ocorrência de interesse público “em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República ” (sic) não pode servir como justificativa para coarctar o direito da parte em obter esclarecimentos a respeito do julgado, sempre que verificadas as hipóteses legais.

Estas as razões pelas quais meu voto, opõe-se à indisponibilidade arbitrariamente decretada pelo Relator, e não o subscreve em relação à prepostera abordagem da questão dos embargos de declaração.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000549-24.2015.8.26.0145.

Comarca de Conchas Juiz André Rodrigues Menk.

Apelantes: ROBERTO LUIZ SILVEIRA e outros.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Nº 31.346.0

Ação de improbidade aforada pelo órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO contra ROBERTO LUIZ SILVEIRA, ex-prefeito de Pereiras; VANESSA SOUZA TURRI, CARLOS MIGUEL DE MORAIS, JOÃO DE MORAES LIMA JÚNIOR, membros da comissão de licitação; RENAN GOLINELLI ROCHITE e EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA LTDA.

Alega o autor que, mediante acerto prévio entre si, os réus fraudaram procedimento licitatório de contratação da empresa para organizar e promover a XVIII Festa do Frango e do Peão de Boiadeiro de Pereiras, no período de 10 a 14 de junho de 2006; restringiram a competição de outros interessados no certame, incidindo nas sanções dos artigos , 10 e 11 da Lei 8.429/92.

A r. sentença acolheu, em parte, o pedido e condenou os réus por infração ao art. 11, caput, inc. I, da Lei 8.429/92 (excluiu os artigos 9º e 10); pena de perda de cargo para o ex-prefeito; suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar para o prefeito e os membros da comissão; e proibição de contratar para a empresa e o sócio.

Vencido o Relator sobre questão de deserção, a maioria reconduziu o recurso ao exame do mérito.

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eminente Relator, não vislumbrei fundamentação explícita de conduta dolosa de improbidade de responsabilidade dos réus, especialmente dos membros da comissão, Vanessa Turri, Carlos Miguel e João de Moraes.

A propósito, a sentença assim traduz o convencimento do eminente Juiz: “A responsabilidade dos réus Vanessa Souza Turri, Carlos Miguel de Morais e João de Moraes Lima Júnior é, igualmente, inegável, eis que compuseram a comissão da licitação impugnada na presente demanda, não tendo, a qualquer momento, se oposto às inúmeras ilegalidades reconhecidas, favorecendo, indevidamente, a empresa contratada”.

A meu juízo, não devem ser condenados apenas pelo fato de terem composto a comissão de licitação. Não há responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade.

Para incidência nas sanções do art. 11, caput e incisos, da lei, o elemento subjetivo do dolo é imprescindível; culpa ou inabilidade não caracteriza ato de improbidade.

Aliás, falta de preparo técnico de gestor ou de servidores públicos, por si só, não caracteriza ato de improbidade, isso é elementar.

Culpa em sentido estrito a lei previu para as improbidades do art. 10, que a r. sentença excluiu; para os artigos 9º (também excluído) e 11 (admitido) a lei não dispôs sobre modalidade culposa.

Ademais, tal como vejo a situação dos membros da comissão de licitação, a do prefeito, da empresa e do sócio não é muito diferente. A lei não contempla improbidade sem culpa, improbidade objetiva.

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Na abordagem do tema de licitação fraudulenta, de regra vem inclusa a ideia de favoritismo, direcionamento a amigos ou parentes, crimes de corrupção ativa e passiva, enfim, intenções e propósitos escusos por motivos ignóbeis, inconfessáveis.

Aqui, nada se cogitou nem a prova revelou algo nesse sentido. Não houve enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário, superfaturamento ou coisa que o valha; os serviços foram prestados a contento e sem incidentes, a sentença assim reconhece, até porque afasta restituição de qualquer valor recebido.

Por isso, respeitosamente, todos devem ser absolvidos, o exprefeito, a comissão de licitação, a empresa e seu sócio, que não podem responsabilizados e condenados, repito, pela modalidade nitidamente objetiva, sequer culposa, quanto mais dolosa.

Ações dessa espécie devem ser ajuizadas se houver fundados indícios de que o agente agiu com intenções de prejudicar o interesse público, pois, como já reconhecido amplamente pelo C. STJ, “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (STJ, AgInt no AREsp nº 838.141/MT, rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27.11.2018). Certo ainda que “a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa” (TJSP, Ap nº 1017783-56.2016.8.26.0477, rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª Câmara de Direito Público, julgado em 27.03.2019).

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transcrita (Apelação nº 0003929-33.2014.8.26.0137, Relator Des. José Maria Câmara Júnior, j. em 11/12/2019):

“ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. Não configuração do ilícito previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Não comprovação de dolo eventual ou genérico na conduta do agente. O órgão agente não se desincumbiu do ônus probatório ao qual estava adstrito, porquanto deixou de demonstrar o elemento anímico doloso na conduta do agente público. A mera dispensa do processo seletivo não tem o condão de evidenciar a má-fé do agente público, especialmente porque não existe determinação expressa, na Lei 8.666/93, evidenciando a obrigatoriedade da licitação para a hipótese de autorização de uso de bem público. Impossibilidade de penalização do administrador público quando há indícios de que o ato acoimado de improbidade é fruto da inabilidade e imaturidade na gerência administrativa. Imprescindível a identificação do ato desonesto pratica com o firme propósito de contrariar postulados da administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório. Não configuração do ato de improbidade. Sentença de improcedência mantida”.

Seja lá de quem for a autoria das ilegalidades ou irregularidades, imputadas ao prefeito, aos servidores [notadamente destes] integrantes da comissão de licitação, servidores de menor escalão, ou da empresa licitada, não se vislumbra prova de conluio (prévio ajuste doloso) entre eles.

Em que pese o erudito voto do eminente relator, posicionome pelo provimento dos recursos e consequente julgamento de improcedência da ação; sem ônus de sucumbência, porque a parte contrária é o Ministério

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Público.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA, Segundo Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas

digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 30 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES 145F20FC

Eletrônicos

31 33 Declarações JOSE ORESTES DE SOUZA NERY 1473349A

de Votos

34 38 Declarações JOSE MANOEL RIBEIRO DE PAULA 148304A2

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000549-24.2015.8.26.0145 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182614567/apelacao-civel-ac-10005492420158260145-sp-1000549-2420158260145/inteiro-teor-1182614572