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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10187065420208260053_f0fd7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000089177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018706-54.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara. Designado para o acórdão o 2º juiz, Desembargador Bandeira Lins. Declara voto o 4º juiz, Desembargador José Maria Câmara Junior.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS, vencedor, LEONEL COSTA, vencido, JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente), ANTONIO CELSO FARIA E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 14 de outubro de 2020

BANDEIRA LINS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1018706-54.2020.8.26.0053

APELANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

APELADOS: ESTADO DE SÃO PAULO E SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 14431

MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de obter dilação de prazo para a efetivação de pagamentos em planos de parcelamento de débito tributário, sob a alegação de que a pandemia de Covid-19 comprometeu a situação econômica da impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Pretensão a espécie de moratória que a lei não instituiu. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

Adota-se o relatório do voto do Eminente Relator Sorteado:

“Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ITAIQUARA ALIMENTOS S/A. contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, objetivando “suspender o recolhimento mensal dos parcelamentos ativos pelo prazo de 180 dias (6 meses), abrangendo as parcelas com vencimento a partir de março de 2020 (data da decretação do estado de calamidade e quarentena), afastando, inclusive, a fluência de juros e a multa moratória, ante a flagrante ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação” .

Indeferida a liminar pela decisão de fl. 45, foi interposto agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2076498-11.2020.8.26.0000 que, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada, considerando que a questão posta nos autos não se insere nas causas em que é vedada a concessão de liminar, conforme dispõe o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, pois não se trata de compensação de créditos tributários, bem como ausente o perigo de irreversibilidade da medida por tratar-se de pedido de postergação de pagamento de parcelamento em curso, e não de renúncia fiscal, ausente o perigo de

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irreversibilidade da medida com a antecipação da tutela, e aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, de forma a conceder o mesmo tratamento dado ao Estado de São Paulo na ACO 3363, pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, ao contribuinte.

Determinado o processamento do agravo, por determinação do C. STF, comunicando o deferimento da extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, concedida no agravo de instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, para suspender os efeitos da decisão proferida no agravo, até o trânsito em julgado, foi o recurso julgado prejudicado.

A r. sentença de fls. 179/184 DENEGOU A ORDEM. Custas pela impetrante. Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Inconformada, apela a impetrante, às fls. 219/240. Alega que o almejado no presente mandamus não necessita de dilação probatória para caracterizar a ilegalidade e o abuso de poder perpetrado pela apelada, ao se omitir quanto a postergação do recolhimento dos parcelamentos tributários, cuja natureza jurídica se difere da moratória, sendo medida que se impõe a fim de reparar os iminentes prejuízos de difícil reparação que já estão ocorrendo, além de se tratar de matéria exclusivamente de direito. Aduz que, diante de circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia do COVID-19, é inevitável que o faturamento derivado da comercialização dos seus produtos sofra uma sensível redução, prejudicando assim o fluxo financeiro, e consequentemente o fôlego para adimplemento das suas obrigações perante fornecedores, bancos e principalmente pela folha de pagamento dos seus 2.204 funcionários. Sustenta que os parcelamentos em debate são uma espécie de contrato administrativo firmado com a Fazenda Estadual, que assumem responsabilidades quando na sua adesão, o qual poderá ser revisto pelas partes quando presentes fatores que fogem do controle das partes (calamidade pública), em especial a postergação do pagamento das parcelas vincendas, em respeito a teoria da imprevisibilidade e os

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princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que o próprio Governo Paulista ao ingressar com a Medida Cautelar na Ação Ordinária Cível Originária nº 3.363 junto ao E. STF reconheceu a existência de fato extraordinário que impedia o cumprimento a tempo e modo de obrigação assumida com a União, na qual foi deferida a liminar para suspender o pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública por 180 dias. Alega que não está sendo debatido o recolhimento mensal do ICMS aos cofres públicos, mas sim de passivo fiscal que foi objeto de adesão nos termos parcelamento ofertado pela autoridade coatora. Requer a suspensão/sobrestamento do pagamento dos parcelamentos ativos por 6 meses ou 180 dias, abrangendo as parcelas com vencimento desde março de 2020 (data da decretação do estado de calamidade e quarentena), em respeito ao princípio da razoabilidade, moralidade administrativa e a boa-fé, além dos artigos 393, 396 e 478 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional, e artigos , incisos III e IV, e 170, caput, VIII, da Constituição Federal, sendo no mínimo irrazoável ou desproporcional a manutenção dos pagamentos em questão, uma vez que as novas condições socioeconômicas impostas por fatos absolutamente imprevisíveis e fora de seu alcance inviabilizam o seu cumprimento.

Recurso tempestivo, preparado e respondido às fls. 246/280.

O Estado de São Paulo alega que a pretensa suspensão de exigibilidade de tributos durante o período de pandemia acarretaria redução ainda maior de receitas necessárias ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e que decisões tendentes ao afastamento das obrigações fiscais carregam consigo grande potencial lesivo à economia pública, com consequências nefastas à manutenção do serviço de saúde e de todos os ramos de atuação estatal. Ressalta que, especificamente em relação ao ICMS, seu fato gerador principal são as operações de circulação de mercadorias, sendo a base de cálculo do imposto o valor da operação, de maneira que, em relação aos contribuintes que atuem em setores da economia afetados pelo coronavírus, a redução do volume de suas operações corresponderá, por si só, a uma redução do valor do ICMS devido, ou seja, a própria redução das atividades das empresas contribuintes é automaticamente compensada pela redução do ICMS. Cita decisões, destacando a

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proferida pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Discorre acerca da Inadequação da aplicação do fato do príncipe em âmbito tributário e na situação de pandemia declarada pela OMS, bem como ser descabida analogia ao decidido na ACO nº 3.363 (STF), que suspendeu por seis meses as obrigações financeiras para com a União, uma vez que não teve reduzidas suas despesas públicas, tendo obtido apenas a permissão para realocá-las, de forma eficiente e emergencial, em atendimento ao setor que mais reclama atenção no momento, o da saúde.

Iniciado o julgamento virtual desse processo pelo Relator na data de 06/07/2020, não sendo concluído em prazo razoável e mantida a suspensão da realização das sessões de julgamento presenciais (art. 22, do Provimento CSM nº 2564/2020), foram os autos encaminhados ao julgamento por videoconferência”.

É o relatório.

Respeitado o entendimento do Eminente Relator Sorteado, de rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos restam incorporados ao presente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter dilação de prazo para a efetivação de pagamentos em planos de parcelamento de débito firmados com a Fazenda do Estado de São Paulo ao argumento de que a pandemia de Covid-19 comprometeu a situação econômica da agravante.

Não se identifica, entretanto, violação a direito líquido e certo da impetrante.

Como bem aponta a r. sentença, “princípios como capacidade contributiva, não confisco, valorização do trabalho e da livre iniciativa, etc.,(...) não são absolutos e podem ser mitigados em prol de interesse maior, que, no caso, é garantir o perfeito funcionamento do Estado e assegurar a continuidade na prestação de serviços essenciais por ele (Estado) desenvolvidos, a saber, a saúde e a segurança”

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(fls. 182).

O apelo a esses princípios resta inviabilizado, ademais, ante o fato de que “a impetrante não comprovou que as determinações das autoridades públicas em razão da COVID-19 lhe afetaram financeiramente a ponto de impossibilitar-lhe o pagamento de seus débitos, não sendo, possível, em sede de mandado de segurança, a dilação probatória” (fls.183).

E no contexto delineado nos autos, “não há como o Poder Judiciário substituir a vontade do Poder Executivo para concessão de dilação de pagamento de tributo”, vale dizer, de efetiva moratória “a qual, nos termos dos artigos 151, I; 152 a 155 do Código Tributário Nacional demanda a manifestação de vontade do poder legislativo, que não pode ser substituída pelo Judiciário, que não tem função legiferante, mormente na situação posta” (fls. 183).

Insta notar que o entendimento da r. sentença encontra ressonância no posicionamento majoritário desta Colenda Câmara a respeito do tema:

“APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão que seja diferido o pagamento do ICMS em decorrência da Pandemia do Coronavírus -COVID 19. Inadmissibilidade. Alegação de direito líquido e certo. Não caracterização. Fazenda Pública Estadual que necessita de recursos financeiros, inclusive para enfrentar a Pandemia. Poder Judiciário que não pode imiscuir-se no mérito administrativo, constitucionalmente reservado ao Poder Executivo, sob pena de afronta à clássica tripartição dos poderes. Concessão de moratória que depende de expressa previsão legal. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1019086-77.2020.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de

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Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020).”

MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da autora à suspensão da exigibilidade do recolhimento de ICMS e de seus respectivos parcelamentos durante a pandemia ocasionada pela COVID-19

Inocorrência Inexistência de lei que preveja a suspensão da exigibilidade pretendida, nos termos do art. 153 do Código Tributário Nacional Vedação constitucional à usurpação de poder pelo Judiciário A decisão da E. Presidência desta A. Corte, no julgamento do Incidente de Suspensão de Liminar e Segurança nº 2066138-17.2020.8.26.0000 é orientação a ser seguida, com vistas a concretizar a segurança jurídica Sentença denegatória da ordem mantida Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1011899-87.2020.8.26.0224; Relator (a): Percival Nogueira ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANISTIA TRIBUTÁRIA ABARCANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE VENCEREM DURANTE A PANDEMIA, INCLUINDO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DIFICULDADES ORIUNDAS DOS REFLEXOS ECONOMICOS DECORRENTES DA COVID-19. Decreto Estadual nº 64.879/2020. Insuficiência dos meios de prova acerca do alardeado quadro de degradação econômica nas finanças da impetrante. Não configuração de direito líquido e certo. Mesmo no plano teórico, é indispensável a edição de lei para concessão de remissão ou anistia. O

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quadro de dificuldade econômica oriunda da pandemia não autoriza a exclusão ou extinção do crédito tributário por ato judicial. Inexistência, também, de direito à prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação que resulta de ICMS. As anunciadas dificuldades financeiras para manter em dia as obrigações tributárias não constituem, por si, motivo bastante para deferimento da prorrogação, ao arrepio da manifestação de vontade do Fisco, dos prazos para cumprimento das obrigações tributárias. Eventual concessão da segurança, em profusão, com os efeitos pretendidos pela contribuinte conduziria a cenário de desordem nos sistemas tributário e orçamentário, criando regimes jurídicos não respaldados em regras transparentes e previsíveis, estabelecidas na lei, mas na convicção de cada magistrado, com acentuado grau de subjetivismo. Não preenchimento dos pressupostos da impetração. A decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança nº 5.363/SP, acompanhada por esta Corte de Justiça, esvazia o alegado direito à alteração do calendário das obrigações tributárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1020169-31.2020.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)

Vale acrescentar que, em análise rigorosa, a simples suspensão de liminar não prejudica o exame do mérito da impetração, ora submetida a cognição exauriente

verificando-se antes o oposto, vale dizer, restando prejudicada a discussão sobre a liminar ante o juízo de denegação da ordem, ora mantido.

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nega-se provimento ao apelo.

BANDEIRA LINS

Relator Designado

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Apelação Cível nº 1018706-54.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Itaiquara Alimentos S.a. Em Recuperação Judicial

Apelados: Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

MANDADO DE SEGURANÇA

APELAÇÃO: 1018706-54.2020.8.26.0053

APELANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S/A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL).

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz prolator da decisão: Liliane Keyko Hioki

VOTO 33450

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ICMS COVID19.

Impetração objetivando suspender temporariamente as obrigações tributárias apontadas na petição inicial, em razão de critérios de urgência e relevância decorrentes da força maior decorrente da pandemia do COVID19.

O Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus (art. 1º).

E conquanto a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, esclareça que estabelecimentos industriais não estão abrangidos pela medida de quarentena, inegável a

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redução da atividade econômica da empresa requerente e do consequente comprometimento das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes, sem prejuízo da manutenção das atividades empresarias e dos empregos, em razão do excepcional atual momento imprevisível de contração da renda e da atividade econômica global..

Ademais, com a restrição imposta pela própria quarentena optada pelo Estado, além de não possibilitar a empresa exercer normalmente suas atividades, acarreta redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos, o que, consequentemente impacta em seu capital de giro, resultando em dificuldade financeira de liquidez.

Importante acrescentar que na AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO 3363, que foi ajuizada pelo Estado de São Paulo em face da União no mesmo dia 22.03.2020, foi dada liminar pelo STF, no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, para que esses recursos sejam aplicados integralmente nas ações de combate à pandemia do COVID-19. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a alegação do Estado de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível.

Essas mesmas razões justificam a concessão da ordem pleiteada, de prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, especialmente o ICMS, por 180 (cento e oitenta) dias, de forma a conceder o mesmo tratamento ao contribuinte, sob pena de ocorrer tratamento diferenciado, aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, ou seja, onde houver a mesma razão há de ser aplicado o mesmo direito.

É a lógica básica aristotélica.

O pedido do impetrante, ora recorrente, adequa-se à ciência, em especial, à terceira Lei de Newton, a saber, a toda ação se opõe uma reação. Assim, implementado pelo Estado de São Paulo medidas restritivas ao comércio e à circulação de pessoas, impedindo o livre exercício da atividade comercial e industrial, profissional, evidentemente que se responsabiliza pelos danos

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decorrentes da sua determinação, ainda que estribada em recomendação da Organização Mundial da Saúde, nos termo do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

O Estado também tem que dar sua cota de sacrifício diante da dificuldade econômica geral e notória.

Nesse mesmo sentido é que deve ser compreendida a norma do artigo 486 da CLT, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pelos seus atos que paralisem ou afetem a atividade empresarial.

O Estado existe em função das pessoas e não o contrário. Se não se admitir à empresa e ao cidadão, sob o jugo do Estado, que lhe priva de renda e de sua atividade, o mesmo tratamento que o próprio Estado postulou e obteve (adiamento do cumprimento das suas dívidas), seria admitir que o Estado fez apenas um “pacote de maldades”, assumindo um papel de exercício absolutista e irresponsável de poder.

Não há como se negar um benefício a recorrente da mesma natureza daquele que o próprio agravado correu para obter junto ao STF, logo no início da quarentena que decretou. Tal benefício permitirá à empresa adiar ou minorar demissões e manter o emprego de seus funcionários, evitando sua falência e, talvez, de lançar mão da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), cumprindo sua função social e, superada a crise, voltar a produzir riqueza e pagar os seus impostos.

Preservado o meu entendimento, porque o C.STF suspendeu os efeitos da decisão concessiva da liminar proferida, reiterando o entendimento de que a execução dessas decisões poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado de São Paulo, ocorreu o esvaziamento do objeto do presente recurso, pois prejudicado pela suspensão da eficácia da decisão até o trânsito em julgado do mandado de segurança a que se refere o AI nº 2062467-83.2020.8.26.0000.

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da força maior decorrente da pandemia do COVID19, a revogação de liminar concessiva pelo E. STF até o trânsito em julgado, em expediente de Suspensão de Liminar, implica no esvaziamento do objeto recursal e do próprio direito subjetivo da parte, fulminando o recurso com a inutilidade processual.

Recurso prejudicado.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ITAIQUARA ALIMENTOS S/A. contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, objetivando “suspender o recolhimento mensal dos parcelamentos ativos pelo prazo de 180 dias (6 meses), abrangendo as parcelas com vencimento a partir de março de 2020 (data da decretação do estado de calamidade e quarentena), afastando, inclusive, a fluência de juros e a multa moratória, ante a flagrante ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação” .

Indeferida a liminar pela decisão de fl. 45, foi interposto agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2076498-11.2020.8.26.0000 que, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada, considerando que a questão posta nos autos não se insere nas causas em que é vedada a concessão de liminar, conforme dispõe o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, pois não se trata de compensação de créditos tributários, bem como ausente o perigo de irreversibilidade da medida por tratar-se de pedido de postergação de pagamento de parcelamento em curso, e não de renúncia fiscal, ausente o perigo de irreversibilidade da medida com a antecipação da tutela, e aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, de forma a conceder o mesmo tratamento dado ao Estado de São Paulo na ACO 3363, pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União, ao contribuinte.

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segurança, concedida no agravo de instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, para suspender os efeitos da decisão proferida no agravo, até o trânsito em julgado, foi o recurso julgado prejudicado.

A r. sentença de fls. 179/184 DENEGOU A ORDEM. Custas pela impetrante. Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Inconformada, apela a impetrante, às fls. 219/240. Alega que o almejado no presente mandamus não necessita de dilação probatória para caracterizar a ilegalidade e o abuso de poder perpetrado pela apelada, ao se omitir quanto a postergação do recolhimento dos parcelamentos tributários, cuja natureza jurídica se difere da moratória, sendo medida que se impõe a fim de reparar os iminentes prejuízos de difícil reparação que já estão ocorrendo, além de se tratar de matéria exclusivamente de direito. Aduz que, diante de circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia do COVID-19, é inevitável que o faturamento derivado da comercialização dos seus produtos sofra uma sensível redução, prejudicando assim o fluxo financeiro, e consequentemente o fôlego para adimplemento das suas obrigações perante fornecedores, bancos e principalmente pela folha de pagamento dos seus 2.204 funcionários. Sustenta que os parcelamentos em debate são uma espécie de contrato administrativo firmado com a Fazenda Estadual, que assumem responsabilidades quando na sua adesão, o qual poderá ser revisto pelas partes quando presentes fatores que fogem do controle das partes (calamidade pública), em especial a postergação do pagamento das parcelas vincendas, em respeito a teoria da imprevisibilidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que o próprio Governo Paulista ao ingressar com a Medida Cautelar na Ação Ordinária Cível Originária nº 3.363 junto ao E. STF reconheceu a existência de fato extraordinário que impedia o cumprimento a tempo e modo de obrigação assumida com a União, na qual foi deferida a liminar para suspender o pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública por 180 dias. Alega que não está sendo debatido o recolhimento mensal do ICMS aos cofres públicos, mas sim de passivo fiscal que foi objeto de adesão nos termos parcelamento ofertado pela autoridade coatora. Requer a suspensão/sobrestamento do pagamento dos parcelamentos ativos por 6 meses ou 180 dias, abrangendo as parcelas com vencimento desde março de 2020 (data da decretação do estado de calamidade e quarentena), em respeito ao princípio da razoabilidade, moralidade administrativa e a boa-fé, além dos artigos 393, 396 e

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478 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional, e artigos , incisos III e IV, e 170, caput, VIII, da Constituição Federal, sendo no mínimo irrazoável ou desproporcional a manutenção dos pagamentos em questão, uma vez que as novas condições socioeconômicas impostas por fatos absolutamente imprevisíveis e fora de seu alcance inviabilizam o seu cumprimento.

Recurso tempestivo, preparado e respondido às fls. 246/280.

O Estado de São Paulo alega que a pretensa suspensão de exigibilidade de tributos durante o período de pandemia acarretaria redução ainda maior de receitas necessárias ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e que decisões tendentes ao afastamento das obrigações fiscais carregam consigo grande potencial lesivo à economia pública, com consequências nefastas à manutenção do serviço de saúde e de todos os ramos de atuação estatal. Ressalta que, especificamente em relação ao ICMS, seu fato gerador principal são as operações de circulação de mercadorias, sendo a base de cálculo do imposto o valor da operação, de maneira que, em relação aos contribuintes que atuem em setores da economia afetados pelo coronavírus, a redução do volume de suas operações corresponderá, por si só, a uma redução do valor do ICMS devido, ou seja, a própria redução das atividades das empresas contribuintes é automaticamente compensada pela redução do ICMS. Cita decisões, destacando a proferida pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Discorre acerca da Inadequação da aplicação do fato do príncipe em âmbito tributário e na situação de pandemia declarada pela OMS, bem como ser descabida analogia ao decidido na ACO nº 3.363 (STF), que suspendeu por seis meses as obrigações financeiras para com a União, uma vez que não teve reduzidas suas despesas públicas, tendo obtido apenas a permissão para realocálas, de forma eficiente e emergencial, em atendimento ao setor que mais reclama atenção no momento, o da saúde.

Iniciado o julgamento virtual desse processo pelo Relator na data de 06/07/2020, não sendo concluído em prazo razoável e mantida a suspensão da realização das sessões de julgamento presenciais (art. 22, do Provimento CSM nº 2564/2020), foram os autos encaminhados ao julgamento por videoconferência.

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No quadro mundial da pandemia do COVID-19, o Chefe do Executivo Nacional, Presidente da República, está tomando as iniciativas constitucionais para o enfrentamento da emergência da saúde pública, aprovando a Lei 13.979/2020 e seu regulamento Decreto 10.282/2020, implantando excepcional e transitórias medidas de isolamento e quarentena de pessoas, restrição de atividades não essenciais, limitações emergenciais de direitos e garantias individuais, inclusive da liberdade de comércio e de exercício de trabalho, profissão, entendendo que o momento é de prevalência do bem maior constitucional que é a vida e a saúde das pessoas, como se infere da ordem constitucional e do “caput” do art. 5º da Constituição da República.

A despeito dos 5.570 municípios brasileiros e mais o DF, além dos 26 Estados, estabelecerem decretos disciplinadores de medidas que entendem cabíveis para o enfretamento da pandemia, sendo certo que alguns estão buscando o protagonismo político eleitoreiro e supostamente violando direitos e garantias fundamentais, a Carta Constitucional reserva à União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVIII da CF) bem como legislar sobre o direito civil, do trabalho, trânsito e transporte, defesa civil e mobilização nacional, sem embargo de fixar a solidariedade executiva no zelo e proteção da saúde.

Nesse contexto, o STF em 15.04.2020, apreciando pedido de liminar na ADI 6341 , decidiu pela aparente constitucionalidade da inédita Medida Provisória 926/2020, do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, destinada à implementação de medidas corajosas, algumas amargas, mas necessárias, de enfrentamento da emergência de saúde pública (restrição de entrada e saída no País; locomoção interestadual e intermunicipal; dispensa de licitação para atender situação de emergência), ressalvando atribuições dos governos locais (Estados e Municípios):

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente

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da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais , vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020. grifo nosso

A ressalva do STF (“preservada cada esfera de governo”) não deixa de ter uma certa inflexão genérica de aparente constitucionalidade dos decretos estaduais e 64.864, de 16/03/2020 e 64.881 de 22.03.2019.

Pois bem.

O Decreto nº 64.881, de 22 de março DE 2020 decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus (art. 1º)

E conquanto a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, esclareça que estabelecimentos industriais não estão abrangidos pela medida de quarentena, inegável a redução da atividade econômica da empresa requerente e do consequente comprometimento das receitas e da disponibilidade financeira de honrar tributos correntes, sem prejuízo da manutenção das atividades empresarias e dos empregos, em razão do excepcional atual momento imprevisível de contração da renda e da atividade econômica global.

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Ademais, com a restrição imposta pela própria quarentena optada pelo Estado, além de não possibilitar a empresa exercer normalmente suas atividades, acarreta redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos, o que, consequentemente impacta em seu capital de giro, resultando em dificuldade financeira de liquidez.

Quanto ao aspecto de prejuízo econômico, vale a pena colacionar a sempre perpicaz análise trazida pelo economista Celso Ming, no jornal O Estado de São Paulo (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,um-microbioe -luta-dosgigantes,70003272433. Acesso em 16.04.2020):

“Um micróbio e a luta dos gigantes”

Esses tempos de coronavírus lembram aquela velha história infantil que fala de uma luta feroz entre dois gigantes. Um depois do outro recorria a truques que o tornava mais terrível do que o adversário. Já se tinham virado monstros impressionantes, quando um deles usou seus poderes para se transformar em micróbio, invisível aos olhos do outro. Foi assim, como o mais insignificante dos seres, que obteve vitória no combate.

Analistas internacionais sugerem que o atual equilíbrio entre grandes potências sofrerá transformações como consequência da ação do flagelo. Na sua edição desta quarta-feira, o Financial Times, de Londres, sugere que o alastramento do coronavírus e a maneira como os grandes países estão lidando com a crise estão ameaçando a atual supremacia dos Estados Unidos. A China, onde tudo começou, tem tudo para sair do desastre em situação melhor do que a dos concorrentes diretos.

O relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre o impacto da crise na economia mundial, divulgado nesta terça-feira, não poderia ter sido mais lúgubre. Seu diagnóstico é o de que este é o maior episódio de contração da renda e da atividade econômica global desde a Grande Depressão, dos anos 1930 . Para os economistas do FMI, normalmente tão cautelosos, neste ano, a economia mundial ficará 3,0% mais pobre e os Estados

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Unidos encolherão 5,9%, mas a China crescerá 1,2% em 2020 e 9,2% em 2021.

Enquanto isso, o Brasil perderá 5,3% de renda em 2020. Nenhum analista em atuação no País previu tal desabamento por aqui . Os cem consultores do Boletim Focus, do Banco Central, haviam sugerido na semana passada queda do PIB, em 2020, de 1,96%. Poderá não ser isso tudo e a recuperação pode ser mais rápida do que apenas os 2,70% em 2021 previstos no Focus. Mas também pode ser pior, infelizmente. Nada é tão ruim que não possa piorar, diz provérbio universal.

E se acontecer o contrário? Parece improvável. O contraataque à pandemia vem sendo realizado no Brasil com impressionante desorganização, que extrapola a falta de liderança e o racha na principal política pública conduzida pelo governo. Até mesmo as estatísticas envolvem incertezas, pela falta de testes que assegurem o número correto de letalidade.

Na área da economia, é prematura no País qualquer avaliação sobre aumento do rombo das contas públicas, desemprego, quebra de empresas, inadimplência. O que se pode dizer é que os setores de serviços e a indústria serão as principais vítimas . Apesar das perdas em alguns segmentos (cana-de-açúcar e produção de flores), será a agricultura o setor que melhor se sairá desse tsunami, porque continuará tendo amplo mercado consumidor para seus produtos, tanto aqui como no exterior, e ainda pode se beneficiar com a desvalorização do real, que aumentará o faturamento com exportações.

Até mesmo o início da recuperação terá de ser administrado. Será um erro enorme se o retorno do isolamento ocorrer antes que a pandemia dê sinais claros de reversão. Não há conhecimento suficiente do vírus para ignorar a possibilidade de seu retorno em ondas, como aconteceu no passado em outras pestilências, e com tantas derrotas de gigantes.”

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Importante acrescentar que na AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO 3363, PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO, NÚMERO ÚNICO: 0088641-74.2020.1.00.0000, que foi ajuizada pelo Estado de São Paulo em face da União no mesmo dia 22.03.2020 (mesmo dia do Decreto do Governador João Agripino 64.881, publicado no DOE de 23.03.2020), foi dada liminar pelo STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes), no sentido de suspender por 180 dias o pagamento da dívida de SP com a União , para que esses recursos sejam aplicados integralmente nas ações de combate à pandemia do COVID-19.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu também por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União de mais dois estados -Maranhão (MA) e Paraná (PR). Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. O ministro já havia deferido medida semelhante em relação à Bahia e a São Paulo.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a alegação do Estado de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível.

Essas mesmas razões justificam a concessão da ordem pleiteada, de suspensão dos pagamentos dos parcelamentos ativos por 180 (cento e oitenta) dias, de forma a conceder o mesmo tratamento ao contribuinte, sob pena de ocorrer tratamento diferenciado, aplicando-se a regra de hermenêutica Ubi eadem ratio ibi idem jus, ou seja, onde houver a mesma razão há de ser aplicado o mesmo direito.

É a lógica básica aristotélica.

O pedido do impetrante, ora recorrente, adequa-se à ciência, em especial, à terceira Lei de Newton, a saber, a toda ação se opõe uma reação. Assim, implementado pelo Estado de São Paulo medidas restritivas ao comércio e à circulação de pessoas, impedindo o livre exercício da atividade comercial e industrial, profissional, evidentemente que se responsabiliza pelos danos

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decorrentes da sua determinação, ainda que estribada em recomendação da Organização Mundial da Saúde, nos termo do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

O Estado também tem que dar sua cota de sacrifício diante da dificuldade econômica geral e notória.

Nesse mesmo sentido é que deve ser compreendida a norma do artigo 486 da CLT, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pelos seus atos que paralisem ou afetem a atividade empresarial:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

O Estado existe em função das pessoas e não o contrário. Se não se admitir à empresa e ao cidadão, sob o jugo do Estado, que lhe priva de renda e de sua atividade, o mesmo tratamento que o próprio Estado postulou e obteve (adiamento do cumprimento das suas dívidas), seria admitir que o Estado fez apenas um “pacote de maldades”, assumindo um papel de exercício absolutista e irresponsável de poder.

Não como se negar um benefício a recorrente da mesma natureza daquele que o próprio agravado correu para obter junto ao STF, logo no início da quarentena que decretou. Tal benefício permitirá à empresa adiar ou minorar demissões e manter o emprego de seus funcionários, evitando sua falência e, talvez, de lançar mão da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), cumprindo sua função social e, superada a crise, voltar a produzir riqueza e pagar os seus impostos.

Nesse mesmo sentido, merece menção a eloquência e jurídicas razões da excelente decisão liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA de objeto análogo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos, proferida pela 2ª VARA FEDERAL DE BARUERI (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001503-46.2020.4.03.6144 /2ª Vara

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Federal de Barueri). Confira-se, a propósito, o teor da decisão, destacando-se nela fragmentos da fundamentação utilizada, os quais ficam adotados como razão de decidir:

[...]

O adiamento do prazo para recolhimento de tributos vem sendo aplicado por alguns dos países economicamente afetados pela pandemia de COVID-19, como Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Suécia e Suíça, mostrando-se como mecanismo para amenizar temporariamente a crise vivenciada mais severamente por alguns setores , sendo, entretanto, considerada uma medida imediatista. Na mesma linha, no Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei n. 829/2020, que visa a suspensão dos prazos para pagamentos dos tributos federais que especifica, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). O projeto assim prevê em seu art. 1º:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de pagamentos listados a seguir até oencerramento da pandemia de Coronavírus (COVID-19) no território nacional,conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde:

I o art. 10 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, no regime de não-cumulatividade;

II o art. 11 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no regime denãocumulatividade;

III o art. 18 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, nos regimes decumulatividade;

IV o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;

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V o art. 30, incisos I e III, o art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, relativamente às contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento, do lucro e da folha de salários e demais rendimentos do trabalho, destinadas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Finda a suspensão, os tributos referidos neste artigo decorrentes dos fatos geradores ocorridos durante o período de suspensão, deverão ser pagos até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do dia de encerramento de que trata o caput.

Referido projeto de lei, em sua exposição de motivos, defende que se fazem “ necessárias medidas de urgência para socorrer as empresas brasileiras, que passarão a ter crise financeira de liquidez, com consequente impacto nos seus capitais de giro, tendo em vista a redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos ”. Justifica que “irá contribuir para manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda”. Por fim, refere que a proposta legislativa não gera impacto orçamentário e financeiro, por não importar em renúncia fiscal, mas apenas postergação de tributos. Isso demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e à manutenção da renda da população, mobilizando-se para amenizar a iminente crise do setor produtivo.

Na esfera do Estado de São Paulo, foi editado o Decreto n. 64.881, de 22.03.2020, publicado no DOE de 23.03.2020, que decretou quarentena no contexto da pandemia de COVID-19, no interstício de 24 de março a 07 de abril de 2020. No seu art. 2º, inciso I, suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades

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internas; e, no inciso II, o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e . drive thru.

Impende observar que, ante a necessidade de confinamento, há paralisação dos negócios, situação na qual as empresas necessitam dos recursos de caixa para o seu custeio, pagamento de empregados e de tributos . A dilação do prazo para recolhimento dos tributos gera fluxo de caixa , evitando consequências desastrosas para alguns setores da economia, notadamente os mais impactados pela situação extraordinária gerada pela pandemia. No plano infralegal, nada despiciendo ressaltar que ainda está em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20.01.2012, que prorroga o pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, no caso de reconhecido estado de calamidade pública.

[ ...]

Verifico que o ato normativo acima não se limita a uma situação fática específica e isolada no tempo e espaço, tida como estado de calamidade pública, mas, sim, é aplicável genericamente a toda situação excepcional reconhecida como calamidade pública, tal qual a experimentada pelo Estado de São Paulo , nos termos do Decreto Estadual. Vale dizer que o único requisito para a prorrogação do pagamento consiste na decretação de calamidade pública pelos Estados da Federação .

Não se pode olvidar que a Portaria n. 12 de 2012 é tida como norma complementar da legislação tributária, nos moldes do art. 100, I, do Código Tributário Nacional, sendo que a sua observação, por parte docontribuinte, elide a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valormonetário da base de cálculo do tributo, consoante expressamente previsto no parágrafo unicodo artigoo retro. Assim, não pode ser o contribuinte prejudicado pela falta da regulamentação determinada pelo art. 3º da referida portaria, o que já perdura por mais de 08 (oito) anos, violando o princípio da razoabilidade, bem

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como diante da situação excepcional experimentada pelo país em decorrência da pandemia .

[...]

Em termos de jurisprudência, reconhecendo a situação de emergência causada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), o Supremo Tribunal Federal, na ação cível ordinária (ACO) de autos n. 3.363, concedeu medida cautelar ao Estado de São Paulo, para determinar a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias , do pagamento das parcelas relativas ao contrato de consolidação, assunção e refinanciamento da dívida pública firmado entre o requerente e a União, de modo que, integral e obrigatoriamente, aplique os valores respectivos na Secretaria de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia de coronavírus (COVID-19), obstando a União de proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato, enquanto vigente a tutela de urgência.

No mesmo sentido foi prolatada decisão na ACO de autos n. 3.365, promovida pelo Estado da Bahia em faceda União.

No caso específico dos autos, a parte impetrante comprova que conta com 1.126 empregados, conforme cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) de ID 30051808. Necessário pontuar que manutenção de empregos e salários consiste em elemento de sustentação da economia, por preservar o poderde compra do trabalhador , não se podendo descurar que o quadro da impetrante é composto, em sua maioria, por profissionais de baixa renda, nas atividades de limpeza, portaria, copa, jardinagem e recepção, comoreferido na peça exordial.

[...]

Diante do fato de que a ocorrência de pandemia consiste em força maior, entendo que a parte impetrante, diante de situação excepcional, está abrigada pelo art. 393, do Código Civil, que assim dispõe:

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou forçamaior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir .

É o caso da empresa impetrante, que não deu causa, nem exerce qualquer atividade correlata ao fato geradorda pandemia.

O caso fortuito ou de força maior também afasta a incidência do devedor em mora, nos termos art. 396 doCódigo Civil. Vejamos:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Assim, em análise não exauriente, resta demonstrado o fundamento relevante da alegação (fumus boni juris), que autoriza a dilação do pagamento dos tributos devidos pela parte impetrante em razão do estado decalamidade pública reconhecido em razão da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

Perfaz-se o risco de ineficácia da medida (periculum in mora), caso a parte impetrante tenha de aguardar o trânsito em julgado de eventual decisão de mérito em seu favor neste feito ou a atuação do legislador ou da administração tributária. A obrigação imediata de efetuar os pagamentos de exações, em situação de emergência e de reconhecida calamidade pública por pandemia, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, impacta as receitas da contribuinte, comprometendo os contratos de trabalho e a manutenção do pagamento dos salários de seus empregados, bem como dos seus fornecedores de pequeno porte. Ademais, o inadimplemento dos tributos e parcelamentos sujeita a pessoa jurídica impetrante às restrições e ônus da legislação tributária, os quais podem

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causar severos prejuízos ao exercício de sua atividade, podendo implicar na não-conservação da viabilidade econômica da empresa. Por outro lado, inexiste o periculum in mora inverso, uma vez que a dilação dos pagamentos, no caso dos autos, não é hábil a gerar prejuízos intoleráveis e irrecuperáveis ao ente tributante, que poderá recuperar o seu crédito oportunamente.

A imprevisibilidade do período de manutenção das restrições sanitárias então vigentes, agravada pela falta de consenso político que atualmente permeia a questão, justifica, por precaução, a fixação de prazo razoável dedilação dos pagamentos das exações e a possibilidade de oportuna prorrogação, caso perdurem as razões ventiladas nestes autos.

Pelo exposto, em cognição sumária da lide, na forma do art. 151, IV, c/c seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para declarar suspensa a exigibilidade DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR e autorizar a dilação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos da parteimpetrante (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e das prestações dos parcelamentos de tributos federais, com vencimento a contar do mês de março/2020, inclusive, postergando o seu recolhimento para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, sem a incidência de mora, prorrogável a critério deste Juízo, enquanto perdurar a situação excepcional reconhecidanesta decisão e desde que mantido o quadro de funcionários da pessoa jurídica impetrante, ressalvadas eventuais demissões por justa causa.

Imponho à autoridade impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à cobrança das contribuições eparcelas acima referidas, sob consequência de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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Nacional, no tocante às contribuiçõesreferidas nestes autos, enquanto suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário.

Ademais, em 06.05.2020, o Congresso Nacional institui o chamado Orçamento de Guerra (EC 106/2020), alterando todo o quadro jurídico constitucional para facilitar os gastos do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, que passou a ficar separada do orçamento geral da União, permitindo também a compra de títulos de empresas privadas no mercado, para garantir a liquidez ao mercado de capitais. Isso reflete que a necessidade premente é salvar a economia, empregos, a confiança na solidez das instituições financeiras.

Afora isso, o Estado de São Paulo postula junto à União sua parcela na ajuda de 125 Bilhões aos Estados e Municípios, que foi aprovada pelo Senado Federal em 06.05.2020.

Daí, que as únicas duas medidas tomada pelo Governo do Estado no seu Decreto de calamidade pública (Decreto 64.879, de 20.03.2020), a saber, de suspender por 90 dias o protesto de CDA e isenção de pagamento de contas de água e esgoto de usuários residenciais de baixa renda, não são suficientes para dar o suporte necessário para o esforço geral e mundial de resguardar a empregabilidade e a economia.

Por derradeiro, a corroborar e reforçar os argumentos no sentido da possibilidade da concessão aos contribuintes do diferimento de pagamentos aos Estados e Municípios, considerando as dificuldades empresariais diante da pandemia e de perda de faturamento por imposição do próprio Poder Público, cumpre registrar que a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 , estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com a suspensão das dívidas dos Estados e Municípios com a União e suspensas as execuções de dívidas, além de remessa de recursos:

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Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

§ 1º O Programa de que trata o caput composto pelas seguintes iniciativas:

I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:

a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;

b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;

[...]

III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

[...]

§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.

[...]

Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

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[...]

§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa suspensão.

A novel Lei Complementar demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e a necessidade de adiamento do cumprimento das dívidas dos Estados, para canalização de recursos imediatos ao enfrentamento da calamidade pública, de forma que não há como se negar o mesmo benefício e tratamento que o Estado obteve reconhecido, como forma de contribuir para manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda. A propósito, o Congresso Nacional, depois de recentemente sacrificar os servidores públicos com a Reforma da Previdência, aprovada em meio a risadas e palmas dos Congressistas ao adotar a amarga providência sob o pretexto reequilíbrio das contas, novamente leva ao sacrifício os mesmos servidores, já com salários defasados, incluindo nesse LC 173/2020 vedação por dois anos de quaisquer reajustes ou recomposições salariais, embora sejam aqueles os convocados para, gratuitamente, participarem das eleições desses mesmos congressistas.

E quanto ao impacto da crise provocada pela pandemia de covid-19 na atividade econômica, o “Banco Mundial prevê queda de 8% do PIB em 2020 no Brasil, a maior em 120 anos” , conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,banco-mundial-prevequeda-de-8-do-pib-em-2020-no-brasilamaior-em-120-anos,70003328255. Acesso em 15.06.2020):

A pandemia do novo coronavírus levará a atividade econômica no Brasil a encolher 8% em 2020, prevê o Banco Mundial em novo relatório divulgado nesta segunda-feira, 8. Uma queda dessa magnitude seria a maior em 120 anos, período para o qual o instituto oficial de estatísticas, o IBGE, tem dados sobre a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

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O tombo da economia brasileira é apenas uma das inúmeras faces da “recessão severa” que o Banco Mundial antevê no cenário global por causa da covid-19. A necessidade de isolamento social obrigou diversos países a impor medidas de fechamento temporário de escolas, parques e estabelecimentos comerciais, com reflexos sobre a produção, a renda e o emprego.

Nas projeções do Banco Mundial, o “choque rápido e maciço” da pandemia e as medidas de bloqueio total para contê-la levarão a economia global a encolher 5,2% neste ano.

“Isso representaria a recessão mais profunda desde a Segunda Guerra Mundial, com a maior proporção de economias desde 1870 a experimentar declínio do produto per capita”, afirma a instituição na publicação Global Economic Prospects, sobre perspectivas econômicas globais. Segundo o relatório, mais de 90% de 183 economias devem experimentar uma retração devido à covid-19, uma proporção maior até do que na grande depressão da década de 1930 (quando ficou em 85%).

A expectativa de queda para a renda per capita é de 3,6%, o que levará milhões de pessoas à situação de pobreza extrema neste ano, prevê o Banco Mundial.

No diagnóstico dos economistas da instituição, o golpe afeta mais os países onde a pandemia foi mais grave e onde há forte dependência do comércio global, do turismo, da exportação de produtos primários e do financiamento externo. Embora a magnitude dos distúrbios varie de uma região para outra, as economias emergentes apresentam vulnerabilidades que são intensificadas por choques externos. Maior informalidade no mercado de trabalho é uma delas.

“Além disso, interrupções no sistema escolar e no acesso à atenção de saúde primária provavelmente terão impactos duradouros no desenvolvimento do capital humano”, diz o Banco Mundial.

“Trata-se de uma perspectiva profundamente desanimadora, com a probabilidade de a crise causar cicatrizes duradouras e impor grandes desafios globais”, disse a vice-presidente de Crescimento Equitativo, Finanças e Instituições do Grupo Banco Mundial, Ceyla

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Pazarbasioglu. “Nossa primeira ordem do dia é fazer face à emergência global de saúde e econômica. Além disso, a comunidade global deve unir-se para encontrar maneiras de reconstruir a recuperação mais robusta possível para evitar que mais pessoas caiam na pobreza e no desemprego.”

Para 2021, o Banco Mundial fixou algumas projeções de referência, que pressupõem que a pandemia se atenue o suficiente para permitir a suspensão das medidas de mitigação do contágio pela doença até meados do ano nas economias avançadas e um pouco mais tarde nos emergentes, que os efeitos secundários globais adversos atenuem no segundo semestre deste ano e que os deslocamentos dos mercados financeiros não sejam duradouros. Nesse cenário, o crescimento global deve ser de 4,2% em 2021, mas menos intenso no Brasil, com alta de 2,2%.

“No entanto, as perspectivas são extremamente incertas, com o predomínio de riscos no sentido descendente, incluindo a possibilidade de uma pandemia mais prolongada, instabilidade financeira e retração do comércio global e cadeias de suprimento”, reconhece o Banco Mundial. Segundo a instituição, um cenário mais negativo poderia acarretar uma redução da economia global em até 8% neste ano, seguida de uma recuperação lenta em 2021 de apenas 1%.

O relatório defende ainda que economias emergentes e em desenvolvimento com espaço fiscal disponível e condições de financiamento economicamente acessíveis deveriam avaliar “estímulos adicionais”, se persistirem os efeitos da pandemia.

“Isto deveria ser acompanhado de medidas para ajudar a restaurar a sustentabilidade fiscal de médio prazo, incluindo medidas que fortaleçam os quadros fiscais, aumentem a mobilização de receita interna e eficiência das despesas, e elevem a transparência fiscal e da dívida. A transparência quanto a todos os compromissos financeiros, investimentos e instrumentos como a dívida pública é um passo essencial para criar um clima de investimento atraente e poderia ter

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progresso substancial este ano” , diz o documento.

No entanto, assinalo que, preservado o meu entendimento acima exposto, c onforme publicado no DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.363 ajuizada pelo Estado de São Paulo, deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, até o trânsito em julgado do mandado de segurança a que se refere, constando o seguinte:

O pedido de suspensão de liminar não objetiva a reforma ou anulação da decisão impugnada, não sendo, portanto, instrumento idôneo para reapreciação judicial. O requerente deve pretender tão somente suspender a eficácia da decisão contrária ao Poder Público, comprovando, de plano, que o cumprimento imediato da decisão importará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia

públicas.

Sob essas considerações, reputo presentes os requisitos de admissibilidade do presente incidente de suspensão de liminar, passando, então, ao exame da pretensão deduzida pelo requerente.

A cautelar ora atacada, reformando anterior decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, concedeu a liminar postulada pelo autor do mandado de segurança, para impedir o estado de aplicar-lhe sanções

tributárias de cunho pecuniário e administrativo, assegurandolhe, ainda, a possibilidade de incluir débitos em programas de parcelamento de débito fiscal, sem inclusão de juros e multa e suspendeu a exigibilidade de eventuais valores passíveis de exigência, em decorrência de sanções fiscais pecuniárias.

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regime fiscal vigente no estado de São Paulo, em relação à empresa

impetrante, medida essa que pode ser potencialmente estendida a milhares de outras empresas existentes naquele estado.

Pese embora as razões elencadas pelo ilustre prolator dessa decisão, ao fundamentá-la, tem-se que sua execução poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado de São Paulo.

Não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio estado, em suas diversas áreas de atuação.

Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exigese a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar

impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.

Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se

promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas.

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rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa.

Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no estado de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do estado.

E nem mesmo a liminar obtida pelo requerente, em ação ajuizada originariamente perante esta Suprema Corte, pode servir de fundamento a justificar a medida cautelar ora em análise, na medida em que foi proferida com o escopo de permitir um melhor direcionamento dos recursos públicos ao combate aos efeitos da pandemia, sendo certo que as consequências advindas da decisão cuja suspensão aqui se postula, apontam exatamente em sentido contrário.

Além disso, a concessão dessa série de benesses de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes.

Aliás, o quadro constante do e-doc. nº 3, demonstra que várias são as ações já ajuizadas, no estado de São Paulo, com esse fito, tendo sido rejeitada a quase totalidade das pretensões assim deduzidas.

Destaque-se, ainda, que algumas daquelas liminares ali elencadas foram suspensas por decisão proferida pelo eminente Presidente do

Tribunal de Justiça paulista, no dia 8/4/20, nos autos da Suspensão de Liminar nº 2066138-17.8.26.0000, conforme notícia veiculada no site daquela Corte regional.

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Inegável, destarte, concluir-se que a decisão objeto do presente pedido apresenta grave risco de efeito multiplicador, o qual, por si só, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas e justificar o deferimento da suspensão pleiteada.

[...]

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, até o trânsito em julgado do mandado de segurança a que se refere.

Comunique-se com urgência.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2020.

E conforme ofício recebido nos autos do agravo de instrumento nº 2076498-11.2020.8.26.0000, por determinação do C. STF, foi comunicado o deferimento da extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, concedida no agravo de instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, para suspender os efeitos da decisão proferida no agravo distribuído a este Relator.

O instituto da Suspensão de Liminar ou Sentença (SLS) é um instrumento com origem no Regime Militar em 1964, com o intuito de coibir as liberdades constitucionais e intervir nas decisões judiciais fundamentadas que lhe eram desfavoráveis, sob critério subjetivo e político do Presidente do Tribunal, sendo que lhe era vedado a apreciação do mérito, mas tão somente a pretexto de suspender decisões que não fosse convenientes politicamente, utilizando-se dos vagos conceitos de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Tal instituto, visto por muitos como um expediente político e negacionista dos princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural, foi reproduzido na Lei 8.437/1992 e na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), existindo, ainda, no nosso sistema jurídico.

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transitórias, sendo que, não concedida a medida liminar ou suspensa essa, torna-se totalmente inútil o provimento jurisdicional e mesmo o próprio direito exercido de ação, esvaziando-se o objeto e utilidade do recurso, muitas vezes da própria ação e subtraindo da parte qualquer reação eficaz em defesa do seu alegado direito subjetivo.

É o que ocorre no caso. Alegada pela parte uma notória situação transitória e de força maior, que de forma imprevista rompeu o estado normal de coisas (conhecida pela cláusula rebus sic stantibus), afetando a economia pública e a ordem das coisas a nível nacional, conduzindo ao próprio Poder Público a buscar suspensão de dívidas com a União, repasses de verbas, dispensa de licitações, suspensão do direito de ir e vir e de exercício livre de atividades empresariais, a liminar concedida no agravo de instrumento, para um período determinado e transitório, e mesmo que confirmada pelo julgamento da presente apelação, ficaram esvaziadas e prejudicadas na sua utilidade com a sua suspensão pela Suspensão de Liminar.

Daí, também, vale a pena assinalar a teratologia jurídica que representa a concessão de Suspensão de Liminares, figura doentia e inconstitucional, criada em tempos de alcunhados como autoritários (mas que é inexplicavelmente usada ainda pelos Presidentes dos Tribunais e do STF, esse que tem por função a defesa constitucional da ordem jurídica), em casos semelhantes a esse, que esvaziam o mérito e fulminam o próprio direito de fundo, tornando ineficaz o processo e burlando o sistema de Justiça, levando ao descrédito suas instituições, pois se trata de figura autoritária, que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural, da unirrecorribilidade, do sistema recursal, dos plantões judiciários. Inconcebível quando o tiro que fere a cidadania e a ordem jurídica constitucional sai da arma de quem tem a missão de defender a Constituição Republicana!

No Brasil, o instituto tem origem no Governo Vargas, por meio da Lei nº 191, de 1936, e foi posteriormente alterado pelo artigo 13 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A antiga Lei de Mandado de Segurança (nº 4.348, de 26 de junho de 1964), vigente durante o período militar, ampliou o instituto em seu artigo 4º. Já sob a vigência da Constituição de 1988, a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de

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2009 (Lei do Mandado de Segurança) trouxe medida no mesmo sentido.

A doutrina aponta de maneira recorrente a ligação entre a suspensão de liminar e os regimes autoritários. Sob argumento de que há “risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”, desloca-se o caminho processual para a competência do presidente do tribunal, sem qualquer justificativa jurídica razoável para tanto. O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juízo do exercido pelo presidente do tribunal em sede de suspensão de liminar tem natureza política e não jurídica , de modo que não pode ser desafiado pela via do recurso especial (STJ. Segunda Turma. AgRg na MC 22.070/DF, Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 07/03/2014).

Assim, preservado o meu entendimento , porque o C.STF deferiu a extensão da liminar dantes deferida, para suspender os efeitos da decisão proferida por este Relator, reiterando o entendimento de que a execução dessas decisões poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado de São Paulo, ocorreu o esvaziamento do objeto do presente recurso , pois prejudicado pela suspensão da eficácia da decisão até o trânsito em julgado do mandado de segurança a que se refere o AI nº 2062467-83.2020.8.26.0000.

Não há mais suporte, portanto, para a reforma da decisão do Douto Juízo da Fazenda, nem utilidade no julgamento do recurso, ante o esvaziamento do conteúdo da presente ação.

Pelo exposto, não conheço do recurso, porque sua utilidade e interesse na imediata suspensão de obrigações tributárias ficaram prejudicados pela r. decisão do STF.

Leonel Costa

Relator

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Voto n. 22084

Apelação n. 1018706-54.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Natureza: Tributário - ICMS

Apelante: Itaquara Alimentos S.A.

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

RELATOR DESEMBARGADOR LEONEL COSTA

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Em que pese a orientação adotada pelo voto do ilustre Desembargador Leonel Costa, peço venia para concordar com o voto da lavra do eminente Desembargador Bandeira Lins, acompanhando integralmente o raciocínio desenvolvido.

O “mandamus” foi impetrado para suspender o recolhimento mensal dos parcelamentos ativos pelo prazo de 180 dias (6 meses), abrangendo as parcelas com vencimento a partir de março de 2020 (data da decretação do estado de calamidade e quarentena), afastando, inclusive, a fluência de juros e a multa moratória, em razão do quadro de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

A liminar foi indeferida em primeiro grau, sendo interposto agravo de instrumento n. 2076498-11.2020.8.26.0000, o qual foi dado por prejudicado em razão da superveniência de decisão na Suspensão de Segurança n. 5.363, que estendeu a decisão suspensiva para o recurso interposto.

O juízo “a quo” denegou a segurança.

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argumentos expostos na inicial.

Em sessão realizada em 07.10.2020, o Desembargador Leonel Costa (relator sorteado) apresentou voto considerando prejudicado o exame do recurso de apelação, renovando os fundamentos expostos em sua decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 2076498-11.2020.8.26.0000. Por sua vez, o Desembargador Bandeira Lins (relator designado) abriu divergência para manter a sentença denegatória da segurança.

Na sessão de julgamento de 14.10.2020, em julgamento estendido, o relator sorteado foi vencido pela maioria, sendo designado o Desembargador Bandeira Lins para relatar o caso.

Acompanho o relator designado interpretando, para tanto, que a decisão suspensiva da segurança proferida pelo Ministro Dias Toffoli não repercute para esvaziar a matéria devolvida em sede de apelação, porquanto a impetração quer para suspender o recolhimento mensal dos parcelamentos ativos durante o período da crise sanitária e, com isso, evitar a consumação do prejuízo. Como se percebe, sobrevive o interesse em relação ao direito alegado e, por isso, aquela decisão proferida na suspensão de segurança repercute, se o caso, para suspender o cumprimento provisório da sentença, seja em razão de liminar concedida, seja por conta de sentença concessiva da segurança enfrentada por recurso de apelação sem efeito suspensivo.

O artigo 15 da Lei n. 12.016/09 deixa claro que “quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição”.

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Portanto, a apelação deve ser apreciada, cabendo à devolução dos autos ao ilustre relator para a apresentação de voto sobre o substrato da demanda, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno dessa Corte.

Pelo exposto, acompanho o voto do relator designado, para o fim de negar provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

P P Categor Nome do assinante Confirmaçã

g. g. ia o

inicial final

1 9 Acórdão CARLOS OTAVIO BANDEIRA LINS 1418FC46

s Eletrônicos

1 3 Declaraç LEONEL CARLOS DA COSTA 141C1640

0 8 ões de Votos

3 4 Declaraç JOSE MARIA CÂMARA JUNIOR 147DCD69

9 1 ões de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1018706-54.2020.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182615595/apelacao-civel-ac-10187065420208260053-sp-1018706-5420208260053/inteiro-teor-1182615603

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