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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2020.8.26.0000 SP XXXXX-25.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22584822520208260000_67076.pdf
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Ementa

ARRESTOArresto no rosto dos autos em processo criminal onde determinado o sequestro de bens- Cabimento – Instituto voltado à garantia do ressarcimento da vítima- Art. 91, II, b, do Código Penal– Ocorrência: – Infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, cabível o arresto no rosto dos autos de processo criminal, onde determinado o sequestro de bens das agravados, a fim de garantir eventual reparação de danos no âmbito cível. Medida, ademais, que se encontra em consonância com o instituto previsto pelo art. 91, II, b, do Código Penal. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182674886/agravo-de-instrumento-ai-22584822520208260000-sp-2258482-2520208260000

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