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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2021.8.26.0000 SP XXXXX-53.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20033425320218260000_c6552.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança Suspensão da Exigibilidade (ICMS) – Decisão que determinou ao impetrante que "emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de ajustar o polo passivo" – Litisconsórcio passivo - Autoridades coatoras com sede funcionais distintas - Inteligência do artigo 46, § 4º do Código de Processo Civil - Incompetência absoluta do juízo "a quo" não configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para manter o litisconsórcio passivo, apontado na ação originária - Recurso Provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182690145/agravo-de-instrumento-ai-20033425320218260000-sp-2003342-5320218260000

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