Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2016813-39.2021.8.26.0000 SP 2016813-39.2021.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento provisório de sentença – Bloqueio on line via bacenjud – Impugnação – Alegação de ilegitimidade ativa e inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC – Rejeição - Inconformismo – Legitimidade ativa reconhecida – Inteligência do art. 23 da Lei 8904/94 – Inexistência de pagamento espontâneo que autoriza a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC – Regra prevista no art. 520, § 2, do CPC – Execução feita de acordo com o interesse do credor – Bloqueio mantido - Decisão mantida - Recurso não provido*