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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20168133920218260000_76337.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000203380

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016813-39.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são agravantes ARIANE MANTOVANI e NATÁLIA MANTOVANI, é agravado SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 19 de março de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 47874 - M

AGRV.Nº: 2016813-39.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGTE. : ARIANE MANTOVANI E OUTRA.

AGDO. : SEI SBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Bloqueio on line via bacenjud

Impugnação Alegação de ilegitimidade ativa e inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC Rejeição -Inconformismo Legitimidade ativa reconhecida

Inteligência do art. 23 da Lei 8904/94 Inexistência de pagamento espontâneo que autoriza a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC Regra prevista no art. 520, § 2, do CPC

Execução feita de acordo com o interesse do credor

Bloqueio mantido - Decisão mantida - Recurso não provido*

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 177 ( 1. Impugnação do (s) demandado (s). 1.1. Constata-se que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho []. Ademais, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte []. Assim, a contrario sensu, desacolhe-se o 1º fundamento da impugnação do (s) demandado (s). 1.2. Constata-se que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Assim, desacolhe-se o 2º fundamento da impugnação do (s) demandado (s). 2. É indispensável a requisição de informações dos bens do (s) demandado (s) ao BANCO CENTRAL DO BRASIL. 3. Intime (m)-se .) que rejeitou a impugnação apresentada e contra a r. decisão de fls.188 ( 1. Pág./Págs. 234-238. Constata-se que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, desacolhe-se o recurso de embargos de declaração do (s) demandado (s). 2. Bens do (s) demandado (s). 2.1. Doc (s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Pág./Págs. 242-245. 2.1.1. É indispensável a intimação do (s) demandado (s) DJ , pois tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo,

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pessoalmente. 2.1.2. Ad cautelam, requisitar-se-á o desbloqueio do dinheiro do (s) demandado (s) ARIANE MANTOVANI (R$ 2.938,96 e R$ 13,82). 2.1.3. Ad cautelam, requisitar-se-á o desbloqueio do dinheiro do (s) demandado (s) NATALIA MANTOVANI (R$ 18.489,89). 3. Intime (m)-se. ) que rejeitou os embargos de declaração.

Sustentam que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo da execução, pois diz respeito apenas à verba sucumbencial. Alegam que a ninguém é permitido postular direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade ativa e a consequente decretação de extinção parcial da execução e fixação de honorários sucumbenciais. Afirmam ser inaplicável a regra prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por se tratar de execução provisória de sentença. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é incabível a imposição de multa e honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao art. , incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Pleiteiam que seja declarada eficaz a nomeação de bem imóvel, pois deve ser observado o princípio da menor onerosidade para o executado (art. 835 do CPC). Pleiteiam ainda, o desbloqueio de valores junto ao sistema bacenjud. Não há incidência de juros de mora no cálculo por se tratar de execução provisória. Por fim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1019, inc.I, do CPC. Requerem provimento ao recurso.

É o relatório.

O agravado propôs incidente de cumprimento provisório de sentença, visando o recebimento de R$ 15.133,71, referente à condenação de honorários sucumbenciais (fls.29/32).

Devidamente citadas dos termos do incidente, as executadas não efetuaram o pagamento do débito e apresentaram impugnação (fls.43/53).

Após manifestação do credor (fls.127/135), o magistrado em decisão fundamentada rejeitou a impugnação (fls.177).

Inconformadas, as executadas apresentaram embargos de declaração às fls.179/183, que restaram rejeitados, conforme decisão de fls.188.

É contra essas r. decisões que as

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executadas demonstram seu inconformismo e em que pese seu entendimento, a mesma merece ser mantida.

Inicialmente, cabe esclarecer, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pacificou o entendimento segundo o qual há legitimidade concorrente entre parte e advogado para cobrar os honorários sucumbenciais.

Trata-se de hipótese de legitimação extraordinária, baseada nos princípios da celeridade e economia processuais.

Cabe ponderar, que a parte costuma estar patrocinada pelo advogado a quem pertence o crédito de honorários; além disso, a execução quase sempre engloba outras verbas de titularidade da própria parte exequente.

Nesse sentido, a parte final da Súmula nº 306 do Eg. STJ prevê:

“os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

Sobre o tema:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS REJEITADA PELO MM. JUÍZO “A QUO”. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE AFASTADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E PARTE PARA A COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021540-12.2019.8.26.0000 - PAULO ALCIDES Relator).

Assim sendo, diante do acima exposto, absolutamente legítima a cobrança em nome da parte.

Em relação ao mérito, o inconformismo das executadas não merece acolhimento.

Isso porque, o art. 520, § 2º, do CPC deixa induvidoso que “A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de

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quantia certa".

Nesse sentido:

*Execução provisória de sentença executada agravante que efetuou o depósito do valor da condenação, com a ressalva de que se cuidava de garantia, não podendo ser levantado pela exequente agravada ausente voluntário cumprimento da condenação - incidência de multa e honorários advocatícios sobre a totalidade do débito arts. 520, 523 e 527, todos do CPC/15 jurisprudência do STJ/TJSP - agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2161121-47.2016.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, São Paulo, 10 de abril de 2019. Jovino de Sylos Relator).*

O Bacen Jud, é um sistema de solicitação de informações via Internet, em que enviadas ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pois o Juiz de Direito solicita as informações necessárias ao processo, ou a medida que entende cabível e o sistema Bacen Jud repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação do procedimento.

Embora tal sistema seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres, pois a constrição dessa natureza força o executado a comparecer de pronto nos autos, na tentativa de solucionar a lide e ver o desbloqueio de suas contas.

A penhora on line em nada viola o princípio da menor onerosidade, pois o referido princípio perdeu muito espaço após as reformas processuais que intensificaram o valor da efetividade, que não mais pode ser dissociado do próprio conceito de acesso à Justiça.

Ora, como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito, e um dos meios possíveis, é justamente o bloqueio pelo sistema Bacen-Jud.

Nesse sentido:

PENHORA" ON LINE "- Execução por título extrajudicial - Bloqueio sobre 30% do numerário depositado em conta salário Admissibilidade - Inércia do agravante em comprovar que se trata de salário, embora intimado - Manutenção do bloqueio - Saldo que não corresponde ao salário comprovado nos autos, mas sobra

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desse- Recurso improvido, por maioria. (TJSP, AI. nº: 7.165.376-6, 16a Câmara Direito Privado, Rel. Designado Cândido Alem, j.19.02.2008).

Penhora - Bens do executado - Bloqueio de valores encontrados em conta bancária pelo Sistema Bacen-Jud - Ausência de prejuízo ao devedor - Penhora que não recaiu propriamente em salário recebido - Não indicação de bens à penhora - Bloqueio mantido - Recurso improvido .(TJSP AI 7.237.770-5, 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Antonio Marson, j.09.04;2008).

Os depósitos bancários e aplicações financeiras representam dinheiro e são passíveis de penhora e precedem a qualquer outro bem na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil vigente.

A autorização de penhora sobre dinheiro obedece à preferência legal prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, pois é a modalidade de constrição que melhor atende à satisfação da execução.

Também não se mostra cabível a disposição do artigo 836 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que se trataria de valor irrisório, pois o mencionado artigo é expresso ao dispor que não prosseguiria a constrição caso o produto da execução dos bens encontrados fosse absorvido pelas custas, ou seja, essa disposição legal não se aplica quando se tratar de penhora sobre dinheiro, como se deu no caso em análise.

A execução deve prosseguir de acordo com o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, e diante do seu interesse em recuperar parte, ainda que pequena, do seu crédito, deve permanecer a constrição.

Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo

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Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida (AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014). 3. Agravo Regimental de Monteville Montagem Elétrica Industrial Ltda a que se nega provimento."(STJ; Agravo Regimental no Recurso Especial 1528914/SC Agravo Regimental oo Recurso Especial Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Por fim, no cálculo apresentado às fls.32, não houve inclusão de juros de mora, restando prejudicada a alegação.

Por tais motivos a r. decisão deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182692531/agravo-de-instrumento-ai-20168133920218260000-sp-2016813-3920218260000/inteiro-teor-1182692552

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