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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000154-49.2020.8.26.0309 SP 1000154-49.2020.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001544920208260309_99714.pdf
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Ementa

Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de materiais utilizados em cirurgia na coluna. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura, sob a alegação de exclusão contratual. Não adaptação do contrato às regras previstas na Lei n. 9.656/98. Afastamento da incidência da referida lei ao caso dos autos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE n. 948634pelo regime da repercussão geral (Tema 123). Aplicação, contudo, da legislação consumerista. Materiais necessários ao desempenho do procedimento cirúrgico coberto. Pretensão restritiva que contraria os princípios da boa-fé e função social do contrato. Ademais, a indicação médica foi realizada com base em diagnóstico obtido por exames clínicos e emitido pelo profissional especializado que acompanha a parte autora. Compete apenas ao médico que assiste o paciente avaliar e prescrever o tratamento adequado. Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 96 e 102 desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182693708/apelacao-civel-ac-10001544920208260309-sp-1000154-4920208260309

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