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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036746-89.2017.8.26.0053 SP 1036746-89.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10367468920178260053_ab768.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL.

São Paulo. Guarda Civil Metropolitano. Pleito de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Impossibilidade. Pedido formulado com suporte nos art. 57e 58da Lei nº 8.213/91, na Lei Complementar nº 51/85 e no art. 40, § 4º, inc. IIe III, da Constituição Federal, sob a premissa de tempo de serviço prestado em atividade de risco e em condições especiais que prejudicariam a saúde e poriam em perigo a integridade física do autor, gerando direito a proventos integrais e com paridade, além de parcelas pretéritas de abono de permanência. Julgamento do ARE nº 1.215.727/SPem sede de repercussão geral (Tema nº 1.057, do STF) com a fixação da tese de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. No mais, não há como reconhecer que a função desempenhada pelo autor se enquadre como atividade exercida sob condições especiais, tal como previsto no inc. IIIdo § 4ºdo art. 40da Constituição Federale no art. 57da Lei nº 8.213/91. Os guardas civis municipais não se enquadram nessas condições especiais, sendo incabível, portanto, suscitar a aplicação da Súmula Vinculante nº 33. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183698243/apelacao-civel-ac-10367468920178260053-sp-1036746-8920178260053

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